11 DE MARÇO DE 1996

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Registo que é propósito do Programa deste Governo concretizar esse objectivo, o qual foi reafirmado pelo Sr. Ministro na reunião que tivemos oportunidade de realizar antes do debate na generalidade. Mas acontece que não consta do PIDDAC para 1996 o comprometimento financeiro indispensável para que isso seja uma realidade e daí que o Grupo Parlamentar do PCP tenha decidido apresentar uma proposta de especialidade para este Orçamento de Estado, procurando, desde já, abrir rubricas orçamentais de investimento para se avançar decididamente na abertura de um CAT em cada distrito.

Sendo certo que existem cinco distritos onde não há ainda qualquer CAT, Vila Real, Guarda, Beja, Portalegre e Bragança, a nossa proposta vai no sentido de que seja inscrita uma verba no Orçamento para que se possa, desde já, perspectivar-se a abertura de CAT nestes distritos. Nesta proposta incluímos também a ampliação do CAT da Boavista, que está inscrito com 5000 contos, o que significa que ainda não será este ano e, assim, propomos que haja uma inscrição maior, de 40 000 contos, para que essa ampliação se faça, de facto, este ano e não seja mais uma vez adiada.

Por outro lado, existe uma outra vertente, as unidades de desintoxicação, que representam uma das maiores dificuldades existentes. A inexistência de camas para desintoxicação é algo de gritante, a rede pública não chega às 50 camas e não sai muito caro alterar esta situação, na medida em que existem instalações, designadamente a nível de centros de saúde psiquiátrica, que permitiriam, com poucos custos, colocar em funcionamento algumas dezenas de camas para desintoxicação de toxicodependentes, dando resposta a necessidades não apenas do sistema de saúde mas do próprio aparelho judiciário, que muitas vezes acaba por ficar inoperante por não ter qualquer capacidade de resposta da parte dos serviços de saúde no que respeita a desintoxicação.

Daí que, sendo certo que nos centros de saúde psiquiátrica quer de Viseu quer de Aveiro existem instalações que, com uma pequena remodelação, ficariam perfeitamente aptas para este efeito e que seria também possível abrir uma unidade de desintoxicação no hospital vulgarmente conhecido por Júlio de Matos, fazemos uma proposta no sentido de ser inscrita uma verba em PIDDAC, com uma dotação de 50 000 contos, dado que as instalações já existem e tratava-se apenas de proceder a alguma remodelação, colocando, assim, em funcionamento mais estas três unidades de desintoxicação.

Para concluir, queria abordar uma área que está também altamente carenciada do ponto de vista da rede pública e que serve para enriquecer algumas entidades privadas de menores escrúpulos, as comunidades terapêuticas. No PIDDAC está inscrita uma verba de 5000 contos para uma comunidade terapêutica em Bragança. Parece-nos que seria perfeitamente possível reforçar esta verba e, para além disso, que se poderia também avançar com um projecto que existe há vários anos e nunca foi concretizado por falta de verbas, que é o de aquisição de instalações para abrir uma comunidade terapêutica no Algarve. Entendemos que seria possível, já este ano, avançar algo mais do que aquilo que está inscrito em PIDDAC.

Assim, a proposta que fazemos é uma proposta prudente e exequível — não prometemos a lua porque sabemos que isso não é possível, mas parece-nos que seria possível avançar um pouco mais do que o que consta da proposta orçamental. Daí que tenhamos estudado esta proposta convenientemente e que a apresentemos à Assembleia da

República, esperando que ela possa merecer o melhor acolhimento por parte de todos os grupos parlamentares.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr."Presidente, Manuela Ferreira Leite.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto. '

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr." Presidente, Srs. Deputados, a temática da toxicodependência é uma prioridade do Governo que vai ser assumida com clareza nesse sentido. Estamos a terminar um trabalho que era necessário ser feito, havia legislação dispersa relativamente a esta temática em vários diplomas e era preciso dar uma uniformidade e uma estratégia concertada a tudo isto, e isso foi feito. O Governo nomeou uma comissão técnica interministerial com representantes de sete Ministérios que têm a ver com esta situação, comissão essa que está a terminar o seu trabalho (concretamente, termina-o na próxima quarta-feira), pelo que irá ser elaborado um diploma único, com uma estratégia única relativamente a isto. Depois, proceder-se-á, no âmbito desta comissão, à elaboração de um plano de actividades onde iremos fazer desta matéria um dos grandes temas de mobilização nacional, um dos grandes temas de mobilização de toda a sociedade neste grande combate, que é um combate que tem de ser de toda a sociedade. Relativamente a isso e em termos de meios, há aqueles que são públicos, que estão a ser discutidos neste Orçamento, quer em termos do orçamento corrente quer em termos do plano de investimentos, e há os meios que têm de ser recolhidos de toda essa mesma sociedade, que tem de participar e vai participar. Tenho já abertura para isso por parte de muitas instituições privadas, no sentido de participarem activamente com verbas para que se possa dar corpo a este grande combate.

Em resposta às perguntas que foram colocadas, quero dizer, em primeiro lugar, que também tive a curiosidade que o Sr. Deputado manifestou, de saber qual é o esforço que o Estado faz nesta matéria. Andei, com os meus colaboradores, a informar-me junto das várias instituições, das várias entidades que organismo promovem acções no âmbito do combate à toxicodependência e, pelas contas que fizemos (por alto, porque não é possível definir, por exemplo, no âmbito da Polícia Judiciária, em concreto, qual é a verba destinada a isto), penso que o esforço global do Estado nesta matéria andará na ordem dos 4 milhões de contos durante este ano. Na saúde, além do orçamento, há as verbas que estão em PIDDAC relativas à abertura de CAT e outras unidades; na solidariedade e segurança social, há verbas que têm a ver com aquilo que está no orçamento para apoio a infância e juventude, família e comunidade, invalidez e reabilitação, terceira idade (que tem uma parte que será afectada a esta matéria); na justiça, se entendermos que a totalidade do orçamento do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga é na ordem dos 225 000 contos, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais anda na ordem dos 125 000 contos, na Polícia Judiciária, dos contactos que fizemos, poderá dar uma verba na ordem dos 750 000 contos — mas tudo isto é relativo; para o Instituto de Reinserção Social, a verba, que é também uma estimativa, é na ordem dos 200 000 contos; na educação, há vários programas nesta área, que se cifram em algumas centenas de milhares de contos; na defesa também, tudo somado, andará na ordem dos 130 000 contos, as verbas que se destinarão a esta mate-