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II SÉRIE -C — NÚMERO 1

PPL N 461 VII /1 • Autoria: ALR AÇORES • Publ DAR: II S A SI - 1996706/22 ADITAMENTO DO ARTIGO 99.' DO CÓDIGO DE ESTRADA APROVADO PELO DECRETO-LEI N * 114/94, DE 3 DE MAIO. *

PPL N 48 / VII / I • Autorio: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 51 • 1996706722

CRIA O NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DA

PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.

• RetatOfJOÃO PALMEIRO ■ PS

PPL N 49/ VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A SI -1996706722

CRIA O TRIBUNAL CENTRAL AOMINISTRATTVO (ALTERA O ESTATUTO DOS

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E A LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS

ADMINISTRATIVOS)

RelotorCLÁUDlO MONTEIRO - PS

PPL N 50/Vll/I • Autoria. AL MACAU • Publ DAR: II S A 5! - 1996706722 PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DE MACAU. RelatorALBERTO MARTINS-PS

. PPLN 51/Vll/I* Autoria: XIII GOVERNO APROVA A LEI DE BASES DO TRIBUNAL DE CONTAS. Relator.OSVALDO DE CASTRO - PS

PPL N 52 / VII /11 Autoria: XIII GOVERNO

ALTERA O DECRETO-LEI N * 387-B/87, DE 29 DE SETEMBRO (ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS).

Relator:MARTINHO GONÇALVES - PS PPL N 53 / VII /1 - Autoria: XIII GOVERNO

AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO E A ALTERAR O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E A LEI DE PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

PPL N 58 /VII /1 • Autorizn:Xlll GOVERNO

VISA CRIMINALIZAR CONDUTAS SUSCEPTÍVEIS DE CRIAR PERIGO PARA A VIDA E INTEGRIDADE FlSlCA. DECORRENTE DO USO E PORTE DE ARMAS E SUBSTÂNCIAS OU ENGENHOS EXPLOSIVOS OU PIROTÉCNICOS. NO ÂMBITO DE REALIZAÇÕES CÍVICAS: POLÍTICAS. RELIGIOSAS; ARTÍSTICAS; CULTURAIS OU DESPORTIVAS

Ratificações

RAT N 9 / VII /1 • Autoria: PS * Publ DAR: II S B 4 - 1995/12/09

DECRETO-LEI N.° 215/95. QUE ALTERA O DL 498/88 DEE 30 DE DEZEMBRO • ESTABELE O NOVO REGIME GERAL DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBUCA

RAT N 11 / VII /1 • Autoria: CDS-PP • Publ. DAR: II S B 4 . 1995/12/09 . /ORGE FERREIRA

DECRETO-LEI N." 317/95. DE 28 DE NOVEMBRO. QUE - ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Projecto* de Resolução

PJR N I /Vil /1 • Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 2 - 1995/11/08 REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSTITUIÇÃO. Relator: LABORINHO LÚCIO - PSD

DAR: II SA 14 - 1996/01/06

PJRN \4 / VII /1 • Autoria: PSD * Publ. DAR: II SA 21 - 1996702/01 AL7ERAÇÃ0 OO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA Relator:LAURENTINO DIAS - PS DAR: II SA 26- 1996/03/02

PJR N 17 / VII /l • Autoria: CDS-PP • Publ. DAR II S A 31 - 1996703/28 ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA AR

_ WR» WvYt) 1 * Autoria: VCT • PuU.DíAWS, KM - W*t04H,3 REVISÃO DO REGIMENTO DA AR

P/R N 20/ VII/ ) • Autoria CD3-PP • Publ. DAR 11 S A 38 - 1996705/02 AUDITORIA AOS SERVIÇOS DA AR Relator: MARQUES JÚNIOR - PS

ANEXO II Projectos de Lei

- Projectos de Lei n°s 4/VH • 57/VH. Proposta de Lei n* 7/VTJ Lei 12/96

• AplOoRc^CdccAClwiridwlctoDirecwres-Otraj

- Projecto» de Lei n*a 11/VII - 14/VII tci s/96

• Aprova medidas de salvaguarda de Liberdade de Imprensa

-Projectos de Lei n*s 17/VU- 116/VH L« 15/96

• Reforça as competências ao CFSI

- Projecto de Lei n* 19/VII - Proposta de Lei n' 16/VTi Lei 17/96

a Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos

-Projecto de Uin'61/VII Lei 30/96

• Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça

-Projecto de Lei n*63/Vll Lei 7/96

* • Define os estruturas de apoio técnico e pessoal de gestão patrimonial administrativa e financeira do órgão do Presidente da República

-Projecto de Lein*64/Vll Lei 20/96

a Permite a constituição como assistente em processo penal, no caso de crime de índole racista ou xenófoba

- Projectos de Lei n's 80/VII - 121/V1I Lei5l/9S

• Código Cooperativo

- Projecto de Lei n* 107/VII Lei 9/96

a Amnistia as infracções de motivação política cometidas entre 27.7.76 a 21.06.91

- Projecto de Lei n* 108/VTi Lei 10/96

• Altera o regime jurídico de protecção às vitimas de crimes

Propostas de Lei

-Proposta de Lei n° 108/VII Lei 31/96

• Televisão e radio nas Regiões Autónomas

- Proposta de Lei n* 71/VII Lei 41/96

• Custos de livros, revistas e jornais de e para a RA da Madeira

- Proposta de Lei n" 53/VIf Lei 25/96

• Altera a Lei n* 113/91. de 29 de Agosto (Lei de Bases de Protecção Civil)

- Proposta de Lei n* 87VII

• Altera a data de entrada em vigor do Dl. 329-A/95, de 12 Lei 6796 de Dezembro (Revisão do Código do Processo Civil

- Proposta de Lei n* 15/VT1 Lei 42/96

• Altera o regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e altos. Cargos Públicos

- Proposta de Lei n* 17/VI1 Lei 24/96

• Estabelece o regime aplicável 6 defesa dos consumidores e revoga a Lei n° 29/81, de 22 de Agosto.

- Proposta de Uin* I87V7I Lei 44/96

• Cria Cinquenta Tribunais de Turno

-Propostade Lei n*20/VTi Lei23/96

• Cria no ordenamento jurídica alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

- Proposta de Lei n* 267VI1 Lei4X)796

• Direito de audição das Regiões Autónomas

- Proposta de Lei n* 31/VII Lei 28/96

• Revê o Código do Processo CivU.-designadamente com as alterações nele introduzidas pelo DL. n* 329-A/8S, de 12 de Dezembro

- Proposta de Lei n* 34/V1I Lei 3 J-A/96

• Altera o artigo 85° da Lei n° 38787, de 23 de Dezembro e do art. 112* da Lei n* 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e Ministério Público)