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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, pedia-lhe que esclarecesse.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente,

para que não haja confusões, a minha proposta entrou na Mesa e, neste momento, face à discussão e àquilo que foi aduzido pelo Partido Socialista, digo apenas que incluo o

inciso «de forma progressiva» no texto que tinha proposto. De resto, não digo mais nada.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Objectivamente, temos duas propostas diferentes. Estar a fazer a fusão das propostas levaria tempo e penso que é mais fácil votá-las como estão, para facilitar e avançar.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, então, a minha proposta será alterada.

0 Sr. Presidente (Henrique Neto): — Nessas condições, vamos votar em primeiro lugar a proposta 196-C, do PSD, de alteração, ao artigo 13.°, com a alteração proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP.

É a seguinte:

1 — As verbas necessárias ao funcionamento da Universidade dos Açores e da Universidade da Madeira serão inscritas no orçamento do Ministério da Educação, ficando sujeitas aos princípios de financiamento e a toda a restante legislação aplicável às instituições do ensino superior público, tendo em conta, de forma progressiva, os custos acrescidos que derivam da insularidade e da dispersão arquipelágica das referidas Regiões.

2 — A acção social respeitante aos alunos das Universidades referidas no número anterior será suportada pelo orçamento do Ministério da Educação, nos termos e condições estabelecidos para os alunos das universidades de Portugal continental que terão de ter em conta, de forma progressiva, os custos acrescidos que derivam da insularidade e da dispersão arquipelágica das referidas Regiões.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, votámos a proposta 196-C com o aditamento proposto?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sim! Com o aditamento proposto, como é evidente.

Assim, entendo que, desta forma, fica prejudicada a proposta 261-C. Ou o Partido Socialista pretende que seja votada?

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Pretendemos que seja votada.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Então, iremos votá-la.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que a proposta de alteração do Partido Socialista está, prejudicada, por isso não percebo como é que...

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Penso que o

Partido Socialista tem de emitir opinião SOÒre se está OU não prejudicada. A proposta é do Partido Socialista.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A proposta foi alterada no sentido de ser igual à nossa, portanto isto é uma prática que tem de...

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — O Partido Socialista tem uma posição em relação à votação da sua própria proposta ou prescinde da votação?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, que fique claro na acta que a proposta votada, que foi alterada, coincide exactamente com a proposta que o PS já tinha apresentado. Se isso ficar na acta, para nós chega.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Obrigado, Sr. Deputado. Estou certo que tudo o que disse constará da acta.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr." Presidente Manuela Ferreira Leite.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 14.°.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr.* Presidente, há uma proposta, que é a 205-C, que há pouco foi referido que não tinha numeração, que se destina a aditar um artigo 13.°-A.

A Sr." Presidente: — A proposta 205-C é uma proposta de aditamento a este artigo 14.". É isso, Sr. Deputado?

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Não, Sr.* Presidente. É uma proposta dé aditamento de um novo artigo 13.°-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, apenas para ficar esclarecido, o artigo 13.° ficou com a apresentação da proposta 196-C. Agora estamos a votar um artigo novo, que o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves propõe que seja discutido aqui em Comissão.

A Sr.* Presidente: — A proposta 205-C adita um artigo novo?

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — A proposta 205-C adita um artigo novo e propomos que seja discutida aqui em Comissão.