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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 47-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

01 —Encargos Gerais da Nação 50 — Investimentos do Plano Programa: Pousadas de Juventude — Construção de uma pousada de juventude na Serra de Bornes

Dotação para 1996: 30 000 contos.

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 206-C.

Ò Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, antes de passarmos à votação, gostaria de pedir um esclarecimento aos proponentes dessa proposta.

A Sr.* Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Esta proposta do PSD, para quem não a tiver à frente, aponta no sentido de retirar 100 000 contos ao projecto denominado «Instalação do Ministro da República para os Açores» e reforçar, com essas dotações retiradas, os projectos de «Construção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada» e «Construção do Tribunal de Vila Franca do Campo».

Sabendo embora das necessidades da Região Autónoma, quer do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada quer do Tribunal de Vila Franca do Carhpo, a minha dúvida é se a retirada das verbas ao projecto de «Instalação do Ministro da República para os Açores» não irá eventualmente inviabilizá-lo.

Portanto, gostaria de ter um esclarecimento da parte do Governo, que porventura terá-alguma informação a dar, ou do próprio PSD.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr.* Presidente, a questão é simples: os serviços da República nos Açores manifestam carências que já foram demonstradas inúmeras vezes, inclusivamente aquando da última visita da Comissão de Economia, Finanças e Plano aos Açores, onde ficou bem patente o mau estado e o mau serviço que prestam na região.

Em contrapartida, o Gabinete do Sr. Ministro da República para os Açores está a construir instalações em Ponta Delgada, numa antiga mansão ou palácio, como queiram chamar, para instalações apenas de carácter social. Além disso, há uiria verba, para a qual também solicito esclarecimento, já que aparece situada num programa do PJD-DAC desagregado, como várias ilhas, que é o programa das instalações do Sr. Ministro da República, que não vemos, nem nós foi dado esclarecimento suficiente, qualquer intencionalidade desse próprio investimento.

Por essa razão, dadas as urgências que existem na região, designadamente no âmbito do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e de Vila Franca do Campo, decidimos reforçar essas verbas.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho: >

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, não teríamos qualquer dúvida em votar a favor desta proposta, se ela não tivesse como contrapartida a diminuição de verbas num projecto que, independentemente de necessitar ou não das verbas — e não o conheço em concreto, portanto, não posso afirmar se precisa ou não —, corre o risco de se inserir numa lógica que é a da luta da iniciativa política, da opção política do PSD contra os Ministros da República. E como não queremos confusões nessa lógica, vemo-nos forçados, neste contexto, a votar contra. Isto é, de acordo com a necessidade do tribunal, de acordo com a necessidade dos estabelecimentos prisionais, mas em desacordo em que o reforço desses programas se faça no quadro de uma lógica de combate ao Ministro da República, na qual não partilhamos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António lx>bo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.1 Presidente, pela primeira vez, faço minhas as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Risos.

A Sr.* Presidente: — tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, tentar fazer quase uma espécie de revisão constitucional parcial através do orçamento é uma ideia inteligente, que saudamos mas não partilhamos. Isto mais do que um «cavaleiro orçamental», é uma espécie de «esquadrão orçamental».

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, podemos então votar a proposta 206-C?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr* Presidente, o debate foi esclarecedor, estamos disponíveis para votar.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.* Presidente, nós preferíamos que fosse votada mais tarde, incluída no grupo de propostas cujo número é superior a 200.

A Sr.° Presidente: — Fica, então, adiada a votação da proposta 206-C.

Vamos votar a proposta 245-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, esta proposta não foi já votada? Não é a proposta 43-C?

A Sr." Presidente: — É um aditamento à proposta 43-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.» Presidente, a proposta 43-C, que votámos, diz o seguinte: que seja confirmada a inscrição em PJDDAC 96 da dotação de 60 000 contos [...] e que seja confirmado o reforço de dotação de 20 000 contos [...]. Esta proposta é igual.

A Sr." Presidente: — Esta proposta é um aditamento à 43-C, no seu ponto 2.