11 DE MARÇO DE 1996

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que pode ser um bom entendimento entre o Governo e as juntas metropolitanas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, compreendo que, devido a problemas vários a que o PS é alheio, os Deputados do PSD não conversem uns com os outros. É que, nas reuniões havidas na 4." Comissão, por mais de uma vez este assunto foi abordado e devidamente quantificado, nomeadamente na penúltima reunião. Uma vez que não existe diálogo entre vós, facto a que sou alheio, não me importo de reiterar o que disse para que possam perceber que é claro e público que existe um processo de contratualização que, ao fim e ao cabo, pode e será financiado através da própria cooperação técnica e financeira para a qual, como sabem, há uma dotação de 3,5 milhões de contos que está devidamente consignada no Orçamento.

Por outro lado, devemos confiar na boa fé deste Governo porque foi nesse espírito que as pessoas votaram no dia 1 de Outubro; fizeram-no por acreditarem nele. Portanto, para além de estar consignada a verba no Orçamento, de estar perfeitamente acordada entre as partes e de ter sido debatida na 4." Comissão, o Governo tem ainda esta reserva moral que os senhores não têm e sobre a qual não interessa falar porque pertence ao passado.

Relativamente ao FEF, já foi acordado e definido também no mesmo contexto pelo próprio Presidente da Associação Nacional de Municípios que este Governo cumpriu a Lei das Finanças Locais. O que se punha em causa era se deveria ou não ser pago retroactivamente aquilo que o Governo anterior não pagou. Já se sabe que, com o trânsito em julgado, o Estado assumirá essas consequências, mas a verdade é que se trata de um assunto gasto, estafado e os senhores, que o sabem, estão numa posição extraordinariamente debilitada para continuarem a insistir na mesma tecla. Contudo, penso que, depois deste esclarecimento, ficaremos entendidos em matéria de coerência, de seriedade, de reserva e autoridade moral, de transparência e de exigência de rigor no cumprimento daquilo que o Governo se propôs assumir tanto no passado como agora.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Parte do que disse nas suas intervenções o Sr. Deputado Duarte Pacheco fará parte de uma antologia de humor político, e refiro-me à questão do cumprimento pelo anterior Governo da Lei das Finanças Locais. Agora, também há uma questão sobre a qual devemos interrogar-nos: ainda não conseguimos entender com clareza essa coerência de o PSD apresentar propostas em relação às quais depois se abstém porque julgamos que isso é estar, de, certa forma, a defraudar o trabalho parlamentar.

Por outro lado, subsiste o problema de o funcionamento do Governo não ser mecanicista. Tem de haver uma capacidade de adaptação consciente às situações novas. Ou seja, os mesmos problemas ou problemas similares em situações diferentes podem ter soluções que não as mesmas. Há uma determinada estratégia política, financeira e orçamental e é completamente absurda esta atitude — não quero empregar a expressão-hipócrita, pelo que não o farei, mas não é desta forma que se testa a coerência ou a seriedade.

Face aos objectivos propostos e à forma como quer trabalhar-se, não se apresenta um ou dois anos depois uma proposta idêntica a outra anterior porque não é reproduzindo mecanicamente as mesmas propostas que se deve actuar. Portanto, não me parece que isso tenha, qualquer cabimento, mas, já que enveredaram por esse caminho que os vai levar à ruína, continuem que até acho graça!...

Há uma diferença entre estas duas propostas, a do PSD e a de Os Verdes: uma propõe mais 10 000 contos do que a outra. No conjunto, o resultado que delas advém, pela argumentação que já expendeu detalhadamente o meu colega e camarada José Junqueiro, vem traduzir-se em verbas inferiores às que são possíveis através do outro mecanismo previsto. Gostava que fossem fundamentados com algum rigor estes valores; no caso de Os Verdes, não vale a pena porque não estão presentes, mas gostava que o PSD o fizesse, explicando como chegou a estes valores.

Para terminar, direi que, em relação a este Governo, há o benefício da dúvida em relação ao que tem feito e penso que os Deputados socialistas têm demonstrado que estão bastante atentos e que dialogam com este Governo e com os outros partidos. O Governo do PSD esteve 10 anos no poder e ficou claro o que não fazia, pelo que perfilho o que sobre isso, certamente melhor do que eu, o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse na parte inicial da sua intervenção.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sc." Presidente, considero que defraudar o trabalho parlamentar é fazer uma oposição irresponsável como aquela que o Partido Socialista andou a fazer durante anos, apresentando propostas irrealistas e, passado algum tempo, só porque se passou de partido da oposição a partido no poder, considerar que aquilo que era mau passou a ser bom e aquilo que se propôs já não era necessário ao País. Em relação a esta situação é que podíamos apresentar n propostas iguaizinhas subscritas pelos Srs. Deputados dizendo, por exemplo, que determinados artigos deste Orçamento do Estado eram maus.

Por outro lado, os montantes foram escolhidos de acordo com a proposta 4-C aqui discutida, que obteve o voto favorável do Partido Socialista e o nosso voto contra. Agora, sejam coerentes. É só isso que vos pedimos!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.