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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Estado, não estavam espelhados, resolvemos apresentar essas propostas de modo a permitir ao Partido Socialista e aos seus Deputados concretizarem aqUilo por que tanto ansiavam e lutaram durante vários anos. É com este espírito altruísta que apresentamos esta e outras propostas que irão surgir neste debate.

A St." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Como a Sr.a Presidente e os demais Deputados compreenderão, sou alheio a este concurso de incoerências porque, bem vistas as coisas, é difícil saber quem é mais incoerente: se o PS, que fez exigências na oposição e não as faz enquanto Governo, se o PSD, que não as fez enquanto Governo, fazendo-as agora na oposição. De facto, nada tenho a ver com isto que, num certo sentido, se a hora não fosse adiantada, até tinha a sua graça parlamentar.

Pretendo protestar contra esta situação dizendo que nada tenho a ver com esta disputa nem com este tipo de entendimento do que é ser Governo e do que é ser oposição.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada não colhe porque, em primeiro lugar, é lesiva do interesse das áreas metropolitanas e, depois, por ser bastante inferior à verba que o Governo propôs nesta área. Com efeito, considera-se uma verba de 35 000 contos — 20 000 e 15 000, respectivamente para Lisboa e para o Porto — mas nas reuniões havidas com representantes das áreas metropolitanas ficou definido entre o Governo e as áreas metropolitanas que Lisboa teria mais 110 000 e o Porto mais 5000 contos, num total de 245 000 contos. Quando os senhores vêm agora propor esta verba, apresentam um valor inferior, limitando aquele que é o entendimento entre as áreas metropolitanas e o Governo e aquela que é a capacidade de execução de ambos.

Por outro lado, o Sr. Deputado Duarte Pacheco — aliás, nem o levo a mal porque, uma vez que não assiste às reuniões da 4." Comissão nem teve os contactos que tivemos, não tinha obrigação de conhecê-los — «deu um tiro no pé», mais um, para quem está tão treinado a desrespeitar a Lei das Finanças Locais.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):— Sr." Presidente, já há bocado sublinhámos, aquando da pergunta feita pelo PSD a propósito da verba para os transportes escolares, que cada grupo parlamentar tem de ter alguma credibilidade naquilo que afirma, o que também tem a ver com a sua coerência no processo.

A cada grupo parlamentar compete gerir politicamente as suas intervenções como entender mas, do nosso ponto de vista, é um pouco amoral que quem, sistematicamente

todos os anos, se opôs ao reforço das verbas consideradas necessárias pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, nunca considerando os seus pareceres, de repente se arme no mais valoroso guerreiro e defensor da lei das autarquias. Achamos que é sempre altura de o PSD reciclar-se; começou a fazê-lo agora mas, como é evidente, esta questão não pode deixar de ser sublinhada

em nome do princípio da coerência e do mínimo de seriedade nas intervenções políticas dos vários grupos parlamentares.

Acresce, contudo, que, já no ano passado, considerámos limitada a verba destinada às áreas metropolitanas. Continuamos a ter esse entendimento e não percebi, porventura por distracção minha, á última intervenção do Sr. Deputado José Junqueiro, que afirmou que, nas reuniões havidas, se chegou à conclusão de que as verbas teriam de ser superiores, o que não se traduz no Orçamento. Esta a questão que gostava de ver clarificada pelo Partido Socialista.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostava de colocar duas ou três questões. Em primeiro lugar, com esta e outras propostas queremos testar a coerência e a seriedade do Partido Socialista, pois temos o objectivo de viabilizar as promessas que aquele partido andou a fazer e, de uma forma muito séria, pensamos que o Partido Comunista quererá o mesmo. Enquanto partido da oposição,.vamos ver até que ponto o Partido Socialista se contradiz ou vai transformar em realidade aquelas que são as suas promessas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A diferença é que nós temos moral para isso.

O Orador: — Em relação a questões de mora}, Sr. Deputado Lino de Carvalho, posso dizer-lhe que mantenho as posições que defendi no passado. Dou um exemplo: afirmo com a maior das convicções que o Partido Social-Democrata, em relação ao Fundo de Equilíbrio Financeiro do ano passado, cumpriu a Lei das Finanças Locais. Por exemplo, em relação a este caso, só para lhe mostrar qual é a minha posição, entendo que estava a cumprir. Mas se o Governo diz que não cumpriu e assume o que deve, então, que pague aquilo que deve. O que não é possível é que alguém assuma uma dívida e não queira pagá-la, isso é que não é minimamente aceitável.

Vozes do PSD: — Isso é que não é ético!

O Orador: — Relativamente às propostas de alteração, se existem acordos paralelos, que sejam explicitados. Se o Partido Socialista tem conhecimento de que, com as áreas metropolitanas, existem acordos para transferir uma determinada verba que não seja em detrimento de qualquer outra disposição e de uma forma escondida, que o diga, mas de imediato, através dè uma tradução orçamental de modo a ficar preto no branco e em forma de lei aquilo