11 DE MARÇO DE 1996

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desta verba e da sua canalização para cada uma das partes, pelo que peço que esta discussão se faça amanhã, directamente com o Ministério das Finanças, que com certeza responderá melhor a esta questão, já que outro dos outorgantes do acordo foi o Ministério das Finanças, em conjunto connosco.

Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer, sobre algumas questões levantadas pelo Sr. Deputado Henrique Neto, nomeadamente no que se refere à informática, que também elas não têm a ver directamente com esta área, dado que são áreas de desenvolvimento do Ministério das Finanças.

De qualquer modo, queria dizer-lhe que também já há hoje na Administração Pública uma política de instalação de redes informáticas mais pequenas, microinformáticas, no sentido de a gestão ser mais flexível. Os grandes equipamentos só funcionam em sítios onde há suportes de dados brutais, como é o caso das conservatórias e dos bilhetes de identidade, pois na maioria dos serviços já estão hoje instaladas redes de pequenas dimensão, que tornam mais flexível e mais correcto o seu funcionamento.

Se a Sr.° Presidente me permite, passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado, para responder em concreto às questões a que não dei resposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.° Presidente, Srs. Deputados: No que toca à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto às duas propostas que apresenta, devo dizer que há uma, a referente ao n.° 3 do artigo 8.*, cuja formulação agora proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP é correcta e não tenho qualquer objecção a fazer. Julgo que ela reproduz com fidelidade aquilo que está no acordo celebrado entre o Governo e os sindicatos e, portanto, não me repugna aceitar a proposta de substituição feita, porque ela corresponde ao negociado e ao acordado.

Porém, no que se refere ao n.6 1 desse artigo 8.°, pediria a possibilidade de estudar melhor este ponto, dado que, de facto, as questões do ano de serviço e dos agentes não estão no acordo, apenas as medidas tendentes ao esvaziamento célere e progressivo do quadro de excedentes. Assim, pediria algum tempo para reflectir e depois comunicarei a posição do Governo sobre esta matéria.

Em todo o caso, sobre o esvaziamento célere e progressivo do quadro de excedentes, importa dizer que, além daquilo que o Sr. Ministro aqui referiu sobre a integração nas polícias, há outro sector que o Sr. Ministro me encarregou de estudar a breve trecho e que é a questão da colocação de excedentes, na medida do possível, em escolas, para fazer serviços adequados de vigilância. Esta será, portanto, outra forma, conjugada com a integração dos elementos do quadro de excedentes nas policias para fazer notificações em vez dos agentes policiais, de contribuir para o tal esvaziamento célere e progressivo qué foi acordado.

Em todo o caso, há outra questão que importa que fique clara: a extinção do quadro de excedentes não pode conduzir a que o Governo fique sem a possibilidade de. um sistema transitório de colocação, com outras regras e filosofia diversa da do quadro de excedentes, para que possa gerir, em qualquer momento, com eficácia, os recursos humanos que temos à nossa disposição.

Portanto, haverá um sistema transitório de colocação, em caso de fusão de ministérios, de extinção de serviços,

etc, com um quadro acoplado, possibilitando essa mesma gestão adequada e correcta mas sem os aspectos gravosos que tinha o quadro de excedentes.

Penso que as duas questões fundamentais que colocou foram estas e, portanto, resumindo, não tenho nada a opor à proposta relativa ao n.° 3 do artigo 8.° e vou estudar melhor a alteração ao n.° 1 do mesmo artigo.

Sobre as negociações, o Sr. Ministro já referiu as 39 mesas existentes, porque são 13 mesas vezes 3 organizações sindicais. A partir do dia 20 deste mês terão lugar as primeiras reuniões da primeira ronda negocial com todas as mesas, havendo já um calendário aprovado, que é conhecido. A este propósito, importa referir que, na Parte II do acordo celebrado entre o Governo e as organizações sindicais há um conjunto de 19 medidas, de iniciativa governamental, após audição dos sindicatos e organizações sindicais. Neste momento, estão em processo de consulta oito dessas medidas e no decorrer desta semana os sindicatos vão receber mais cinco e, assim, a curto trecho, vamos ter as posições sindicais sobre estas medidas e elas serão, naturalmente, levadas à prática.

Quanto às anomalias do sistema retributivo, é preciso clarificar que temos três mesas parcelares só para o regime de carreiras, com todas as organizações sindicais, que, até Outubro de 1997, vão fazer um estudo completo visando a reformulação do sistema retributivo em vigor, com eventual criação de novas carreiras, extinção de outras e fusão de outras ainda, sendo certo que, por aquilo que está no acordo celebrado entre o Governo e as organizações sindicais, tudo aponta para que entre em vigor em 1998. Aliás, a calendarização destas mesas parcelares indica exactamente o ano de 1998 como aquele em que pode ser possível fazer entrar em vigor o novíssimo sistema retributivo, fruto das anomalias que existem e são conhecidas entre as várias carreiras, as quais se procurará atenuar através do recurso à sua extinção e a um novo posicionamento na escala indiciária, etc.

No que toca ao índice 100, quando ele foi instituído, se não estou em erro em 1989, estava valorizado em relação ao salário mínimo nacional em 13%. Ao longo destes anos, o índice 100 perdeu cerca de 6% em relação ao salário mínimo nacional. Em todo o caso, há que reconhecer que à volta deste índice se tem feito muito aproveitamento político e alguma demagogia, dado que hoje, na Administração, tirando os aprendizes, não há ninguém que ganhe abaixo do salário mínimo nacional e para corroborar esta afirmação, no acordo em apreço, ficou escrito que ninguém ganhará abaixo do salário mínimo nacional, tendo-se utilizado a expressão não de funcionários e agentes mas outra mais abrangente, ou seja, que qualquer trabalhador da Administração Pública não poderá ganhar abaixo do salário mínimo nacional.

Nesta sede de revisão das carreiras e da possível construção do novíssimo sistema retributivo, isto leva-nos a darmos ao índice 100 o valor que ele tem e deve ter, ou seja, ele deve ser um índice multiplicador e nada mais do que isso, afastando, naturalmente, qualquer compaginação com os valores do salário mínimo nacional.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto, de facto, como foi dito, o sistema informático não está na alçada do Sr. Ministro Adjunto e, por delegação, do Secretário de Estado da Administração Pública, mantendo-se no Ministério das Finanças e, portanto, é matéria desse Ministério, estando na sua dependência.

Nas matérias referentes relativas à reforma administrativa, está a considerar-se neste momento um conjunto de medidas e já temos preparadas cinco para anunciar oportu-