11 DE MARÇO DE 1996

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do conselho directivo, foi apresentado o dado de que, para compensar o 7." ano, eram necessários 1,5 milhões de contos. Daí, pergunto ao Governo se tem alguma informação sobre se, para compensar os 8.° e 9." anos, 200 000 contos serão suficientes. É que tenho ainda presente o último parecer da Associação, já depois de apresentado este Orçamento, em que expressamente solicita ao Governo o reforço desta verba porque, na sua opinião, 200 000 contos não são suficientes para o 8." e 9." anos. Gostava de saber se o Governo está em condições de responder a este anseio da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, reportando-me a este artigo 15.°, direi que, independentemente da nossa posição sobre aquilo que é apresentado na proposta de lei, pela nossa parte, não podemos aceitar que, quando se fala em municípios portugueses, seja necessário explicar que se incluem os dos Açores ou da Madeira pois, quando se fala em municípios, não pode deixar de pensar-se em todos os municípios. Esta proposta destina-se a compensar encargos suportados, pelo menos parcialmente, pelos municípios porque se há municípios que os não suportam, pura e simplesmente, não têm de ser compensados. Por conseguinte, se há municípios açorianos ou madeirenses que suportam esses encargos, os mesmos estão incluídos na proposta do Governo.

Do ponto de vista político, que é essencial para nós, em relação à proposta apresentada pelo PSD não fazemos distinção entre municípios, por um lado, e municípios da Madeira e dos Açores, por outro. Municípios são municípios, incluindo os da Madeira e dos Açores e julgo que essas dúvidas que, eventualmente, terão existido há uns anos atrás já desapareceram.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, corroboro as palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou seja, não considero que haja distinção possível entre municípios das regiões autónomas no âmbito do Estado e municípios do Continente. Aliás, os municípios das regiões autónomas que assegurarem esta função terão direito às verbas, questão que gostaríamos de ver clarificada. Foi este apenas o sentido da inclusão desta proposta.

A Sr." Presidente: — Isso significa que retira a sua proposta?

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, gostava de saber qual é o entendimento geral sobre esta matéria. Se a Comissão e o Governo aceitam que, na globalidade, os municípios das regiões autónomas que assegurarem essa função serão indemnizados para o efeito, e como isso é para mim suficiente, não faz sentido estar a insistir sobre uma clarificação do texto.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, como solicitei ao Governo um esclarecimento sobre a matéria, gostava de saber se o vai dar ou não.

Pausa.

A Sr." Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves não retira a sua proposta, vou pô-la à votação.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, as minhas palavras foram no sentido de, face ao entendimento que ficou aqui registado, retirar a minha proposta, pelo que se mantém o texto da proposta de lei para o artigo 15.°.

A Sr." Presidente: — Nesse caso, tendo sido retirada a proposta 195-C no entendimento de que princípios são princípios, vamos votar o artigo 15.°.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 15.° Transportes escolares

No ano de 1996 será inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba suplementar ao FEF de 1,7 milhões de contos, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas, a fixar em portaria dos Ministros das. Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

A Sr." Presidente: — Passamos ao artigo 16.°, para o qual foram apresentadas duas propostas de alteração, a 190-C e a 209-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, em relação à proposta 190-C, nomeadamente porque sou um dos subscritores, gostava de dizer que entendemos dever apresentar algumas propostas que pudessem evidenciar ou não a contradição do Partido Socialista enquanto partido da oposição e, hoje, partido do Governo. Há diversas exigências que o PS fez durante anos e entendemos que, hoje, chegado ao poder, não devia esquecer tudo o que disse pelo que, agora, tendo possibilidade de executar o que defendia, devia fazê-lo. Visto termos constatado que, no Orçamento do Estado, esses velhos anseios de alguns Deputados, e até de alguns Ministros e Secretários de