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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

propostas de alteração. Uma altera a redacção do n.° 1 e outra elimina o n.° 2.

Vamos começar por votar a proposta 46-C, que altera o n.° 1 do artigo 14.°.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, a questão é a seguinte: somos, obviamente, favoráveis a esta proposta, que está assinada por mim e pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva, mas acontece que apresentámos está proposta em ligação, como eu disse na fase anterior dos trabalhos da Comissão, com a proposta 27-C.

Ora, sendo aprovada a proposta 27-C, em que se fala de mexer, relativamente ao gasóleo, no Código do IVA, passando o gasóleo da taxa actual para a chamada taxa parking, isso implica que uma parte desse IVA a mais tenha de ir para as autarquias. Portanto, esta alteração da verba do artigo tem a ver com isso. Não sei se não será mais lógico discuti-la depois de se discutir a proposta 27-C, em vez de partir do princípio de que ela será aprovada.

A Sr." Presidente: — Também acho, Sr. Deputado, porque se essa proposta não for alterada, provavelmente ficaremos aqui com um problema sério.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E tínhamos alguns protestos da Associação Nacional de Municípios Portugueses por receberem dinheiro a mais do FEF!

A Sr." Presidente: — E também, talvez, dos contribuintes, Sr. Deputado!

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, acho que a lógica conduz a isso, mas não tenho qualquer problema em votá-lo desde já, porque, mesmo que não venha a ser aprovada a outra proposta, mais 200 000 contos menos 200 000 contos não é por aí que o défice «vai às filhos».

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, conhecemos a sua indiferença perante esta matéria!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por uma lógica formal era assim, mas, depois... Também não tenho nada quanto a votá-la já, porque o assunto fica já arrumado e vai tudo seguido.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, estamos, em todo o caso, a falar de algumas verbas significativas, por isso penso que não posso fazê-ío em qualquer momento. Penso que, na verdadeira lógica da situação, não devíamos fazer esta votação sem saber qual vai ser o destino da outra proposta de alteração.

Como não me parece correcto fazê-lo, fica adiada a votação do artigo 14.° e das respectivas propostas de alteração. Aliás, por mais segurança que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tenha de que o outro artigo vai ser alterado, não tenho essa segurança.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, não estávamos no capítulo da segurança. Também não tenho essa segurança, mas convicção.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, isso

significa que este artigo será lambem votado em Plenário

visto que o IVA e todas as propostas inerentes à alteração do IVA são votadas em Plenário.

A Sr." Presidente: — Exactamente. Passamos ao artigo 15.°, para o qual o PSD apresentou a proposta de alteração 195-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, esta proposta também se insere numa perspectiva global de relacionamento entre a região autónoma e os órgãos de poder próprio regionais e as autarquias locais.

Durante algum tempo, nas regiões autónomas foi defendida a tese de que deveria haver especificidades próprias relativamente às autarquias locais. Não foi essa a tese que vingou e, até para que haja clareza e transparência nas relações entre os órgãos de poder próprio e as autarquias, aquilo que constitui responsabilidade do Estado para com as autarquias não pode excluir de forma alguma os municípios das regiões autónomas. Dado aparecer mencionado que esta verba é um adicional ao FEF e que as autarquias regionais beneficiam do FEF, como não podia deixar de ser, não faz sentido que esta questão não seja considerada. Eis a razão desta inclusão para explicitar uma norma que, em princípio, para nós, estaria implícita na palavra municípios se bem que desta forma fique claro a que se refere.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Penso que nesta proposta existe um grande equívoco porque as autarquias locais das regiões autónomas não têm como competência o transporte escolar dos 7.°, 8.° e 9.° anos, que è da competência da administração regional. Ou seja, não podemos dar uma verba a distribuir pelas autarquias locais quando elas não têm essa competência. Penso que isso é claro e gera um grande equívoco sem sentido.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, gostava de pronunciar-me não sobre a proposta de alteração mas sobre o artigo 15." — Transportes escolares —, que estamos a discutir igualmente.

Trata-se de um artigo novo que visa corresponder a um anseio da Associação Nacional de Municípios Portuguesese dos municípios. No entanto — e isto começa a ser repetitivo —, não corresponde àquilo que a Associação Nacional de Municípios vinha dizendo. Em Dezembro último, esta Associação fez um balanço e, na declaração