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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

namente, além de que, até finais de Abril, vamos instalar em todo o País, segundo programação já feita, 70 quiosques informáticos do Programa INFOCID, quer de fachada quer de interior quer mesmo quiosques, permitindo assim um acesso mais fácil aos cidadãos no que toca a informações úteis, as quais estão também na Internet desde há três ou quatro meses.

Relativamente às perguntas que foram colocadas, é isto que tenho a dizer.

A Sr.° Presidente: — Se não houver mais Deputados inscritos para abordarem esta matéria, passaríamos ao Projecto Vida, que está também na dependência do Sr. Ministro Adjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Ministro, apenas duas ou três breves questões.

Em primeiro lugar, gostaria de saber, ministério a ministério, quais os valores que se prevê despender na prevenção e combate à droga e ainda na reintegração de toxicodependentes.

Por outro lado, gostaria também de saber qual o valor previsto de receitas do Joker para 1996 e, destas, quais os valores para o combate à toxicodependência e para o combate à SEDA.

No que respeita ao funcionamento dos CAT, gostaria de saber como se prevê a sua dotação de pessoal técnico em falta — médicos, psicólogos, enfermeiros —, se está previsto criar para estes serviços um quadro próprio de funcionários, que avaliação é feita neste momento do conjunto de intervenções que cabem aos CAT e se está previsto alargar a rede de CAT no País.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr.° Presidente, não vou propriamente fazer uma pergunta ao Sr. Ministro mas mais um pedido, que tem a ver com aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.

Penso que a pergunta que foi feita nesta sessão nunca terá sido feita nos últimos 10 anos, aos Governos anteriores. Na verdade, a pergunta é fácil de fazer, a resposta é que é impossível de dar, e eu queria sublinhá-lo.

O combate à droga assenta, sobretudo, em três pilares e é uma questão multidisciplinar e complexa, podendo, todavia, identificar-se esses três pilares como tendo a ver com os meios financeiros, o que tem uma valor global, com os recursos humanos e com uma estratégia global de combate à droga, compreendendo a prevenção, o tratamento, a reinserção social e a repressão do tráfico.

Antecipando-me talvez um pouco à resposta do Sr. Ministro, queria dizer ao Sr. Deputado que, numa área como a da justiça', por-exemplo na Polícia Judiciária, é muito difícil, na sua múltipla actividade, saber o que é que é gasto exclusivamente com o combate à droga, embora haja serviços, como o Gabinete Coordenador de Combate à Droga, que existem só para isso e, portanto, é fácil saber qual é o seu orçamento.

Porém, tomando o exemplo da área da administração interna, da PSP e da GNR, como é que o Sr. Deputado, ou qualquer governante, é capaz de distinguir o custo das acções de investigação, por exemplo da PSP, quando ela, ao longo de um dia, intervém em diversíssimas áreas? A não ser que fosse apresentada uma factura de serviços,

seria muito difícil dizer que das x às y horas andaram a trabalhar contra a àroga e o custo foi de z

Portanto, é muito difícil dizer isto e a questão fundamental que queria colocar é a seguinte: independentemente dos números, há a questão das políticas e aquilo que sei e em que acredito é que, efectivamente, para além da droga ter sido considerada uma prioridade, há realmente um empenho por parte deste Governo em reforçar os meios, quer os financeiros quer os humanos, e definir de uma estratégia de combate, o que nunca foi feito, em meu entender, nos últimos anos. 1

É evidente que tudo isto tem um valor global e aquilo que penso que poderia tranquilizar algumas pessoas e responder a algumas perguntas era uma apreciação global do Sr. Ministro no sentido de que os meios financeiros do Orçamento de 1996 em relação aos anteriores foram reforçados, não tenho dúvidas disto, serão reforçados os recursos humanos, quer na área da oferta quer na da procura e, finalmente — o que custa menos dinheiro, porque a imaginação, às vezes é barata —, qual a definição da estratégia que neste momento está a ser estudada.

Há dias, aqui, na Assembleia, procurou lançar-se um pouco a confusão a este respeito e penso que, tendo o Govemo como prioridade o combate à droga, deverá explicar, no essencial, quais as medidas e os meios e em que áreas vai actuar, para que a prioridade tenha a sua consagração, no cumprimento da promessa feita.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Henrique Neto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, a minha pergunta é mais prosaica, dizendo respeito ao seguinte: analisando o orçamento do Projecto Vida para 1995 e o de 1996, há uma aspecto cuja compreensão me escapa, que é este: apesar de se verificar algum aumento, em termos globais, no orçamento do Projecto Vida, verifica-se que há uma transferência muito menor para o SPTT.

Grosso modo, o orçamento do Projecto Vida, no ano passado, andava na casa de 1,6 milhões de contos e agora anda na caso de 1,9 milhões de contos e, portanto, há um aumento considerável. No entanto, enquanto a transferência para o SPTT, no ano passado, foi de quase 1 milhão de contos, agora ela passa para 457 000 contos, com uma diminuição para que não encontro explicação, a menos qut haja uma transição de saldos. Isto porque o orçamento do SPTT, este ano, aparece substancialmente maior do que o do ano passado, para o que tem de haver uma explicação qualquer, que poderá ser a de uma transição de saldos que não está discriminada. Porém, como não a entendo, coloco esta questão ao Sr. Ministro.

Uma segunda ordem de questões tem a ver com uma proposta que apresentámos neste orçamento e que creio que vale a pena expor, ainda que sinteticamente.

De facto, o Governo anterior, embora tenha prometido, de ano para ano, que no final do ano iria haver uma cobertura de todos distritos por centros de atendimento de toxicodependentes, a verdade é que essa promessa foi sendo adiada de ano para ano e nunca foi concretizada até hoje. Aliás, na fase final do Governo anterior, responsáveis pelo SPTT assumiam já que não existia esse objectivo, portanto, não iam levá-lo a cabo e o que é facto é que vários distritos do País continuam sem qualquer centro de atendimento de toxicodependentes.