212 ii SERIE-C — NUMERO 28

No dia 26 de Junho, a Comissão reuniu corn osEurodeputados Elisabeth Guigou e Elmar Brok,membros do grupo de reflexão que prepara a revisão do Tratado da União Europeia;

No dia 18 de Juiho, a Comissão reuniu corn uma delegação parlamentar irlandesa para debater preocupacoes comuns na construção europeia.

F) Diplomas:

Proposta de resolução n.° 71/VI — Aprova, para ratificaçao, o Acordo de Cooperacão e de UniãoAduaneira entre a Comunidade EconómicaEuropeia e a Repüblica de São Marinho, respectivos anexos e declaraçoes. Baixou a Cornissão em3 de Novembro, tendo o Sr. Deputado João Poças Santos elaborado relatório, que foi aprovadopela Comissão nesse mesmo dia;

Proposta de resoluçao n.° 73/VT — Aprova, para ratificaçao, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associaçao entre as Comunidades Europeias e os SeusEstados Membros, por urn lado, e a Repdblica daBulgaria, por outro, respectivos protocolos e anexos, bern como a Acta Final, corn as Declaraçöes.Baixou a Comissäo em 20 de Outubro, tendo o Sr.Deputado Joel 1-lasse Ferreira elaborado o relatório,que foi aprovado pela Comissão nesse mesmo dia;

Proposta de resolução n.° 80/VT — Aprova, para ratificaçao, o Tratado entre os Estados Membros daUnião Europeia e o Reino da Noruega, a Reptiblica da Austria, a Repüblica da Finlândia e oReino da Suécia, relativo as condiçöes de adesãoe as adaptaçOes dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e aacta final e respectivas declaraçoes. Baixou aComissao em 13 de Dezembro, tendo o Sr. Deputado João Poças Santos elaborado o relatório,que foi aprovado no dia 15 de Dezembro de 1994;

Proposta de lei 11.0 106/VT — Regula a exequibilidadeem Portugal de decisöes tomadas ao abrigo doartigo 110.0 do Acordo sobre o Espaco EconómiCO Europeu. Baixou a Cornissão em 15 de Dezembro, tendo o Sr. Deputado João Menezes Ferreiraelaborado relatório, que foi aprovado pela Comissão nesse mesmo dia;

Proposta de lei n.° 110/VT — Grandes Opcoes doPiano para 1995. Baixou a Comissão em 3 deNovembro, tendo o Sr. Deputâdo Hasse Ferreiraelaborado relatório, que foi aprovado no dia 22 deNovembro de 1994;

Proposta de lei n.° 11 1/VI — Orçamento do Estadopara 1995. Baixou a Comissão em 3 de Novembro, tendo o Sr. Deputado Rui Carp elaborado relatório, que foi aprovado no dia 22 de Novembrode 1994;

Proposta de resoluçao n.° 90/VT — Aprova, para ratificação, a Convençao para o Estabelecimento doGabinete Eurôpeu de Radiocomunicaçöes (ERO).Baixou a Comissão em 29 de Marco, não seelaborando parecer em virtude de o diploma terbaixado a outras comissöes.

F) Projectos de resolução da Comissão:

Projecto de resoluçao 124/VI — Apreciação pariamentar da participacao de Portugal no processode construçao da União Europeia durante o ano

de 1993. Foi aprovado em 2 de Marco de 1995,dando origem a resolução 19/95, de 8 de Abril.Esta resoiução está iricluIda na publicacao daComissão, de Agosto de 1994, intitulada Portugal na União Europeia em 1993 — ApreciacaoParlamentar;

i: Projecto de resoluçao 131/VT— Apreciacao da.‘ actividade pariarnentar na XT COSAC/Bona —

Conferência das Corn issöes de Assuntos Europeus.Aprovado em 2 de Marco de 1995, deu origem aResolucão n.° 20/95, de 8 de Abril;

Projecto de resoluçäo 140/VT — Acompanhamentoparlamentar da revisão do Tratado da UniãoEuropeia na CTG 1996. Este projecto de resoluçao foi apresentado e debatido como texto desubstituição dos projectos de resoluçao 11YS 136/VT, do PS, e 139/VI, da Comissão, tendo os princfpios nele enunciados sido objecto de consenso.Aprovado em 2 de Marco de 1995, deu origem aresolução •0 21/95, de8 de Abril. 0 projecto deresolucão está incluIdo no vol. 1 da sdrie corn omesmo tftulo, que integra ainda o relatório daComissão de 29 de Dezembro de 1994. 0 volumefoi apresentado no dia 21 de Abril no Centro deInformaçOes Jacques Delors, Centro Cultural deBeldm, durante uma deslocaçao da Comissão paraconhecer as potencialidades deste Centro;

Projecto de resoiuçao n.° 153/VT — Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processode construcao da União Europeia durante o anode 1994. Aprovado em 8 de Junho de 1995, deuorigem a resoluçao 32/95, de.15 de Juiho;

Projecto de resolução n.° 154/VI — Apreciação daactividade parlamentar na XTI COSAC/Paris —Conferência das ComissOes de Assuntos Euro

peus. Aprovado em 8 de Junho de 1995, deu on-gem a resoiuçao 31/95, de 15 de Julho.

Palácio de São Bento, 19 de Julho de 1995. —0 Deputado Presidente, Braga de Macedo.

Aviso

Por despacho de 31 de Julho de 1995 de S. Ex.aPresidente da Assembleia da Repibiica e dando cumprimento a alInea a) do seu Despacho n.° 2/95, de 11 deAbril, d atribuIdo o abono para despesas de representaçaoao Deputado do PCP Carlos Carvaihas, em regime deexclusividade.

Palácio de São Bento, 1 de Agosto de 1995. — 0 Secretário-Geral, Luls Madureira.

Recomendação do provedor de Justiça n. 301B195 sobre a alteracao do n.2 1 do artigo 127.do Código do IRS.

A S. Ex. o Presidente da Assembleia da Repablica:

I

0 Sindicato dos Trabaihadores na Hotelaria, Turismo,Restaurantes e Sirniiares da Região da Madeira apresen