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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

ria em termos internos; no Instituto do Emprego, há uma verba na ordem dos 100 000 contos também destinada a esta acção; no Projecto Vida, em termos de despesas de funcionamento do projecto, relativamente ao Alto Comissário, a verba baixou de 500 000 para 325 000 contos; e, relativamente ao Joker, há a previsão de haver uma verba de 1,300 mil contos destinada a esta actividade. Tudo isto — para ser totalmente honesto, e quero sê-lo — não são verbas correctas, com certeza, porque há aqui estimativas, mas há um esforço significativo do Estado, tal como já havia no passado, relativamente a esta matéria.

É nossa preocupação (e isto tem a ver com outras questões que foram colocadas) durante esta legislatura, e vai ser cumprida, dotar todos os distritos do País de centros de atendimento a toxicodependentes — CAT. Para isso, vamos disponibilizar verbas, nomeadamente fazendo transferir verbas do orçamento que são provenientes do Joker, algumas das quais vão ser afectas a outras actividades que não só as da prevenção primária. Portanto, na elaboração desse plano de actividades, há verbas destas que vão ser canalizadas eventualmente para apoio à necessidade de abertura de mais CAT. Mas os nossos compromissos são para os quatro anos de legislatura, portanto, no fim dos quatro anos, é certo, porque as promessas são para cumprir, que vai haver CAT em todos os distritos do País.

Penso, como disse há pouco, que a estratégia que há, de mobilizar meios financeiros da sociedade, que não só os do Orçamento do Estado, não vai permitir, já este ano, fazer bem mais do que aquilo que, neste momento, esteve previsto, aquando da elaboração deste Orçamento.

Por outro lado, no campo dos meios humanos, como

os Srs. Deputados sabem, hoje, por exemplo, como disse

o Sr. Deputado António Filipe, e bem, não chega a 50 as camas disponíveis, que o Estado tem e o nosso objectivo, como foi dito inicialmente, é chegar rapidamente às 100 camas, em termos da disponibilidade do Estado. Mas também já há camas disponíveis que, tê-las ou não as ter, é idêntico: em Olhão, há 11 camas disponíveis mas não há qualquer técnico para as pôr a funcionar. Portanto, o problema não é só ter as instalações, é preciso ter técnicos, é preciso ter psiquiatras, é preciso ter pessoas que possam deslocar-se para locais que não os grandes centros, para aí trabalharem nestas áreas. Em Olhão, concretamente, não há qualquer psiquiatra. Foi feito um investimento importante, no sentido de ser possível ter aquela unidade e agora ela está parada por falta de pessoal especializado. Nesse sentido, também estão a ser estudadas e vão ser tomadas de excepção relativamente à política de pessoal da Administração Pública que tenha a ver com isto, medidas de emergência porque a situação é de emergência e de excepção, no sentido de criar condições de fazer deslocar pessoal para esse e para outros lados.

Relativamente às outras questões que o Sr. Deputado António Filipe colocou, sobre as transferências de verbas do SPTT, pedia-lhe que perguntasse à Sr." Ministra da Saúde. Se já cá esteve, perdeu a oportunidade, mas eu poderei informá-lo amanhã, porque neste momento não faço ideia — aliás, isso não é da minha área.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, eu não perguntei acerca de transferências dó SPTT para o Projecto Vida mas, sim, o contrário, porque o orçamento do projecto Vida é que tem prevista a transferência para o SPTT.

O Sr. Ministro Adjunto: — Posso explicar-lhe depois por que razão é que isso acontece, neste momento não faço

ideia. Creio que alguma razão deve ter havido, porque o

total do orçamento aumentou. Explicar-lhe-ei depois, neste momento não sei.

Resumindo esta matéria: há uma estratégia de grande prioridade a este combate, vai ser assumida, nomeadamente pelo Primeiro-Ministro e pelos sete Ministros que têm a ver com este projecto, porque se trata de um projecto horizontal. Vamos fazer um grande esforço no sentido de mobilizar toda a sociedade, porque este é um projecto que tem de ser encarado de frente e com a gravidade que tem por toda a sociedade e, como digo, pelos dados que já temos neste momento, positivos, penso que é possível fazê-lo. Está terminada a primeira fase, que foi uniformizar toda a legislação; está em curso a elaboração de um plano de actividade e penso que estamos em condições, no início do próximo mês, de arrancar definitivamente para o terreno com o desenvolver totalmente deste projecto.

Ainda sobre a questão da proposta do Grupo Parlamentar do PCP, é evidente que o Governo também gostava de apresentar estas e outras propostas, que nos deixariam de bem, nomeadamente, com as nossas consciências, mas este Orçamento tem as suas limitações e é difícil encontrar soluções para todos os problemas.

De qualquer maneira, algumas das questões que aqui estão colocadas, não em termos de Orçamento nem de PIDDAC, penso que teremos a felicidade total de as vermos, no fim deste ano, concretizadas, mesmo sem dinheiros do Orçamento do Estado e sem verbas inscritas no PIDDAC, repito.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, queria apenas fazer uma observação muito rápida.

Tomámos boa nota do acordo do Governo quanto à proposta para o n.° 3 do artigo 8.° e suponho que o PS também tenha tomado nota disso. Quanto à reflexão que vão fazer sobre a nossa redacção, queria informar que as votações vão começar amanhã a partir das três horas da tarde, pelo que convinha que essa reflexão viesse em tempo útil.

Já agora, porque convinha também acertarmos os trabalhos para amanhã, pergunto se já está definido que começamos logo com votações a partir das 15 horas.

A Sr." Presidente: — A reunião começa à 10 horas, com a discussão do orçamento do Ministério das Finanças. Espero que não seja muito longa, pelo que creio que às 15 horas poderemos começar com as votações. Penso que poderíamos começar pelo PIDDAC, depois passaremos à alteração da despesa e por fim o articulado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, entende que o limite à apresentação de propostas, até o início das votações ou até ao final da reunião com o Ministro das Finanças, abrange mesmo as matérias que subirão a Plenário?

A Sr* Presidente: —. Sr. Deputado, em teoria, é evidente que qualquer proposta de alteração pode entrar até ao momento em que se vai discutir o respectivo articulado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Eu sei, muito obrigado. Mas havia um acordo, um entendimento sobre a apresentação de propostas. Queria saber se foi alterado.