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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

que existia um organismo do Estado, de que não sei o nome mas que teria como função, horizontalmente, tratar do estudo dos meios informáticos e fiquei com a ideia de que não tem tido uma grande actividade ou não tem tido muita influência no sentido de criar alguma normalização a este nível.

Por outro lado também, fiquei com a ideia de que a Administração Pública tem privilegiado a utilização de grandes sistemas que — sabemos todos hoje — se desactualizam e se tornam obsoletos muito mais rapidamente e, depois, não podem ser reutilizados, ao passo que os pequenos sistemas em rede resolvem melhor os problemas da informatização dos serviços e, além disso, têm usos durante um tempo mais longo visto que podem ser reutilizados noutras funções, mudando o software.

Por outro lado, parece existir uma certa propensão na Administração Pública para o uso de programas especializados ou feitos de maneira mais ou menos «amadorística» quando existem programas standard para quase tudo no mundo de hoje.

Portanto, pergunto se também nesta área da informatização há intenção de estudar este problema e, por que não, ligar os meios informáticos que apetrecham a Administração Pública às nossas universidades, no sentido de elas participarem também neste esforço não só para ajudarem a uma melhor selecção e utilização dos meios mas ainda para fazer transferência de tecnologia. Muitas vezes a compra de equipamentos e contratos com empresas estrangeiras permitiriam alguma transferência de tecnologia que aproveitasse ao nosso saber universitário.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, não era minha intenção voltar a intervir mas, como a reunião está a ser gravada, naturalmente que as palavras do Sr. Deputado Artur Penedos não podem passar sem um registo, em primeiro lugar, porque é suposto estarmos a discutir o Orçamento na especialidade e, em segundo, porque há muito tempo tínhamos deixado de ouvir estes inícios de intervenção por parte dos Deputados da maioria, fazendo altos elogios à sapiência do Governo. Enfim, é sempre bom voltar a ouvir estas coisas...

Em terceiro lugar, queria dizer que o Sr. Deputado sabe muito bem que o nosso recurso quanto à admissão da proposta de lei do Governo assenta naquilo que é a nossa leitura das inconstitucionalidades relativamente à flexibilidade e à polivalência e não tem a ver com aquilo que estivemos aqui a falar quanto ao regime da função pública.

Trata-se de duas coisas completamente diferentes e foi exactamente por isso que interpelei o Sr. Ministro sobre se a fórmula usada no n.° 3 do artigo 8.° poderia dar azo a uma interpretação no sentido de serem aplicados à redução progressiva do horário de trabalho na função pública os mesmos critérios sobre a flexibilidade e polivalência que estão em sede da lei sobre as 40 horas e do acordo de concertação social que foi elaborado.

É bom estarmos atentos, apesar de já ser meia-noite!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos, para responder. •

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr." Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que agora ficou mais claro aquilo que ele queria dizer há pouco.

O nosso entendimento foi o de que, de alguma maneira, aquilo que estava a ser feito era a defesa da aplicação de um conjunto de acordos celebrados ao nível da concertação social em relação a um conjunto de-trabalhadores e em relação a outro conjunto isso já não interessaria. Deste modo, fica claro, por parte do Sr. Deputado Lino de Carvalho e pela nossa parte, aquilo que estava em jogo.

A Sr.° Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — Sr.° Presidente, como funcionamos em equipa, começarei por falar alguns minutos e depois passarei a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que responderá às questões.

Queria apenas referir que, ao assinarmos o acordo que assinámos este ano, temos consciência que assumimos uma enorme responsabilidade, mas os acordos são para cumprir e cumprir totalmente, ponto a ponto. Somos pessoas de palavra e, portanto, vamos cumprir tudo.

Como somos um Governo de diálogo, pela análise que vamos fazer, se virmos que, relativamente a algumas destas questões que foram colocadas, é mais correcta a redacção que foi proposta, não vemos nenhum problema em considerá-la. Vamos analisar isto, mas não vemos qualquer problema.

Relativamente a outras questões que foram levantadas, é preciso que os Srs. Deputados saibam que o estado do movimento sindical em Portugal leva a que tenhamos 39 mesas negociais a funcionar em simultâneo. Portanto, a responsabilidade por, eventualmente, algumas coisas poderem não correr tão bem quanto desejávamos é também do sectarismo existente no movimento sindical, que faz com que nem em matéria de defesa de todos os trabalhadores seja possível sentarem-se todos à mesma mesa.

Hoje temos uma situação em que o Governo está a negociar em 39 mesas ao mesmo tempo, o que dificulta muito mais as negociações e devia haver o sentido do interesse global em detrimento de meras questões secundárias. Do nosso ponto de vista e penso que também do ponto de vista dos trabalhadores, que nem têm conhecimento disto, não se entende como é possível os sindicatos, que estão a negociar matérias concretas respeitantes a todos, recusarem-se a sentar-se e negociar a uma mesma mesa. Esta é uma coisa que quem é responsável devia ter em conta, dadas as dificuldades adicionais que se criam.

Relativamente às questões que a Sr.° Presidente levantou, as informações que tenho quanto aos excedentes são as seguintes: a filosofia é a de que há uma série de pessoas que estão nos excedentes e que este ano vão ser reformadas, passando o encargo com o seu pagamento para a Caixa Geral de Aposentações; outras pessoas vão ser colocados nos Ministérios, porque nos comprometemos a passá-las para o activo, e proximamente umas centenas de pessoas vão passar para as forças de segurança, sendo pagas pelas verbas existentes nos respectivos orçamentos, que, no caso de não serem suficientes, serão reforçadas pela dotação provisional, que terá de ter as verbas para resolver essa questão.

Quanto às despesas globais, os efeitos do acordo assinado pelo Governo com todas as organizações sindicais é de 84 milhões de contos. A informação que tenho é que esse montante está na dotação provisional e informa-me o Ministério das Finanças que amanhã, quando for a sua audição nesta Comissão, vai dar conta do desmembramento