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II SÉRIE -C — NÚMERO 1

Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: 14 de

Fevereiro de 1996; 9 de Março de 1996; Procurador-Geral da República: 13 de Fevereiro de

1996; 11 de Julho de 1996; Director-geral dos Serviços Prisionais: 12 de Março

de 1996; 26 de Junho de 1996; Presidente da Assembleia da República: 13 de Março

de 1996;

Provedor de Justiça: 30 de Abril de 1996; Conselho de administração da RTP: 15 de Fevereiro de 1996;

Presidente do conselho de administração da RTP: 11 de Abril de 1996;

Presidente do conselho de administração da RDP: 11 de Abril de 1996;

Secretário de Estado da Justiça: 3 de Julho de 1996;

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: 3 de Julho de 1996;

Bastonário da Ordem dos Advogados: 11 de Julho de 1996;

Conselho Superior da Magistratura: 11 de Julho de 1996;

Director-geral da Polícia Judiciária 11 de Julho de • 1996;

Sindicato dos Magistrados Judiciais: 11 de Julho de 1996;

Sindicato dos Funcionários Judiciais: 11 de Julho de 1996.

Muitas destas entidades participaram ainda em reuniões com a Subcomissão de Justiça, por solicitação desta, e com Srs. Deputados relatores de iniciativas em apreciação. A Subcomissão de Justiça recebeu a Sr.° Juíza Maria Margarida de Andrade Vieira de Almeida Dá Mesquita, a pedido desta. O Sr. Presidente recebeu o Sr. Presidente do Tribunal de Contas.

2 — Iniciativas legislativas distribuídas a Comissão

Projectos de lei: 74. Aprovou. 38 pareceres. Propostas de lei: 30. Aprovou 26 pareceres. Projectos de resolução: 6. Aprovou 2 pareceres. Ratificações — 1.

Propostas de lei da VI Legislatura — aprovou 2 pareceres.

Foram aprovados dois pareceres relativos aos recursos de admissibilidade do projecto de lei n.° 107/VII [Sr.° Deputada Odete Santos (PCP)], do inquérito parlamentar n.° 1/VJJ [Sr. Deputado Alberto Martins (PS)] e das propostas de lei n.0*1 14/VII [Sr. Deputado Jorge Ferreira (PP)] e 40/VU [Sr. Deputado Cláudio Monteiro (PS)). O Sr. Deputado António Filipe (PCP) elaborou um parecer sobre o recurso de admissibilidade apresentado aos projectos de lei n.05 208/VH (PSD) e 209/VII (PP) «Cria vagas adicionais para estudantes que realizaram a fase dos exames nacionais», que foi aprovado (anexo i)-

Foi ainda elaborado pelos Srs. Deputados José Magalhães (PS) e Miguel Macedo (PSD) o relatório e parecer sobre a proposta de lei n.° 2/VTJ — Alteração à Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1995), que foi aprovado por unanimidade.

3— Pareceres em matéria de Regimento e mandatos

Durante o período em análise foram aprovados 32 pareceres de substituição de Deputados. Foram enviados

92 ofícios autorizando o*u não Deputados a serem jurados,

peritos ou testemunhas ou a serem ouvidos como declarantes. Procedeu-se a uma análise da figura da imunidade parlamentar e foi aprovado um parecer [elaborado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD)] relativo aos efeitos da suspensão de mandato quando movido procedimento criminal contra um Deputado e indiciado este definitivamente.

A pedido do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Comissão analisou e aprovou um parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, sobre a eventual perda de mandato do Sr. Deputado Henrique Neto.

4 — Textos finais aprovados

Dos projectos de lei distribuídos à Comissão (74) foram aprovados 10 textos finais, 8 foram rejeitados e 1 foi retirado.

Das propostas de lei distribuídas à Comissão (32) foram aprovados 18 textos finais e rejeitados 2. Transitaram na especialidade a outras comissões duas propostas de lei (anexo n).

S — Petições

Na VII Legislatura foram enviadas à Comissão 16 petições entradas, tendo-se procedido à sua admissão e distribuição. Relativamente à petição n.° 5ATI (1.*) — Solicitando os peticionantes a intervenção da Assembleia da República no intuito de resolver o diferendo que opõe a Câmara Municipal de Esposende e os subscritores relativamente à construção da ET AR a norte do rio Cávado [relator o Sr. Deputado Marques Júnior (PS)], foi elaborado um relatório intercalar e, na sua sequência, solicitados esclarecimentos a várias entidades.

Com o n.° 17/VII (].*) incluíram-se vários textos de petições, individuais ou colectivas, solicitando quer a aprovação de uma nova lei de amnistia, quer a aplicação de um perdão, quer'ainda o alargamento da lei de amnistia recentemente aprovada. A petição n.° 27/VTI (1."), admitida posteriormente, reuniu 8516 assinaturas, sendo uma parte significativa de subscritores cidadãos reclusos em estabelecimentos prisionais.

Foi elaborado um relatório comum às várias petições por um grupo de trabalho nomeado para o efeito [Sr. Deputado João Palmeiro (PS), Sr.0 Deputada Maria do Céu Ramos (PSD), Sr. Deputado Jorge Ferreira (PP) e Sr.* Deputada Odete Santos (PCP)], aprovado em Comissão, tendo sido apreciadas em reunião plenária de 10 de Julho de 1996 {Diário da Assembleia da República, 1." série, de 11 de Julho de 1996).

Foram ainda distribuídas à Comissão 14 petições admitidas em legislaturas anteriores e 5 petições para

reapreciação do despacho de arquivamento. Destas foram analisados e aprovados os pareceres relativos às petições n.™ 135/V (3.°), de Joaquim dos Santos Vasconcelos, e 277/V (4.°), de António Martins dos Santos Raposo, elaborados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Hugo Velosa e Carlos Encarnação. O relatório e o parecer elaborados pelo Sr. Deputado Antonino Antunes relativos à petição apresentada pela Associação de Municípios do Alto Tâmega foram igualmente aprovados.

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.

Nota. — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PP e PCP).