19 DE OUTUBRO DE 1996

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- Proposto de Lei n° 35/Vtl • Lei 36/96

• Adopta providencias relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal

• Proposta de Lei n" 50/VII Lei 23-A/96

• Estatuto Orgânico de Macau

- Proposta de Lei n° 36/VH Lei 45/96

• Altera o DL. n° 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Trafico e Consumo de Estupefacientes)

• Proposta de Lei n" 37/VII Lei 50/96

• Altero a Lei 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral e o DL. n" 701-B/78, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos orgDos das Autarquias Locais)

-'Proposto de lei n"42/Vt[ Lei 37/96

• A/tera a legislação que regula os processos especiais de. recuperação da empresa e de falência

- Proposto de Lei n' 52/Vli Lei 46/96

• Altera o D.L. n° 387-B/87, de 29 de Setembro (Acesso ao Direito e aos Tribunais)

• Proposta de Lei n° 53/V11 Lei 49/96

• Autoriza o Governo a criar, o Tribunal Central Administrativo c a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais c Lei de Processo dos Tribunais Administrativos

Delegação parlamentar ao Conselho da Europa Relatório sobre «O Conselho da Europa e a Expo 98»

i — A Expo 98

1 —A Exposição Mundial de Lisboa de 1998 — Expo 98 será a última grande exposição mundial do século xx, terá lugar em Lisboa (Portugal), será inaugurada em 22 de Maio de 1998 e terá uma duração de cerca cinco meses.

A Expo 98 tem como tema central «Os oceanos, um património para o futuro», com o objectivo de valorizar o conhecimento e os recursos oferecidos pelos oceanos e motivar as comunidades internacionais para a importância e a responsabilidade da conservação desse património face às gerações futuras.

Assim, e designadamente, a Expo 98 visa:

Dar a conhecer ao mundo o papel pioneiro e decisivo de Portugal nos Descobrimentos, qüe conduziram ao processo de expansão europeia dos séculos xv e xvi;

Constituir um fórum onde se avaliem os conhecimentos que actualmente se detêm sobre os oceanos e os seus recursos;

Contribuir para a criação de novos sistemas de gestão da massa líquida do planeta e para a preservação do equilíbrio ecológico, através de formas racionais de exploração dos recursos marinhos;

Recriar os oceanos como espaço de lazer e de inspiração artística.

2 — O tema escolhido por Portugal — «Os oceanos, um património para o futuro» — teve um importante acolhimento a nível internacional. A Assembleia Geral da ONU realizada em Dezembro de 1994, em Nova Iorque, proclamou 1998 como o Ano Internacional dos Oceanos. Esta decisão obteve o apoio unânime dos 185 países que integram a Organização.

1998 é também o ano em que se comemora o V Centenário da Descoberta do Caminho Marítimo para a índia pelo navegador português Vasco da Gama.

O ano da Expo 98 constituirá, assim, o momento ideal para a realização de uma série de manifestações políticas, culturais e científicas de nível mundial alusivas aos oceanos, das quais se destacam duas, a realizar durante a Expo:

O Projecto Maris (Maritine Information Systems), que é promovido por vários países membros do G7 e coordenado pela União Europeia e pelo Canadá e cujos resultados serão apresentados durante a Expo;

A divulgação do relatório da Comissão Mundial e Independente para os Oceanos (CMIO) «Oceanos e sociedade no limiar do terceiro milénio», que será apresentado às Nações Unidas durante a Expo 98.

A CMIO integra 42 personalidades de 34 países e é presidida por Mário Soares, ex-Presidente da República Portuguesa, e Córazon Aquino, ex-Presidente das Filipinas, Patrick Kennedy, senador norte-americano, Rudd Lubbers, ex-Primeiro-Ministro holandês, e Óscar Arias, Prémio Nobel da Paz em 1987, são algumas das individualidades que fazem parte desta Comissão.

A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a exploração do fundo e do subsolo dos oceanos, a poluição, a pesca e a prevenção de conflitos relacionados com os recursos marinhos são algumas das matérias que nortearão os trabalhos da CMIO. Até 1998, e na sequência da sua primeira reunião no Japão, a Comissão realizará sessões plenárias no Brasil, na Holanda, em África e nos Estados Unidos e, paralelamente, promoverá consultas aos governos centrais de todo o mundo.

3 — O tema dos oceanos inspira a arquitectura e os conteúdos dos edifícios, que irão ocupar cerca de 60 ha da área da Exposição.

Até início de Agosto de 1996 já tinham confirmado a sua participação na Expo 98 os seguintes países e organizações internacionais (num total de 101 países e 3 organizações internacionais):

Europa (39):

Albânia; ... Ucrânia (v. lista junta).

África (21): África do Sul; ... Zâmbia (v. lista junta).

América (16): Argentina; ... Venezuela (v. lista junta).

Médio Oriente (8): Arábia Saudita; ... Oman (v. lista junta).

Ásia (15): Arménia; ... Vietname (v. lista junta).

Oceania (2): Papua-Nova Guiné; ... Ilhas Cook.

Organizações internacionais (3): União Europeia.

Organização das Nações Unidas. Comité Olímpico Internacional.

Até Agosto de 1996, e dos 39 países que constituem o Conselho da Europa, 33 já confirmaram a sua presença