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19 DE OUTUBRO DE 1996

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PJL N 182 / VII /1 • Autoria: PS

CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE PRISÃO E DE CLANDESTINIDADE POR RAZOES POLÍTICAS PARA EFEITOS DE PENSÃO DE VELHICE OU DE INVALIDEZ.

PJLN 195/Vll/I • Autoria: PCP

LEI QUADRO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO

PJLN 196/Vll/I' Autoria: PCP

ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIO PJL N 20? / VII /1 • Autoria: CDS/PP

ALTERA A LEI 21/92 DE 14 DE AGOSTO/TRANSFORMA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA. EP. EM SOCIEDADE ANÔNIMA)

PJLN213/VU/l'Autoria:PS .

CANDIDATURA DE CIDADÃOS INDEPENDENTES A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

PJLN 214 /Vll/I 'Autoria: PS

AUTORIZA A DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DA TV POR CABO

Propostas de Lei

PPL N 53 / VI / 2 • Autoria: ALR MADEIRA «Publ. DAR: II S A 28 • 93/04/16

ALTERA A LEI N° 113/91, DE 29 DE AGOSTO (LEI DE BASES DE PROTECÇÃO CIVIL)

Relator: GUILHERME SILVA • PSD

PPL N 71 / VI / 2 • Autoria; ALR MADEIRA • Publ. DAR IIS A 43 - 93/06724 CUSTOS DE LIVROS. REVISTAS E JORNAIS DE E PARA A RA DA MADEIRA

PPL N 108 / VI / 3 Autoria: ALR MADEIRA • Publ. DAR II S A 58 - 94/09/91 TELEVISÃO E RÁDIO NAS REGIÕES AUTÔNOMAS Relator: HUGO VELOSA - PSD II S A II de 1995/12/21

PPLN 6/ Vil /1 • Autoria: ALR MADEIRA • Publ. DAR: II S A 16-96701/12 SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AS BORDADEIRAS DE CASA. RelatorHUGO VELOSA - PSD II SA 44 - 1996/05/25

PPLN7/V11/I Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 17 -96/01/18 ESTABELECE UM NOVO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES. Relator. ADERITO PIRES - PS //S/1/9.I99670I/25

PPL N 8 / VII I I • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 19 - 1996701/25

ALTERA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI H° 329-A /95, DE 12 DE

DEZEMBRO (REVISÃO OO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL)

Relator JORGE STRECHT RIBEIRO - PS

11 SA 21 - 1996702/01

PPLN 11 / Vll/I • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II SA 24-. 1996702/17

ALTERA A LEI N." 58/90; DE 7 DE SETEMBRO (REGIME DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO)

Relator: ALBERTO MARTINS - PS

II S A 26 - 1996703(02

PPL N 14 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 27 - 1996703/07

ESTABELECE A REDUÇÃO DOS PERÍODOS NORMAIS DE TRABALHO SUPERIORES A

QUARENTA HORAS POR SEMANA.

Relator: JORGE FERREIRA - CDS/PP

US A 43-.1996/05/18

Relator: JORGE FERREIRA - CDS/PP

II SA 28- 1996/03/16

PPL N 15/Vll/I 'Autoria: XIII GOVERNO * Publ. DAR. USA 27 1996703/07

ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS

TITULARES DE CARCOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS.

Relator. ALBERTO MARTINS - PS

II SA 30- I996/W/23

PPL N 16 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: IIS A 27 1996703/07

ESTABELECE UM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS IMIGRANTES

CLANDESTINOS.

Relator: MARI A CELESTE CORREIA - PS II SA 31 - 1996703/2»

PPLN 17/Vll/f Autoria: XIII GOVERNO 'Publ. DAR: II S A 29 1996703/21

ESTABELECE O R£GIME APLICÁVEL A DEFESA DOS CONSUMIDORES E REVOGA A LEI

N.' 29/81, DE 22 DE AGOSTO.

Relator JOÃO CAL VAO DA SILVA - PSD

II S A 34 - 1996/04/13

PPL N II / VIU I • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 29 1996703/21

CRIA CINQUENTA TRIBUNAIS DE TURNO.

Relator:ODETE SANTOS - PCP •

PPL N 20 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 33 - 1996704/04

CRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ALGUNS MECANISMOS DESTINADOS A PROTEGER

O UTENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

Relator JOÃO CALVAO DA SILVA • PSD

II S A 34 • 1996704/13

PPL N 22 VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO * Publ. DAR: II S A 35 - 1996/04/18 ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA A QUE FICAM SUJEITAS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES EQUIPARADAS. Relsior JOÃO CALVAO DA SILVA - PSD

II S A 40 - 1996705/09

PPL N 26 / VII /1 • Autoria: ALR MADEIRA • Publ. DAR: II S A 37 - 1996704/27 DIREITO DE AUDIÇÀO DAS REGIÕES AUTÔNOMAS. Relator: HUGO VELOSA - PSD II S A 47 - 1996706/07

PPL N 27 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 38 - 1996705/02 ESTABELECE OS PRINCÍPIOS A QUE DEVEM OBEDECER O REGIME DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE DIRECTORES DE SERVIÇOS E CHEFES DE DIVISÃO PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Relator LUlS MARQUES GUEDES - PSD USA 44- 1996705/25

PPL N 28 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 42 - 1996705/16 AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE ENFERMEIROS E DA APROVAÇÃO DOS SEUS ESTATUTOS.

PPL N 29 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 42 - 1996705/16 REVISÃO DA LEI DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.

PPL N 31 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 42 - 1996705/16

REVÊ O CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. DESIGNADAMENTE COM AS ALTERAÇÕES NELE

INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N*329-A/95. DE 12 DE DEZEMBRO

Relator: OSVALDO DE CASTRO - PS

II SA 48- 1996706712

PPL N 34 / VII /1 • Autoria. XIII GOVERNO • Publ.' DAR: 11 S A 42 -1996705/16

ALTERA O ARTIGO 85.' DA LEI N." 38/87. DE 23 DE DEZEMBRO E DO ARTIGO 112.* LEI N.°

47/86. DE 15 DE OUTUBRO (LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E MINISTÉRIO

PUBLICO).

RelatorGUILHERME SILVA - PSD II SA 48 - 1996706/12

PPL N 35 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 42 - 1996/05/16 ADOPTA PROVIDENCIAS RELATIVAMENTE A CIDADÃOS CONDENADOS EM PENA DE PRISÃO AFECTADOS POR DOENÇA GRAVE E IRREVERSÍVEL EM FASE TERMINAL. Relator ANTONINO ANTUNES - PSD

PPL N 36 / Vil /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR. II S A 43 - 1996/05/18

ALTERA O DECRETO-LEI N* 15/93. DE 22 DE JANEIRO (REGIME JURÍDICO DO TRAFICO

E CONSUMO E ESTUPEFACIENTES.

Relator: ANTÔNIO FILIPE - PCP

USA 51 - 1996/06/22

PPLN 37 / Vll/I • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 45 - 1996/05/31

ALTERA A LEI N.° 67/78. DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL) E

O DECRETO-LEI N.° 701 -B/78, DE 29 DE SETEMBRO (LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS

AUTARQUIAS LOCAIS).

Relator: CARLOS ENCARNAÇÃO - PSD

US A 52- 1996706/27

PPL N 40 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Pobl. DAR: USA 48, SUPL - 1996706/12

ALTERA O REGIME JURÍDICO RELATIVO A DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS DO

TOTOBOLA. PASSANDO A PROMOÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL A

RECEBER A SUA TOTALIDADE. SENDO QUE 5094 DESTA VERBA E AFECTADA AO

PAGAMENTO DAS DIVIDAS REFERENTES A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARA A

SEGURANÇA SOCIAL CONTRAÍDAS PELOS CLUBES. ATE 31 DE MAIO DE 1996.

Relator JORGE FERREIRA - CDS/PP

II S A 52 - 1996706/27

RECURSO DE ADMISSIBILIDADE

Relator CLÁUDIO MONTEIRO - PS

II SA 50 - 1996706/20

PPL N 42 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 48 - 199Í/0Í/I2

ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS PROCESSOS ESPECIAIS OE RECUPERAÇÃO

DA EMPRESA E DA FALÊNCIA

Relator GUILHERME SILVA - PSD

PPL N 45 / VII /1 • Autoria: XIII GOVERNO • Publ. DAR: II S A 50 - 1996706720

REVÊ O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RADIODIFUSÃO (LEI N." 87/88 DE 30 DE

JULHO).

Relator: ANTÔNIO FILIPE - PCP II SA 53-1996/06/29