11 DE MARÇO DE 1996

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máximo de 35 horas semanais, reduzindo-se progressivamente em 1 hora cada ano a duração semanal de trabalho do pessoal dos grupos auxiliares e operário, sem prejuízo — coisa que também não está no texto do Orçamento do Estado — dos horários de duração semanal inferiores já praticados. Esta é que é a formulação que foi aprovada, esta é que era a formulação que devia estar em sede de Orçamento do Estado, porque o Governo pede uma autorização para legislar, não pede uma autorização para legislar para 1996. Ao pedir uma autorização para legislar, naturalmente que, no quadro dessa legislação, integrará as 39 horas para 1996.

São estas duas propostas que fazemos, sobre as quais gostaríamos de ouvir a reflexão do Governo nesta matéria que acabámos de colocar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro Adjunto, dirijo-me a si para podermos ouvir a sua voz, dado que é importante que a equipa seja capaz de se pronunciar na sua totalidade.

As questões que tenho para colocar são insuficientes para que possamos ter grandes explanações, isto porque, no passado, os Governos produziram leis que colocaram os trabalhadores da Administração Pública em quadros de disponíveis, precarizando assim as relações de trabalho e V. Ex.°, Sr. Ministro, foi capaz de acabar com isso. Os nossos parabéns! No passado, ainda, os Governos não foram capazes de concertar com os sindicatos e com as associações sindicais aumentos salariais, tendo necessidade de usar, obviamente e em função disso, aumentos por decreto, mas V. Ex.* foi capaz de acabar com isso e de concertar com os parceiros, estabelecendo consensualmente, sob o ponto de vista daquilo que é a dinâmica sindical, um acordo, à mesa das negociações, coisa que temos de saudar, naturalmente. E muitas outras situações se colocaram a este nível que este Govemo foi já capaz de resolver, o que, de alguma maneira, traduz uma satisfação geral na Administração Pública, de que nos congratulamos.

Assistimos agora a outras circunstâncias como seja, por um lado, a última intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a qual fico um pouco espantado porque se, por hipótese, vier a ser aprovado o recurso de admissibilidade da proposta de lei do Govemo relativamente às 40 horas, eventualmente ficarão VV. Ex." impedidos de fazer o que quer que seja relativamente a esta matéria.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É meia-noite! Vamos tratar do Orçamento!

O Orador: — Com certeza. Termino dizendo, Sr. Ministro, que.gostaríamos de ver explanado o trabalho que está a ser desenvolvido ao nível das comissões estabelecidas em acordo de concertação social, como é que estão a funcionar as mesas e que perspectivas existem já sobre o trabalho dessas mesas no sentido de criar condições para que a satisfação na Administração Pública possa ser ainda maior.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro, tenho apenas duas questões muito breves re-

lativamente a estas matérias da Administração Pública, a primeira das quais tem a ver com o artigo 8.° da proposta de lei das GOP, quando se refere à matéria da correcção das anomalias do sistema retributivo da função pública. Pergunto: o Governo já detectou quais são as anomalias que se refere nas GOP? Tendo detectado essas anomalias, que impacto é que as mesmas têm no Orçamento? E, uma vez que é referido no próprio articulado que será uma correcção gradual, quando é que o Governo pensa levá-las a cabo? No âmbito deste Orçamento? Ou acha que vão ultrapassar o exercício que estamos a discutir?

A segunda questão tem a ver com a proposta de lei do Orçamento, nomeadamente com o artigo 9.°, quando se refere as situações de actualização do índice 100 face ao salário mínimo, ou seja, quando o índice 100 for inferior ao salário mínimo. Essa situação também já se encontra integrada no Orçamento? O Governo poderá informar qual o montante que esta medida pode vir a significar?

A Sr.* Presidente: — Gostaria também de colocar algumas questões de natureza orçamental.

Em primeiro lugar, o artigo 8.°, no que se refere à extinção do quadro de excedentes, tem uma redacção que não é compatível com uma informação dada pela Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, em que um dos pontos que surge como redução da despesa orçamental, de 2,1 milhões de contos, deve-se ao facto de ser extinto o quadro de excedentes. Isto dá a sensação de que os funcionários desaparecem do Orçamento, dado que deixa de haver encargos orçamentais com esses funcionários, ou seja, a integração nos serviços, de que fala o artigo 8.°, é incompatível com o dizer-se que há uma redução de despesa de 2,1 milhões de contos nesta área.

Por outro lado, quando se pediu o desdobramento da dotação provisional, o valor que a Sr.° Secretária de Estado forneceu como a parte que estava destinada a aumentos de vencimentos corresponde exclusivamente, direi quase até ao conto, ao aumento de 4,25% que foi dado à função pública, mas houve outros encargos, de acordo com o que foi estabelecido com a função pública e que decorrem daí, alguns dos quais o Sr. Secretário de Estado, em Comissão, disse que já tinham encargos orçamentais —, pelo que pergunto onde estão orçamentados, já que não estão nem nos serviços, nem na dotação provisional, de acordo com a informação da Sr.* Secretaria de Estado.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr.' Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto, nas reuniões das diversas comissões, que têm ocorrido nestes dias, há um problema que tem sido constante e que é um dos constrangimentos grandes de todas as áreas de actividade do Governo, que é o da modernização e da desburocratização da Administração Pública. Sabemos que, no passado, houve até ministérios com essa finalidade, que não conduziram a grandes modernizações nem a grandes desburocratizações! Tenho consciência de que o Govemo, actualmente, tem essa preocupação e a primeira das minhas perguntas é a de saber se o Sr. Ministro pode dar-nos alguma ideia acerca de quais as orientações no sentido dessa modernização e desburocratização.

A segunda questão tem a ver com os meios informáticos. Em quase todos os Ministérios se tem verificado um esforço saudável de informatização, no próximo futuro, mas também se tem verificado que existe ou tem existido uma grande anarquia na selecção e na utilização não só dos hardware mas também dos software. Penso