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II SÉRIE-C —NÚMERO 1

PJL N 90/VII/I • Autorio: CDS-PP • Publ. DAR: USA 24, SUPL - 1996702/17 a1tera 0 CÓDIGO PENAL.

Relator. ODETE SANTOS - PCP fl SA 25 -1996702/29

PJL N 92 / Vil /1 • Autorio: PSD.PEV.PCP.PS E CDS-PP • Publ. DAR: II S A 24 - 1996/02/17 CIRCULO ELEITORAL DE EMIGRAÇÃO TRANSOCEÂNICA.

PJL N 93 / VII / I • Autoria. PSD • Publ. DAR: I) S A 24 - 1996702/17

ALTERAÇÃO A LEI N." 108/91. DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO SOCIAL).

Relator MANUELA MOURA GUEDES - CDS/PP

II S A 49- 1996706714

PJL N 94 / Vil /1 • Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 24 - 1996702/17 PROCESSO DE CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. Relator CLÁUDIO MONTEIRO - PS II SA 39- 1996705/04

PJL N 99 / VII /1 • Autorio: PCP • Publ. DAR:IISA24- 1996702/17

CONFERE A TODOS OS TRABALHADORES O DIREITO AO SUBSIDIO DE NATAL.

PJLN 100/VII/l*Autoria:CDS-PP*Publ. DAR: II S A 24 - 1996702/17 ESTATUTO REMUNERATORIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS. Relotor:LUlS MARQUES GUEDES - PSD . II SA 41 1996/05/11

PJL N 102 VII /1 • Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 25 - 1996703729

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLICIA E DO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DA PSP.

PJLN 103 / VII /1 • Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 25 • 1996/02/29

CONSAGRA NOVOS DIREITOS E COMPENSAÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS DA PSP

PJL N 104 / VII /1 • Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 25 - 1996/02/29

DETERMINA A ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE PREENCHIMENTO DO QUADRO ORGÂNICO DA GNR E CONSAGRA O PRINCIPIO DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS SEUS PROFISSIONAIS.

PJLN 107 / vii /1 • Autoria: PS' Publ. DAR: II S A 25 - 1996702/29

AMNISTIA AS INFRACÇÕES DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA COMETIDAS ENTRE 27.07.76 E 21 06.91.

Relator. ODETE SANTOS - PCP II SA 26- 1996703/02

PJL N 10« / Vil /1 • Autoria: CDS-PP • Publ. DAR: II S A 25 - 1994702/2»

ALTERA O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO AS VITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS.

Relator ODETE SANTOS - PCP

II S A 26 - 1996703/02

PJL N 109 / VII /1 • Autorio: PSD • Publ. DAR II S A 29 - 1996703/07

REGULA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DOCENTES OU DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE NATUREZA JURÍDICA POR JUIZES EM EXERCÍCIO.

PJL N 113 / VII /1 • Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 27 - 1996703/07 NOVO REGIME DA TUTELA ADMINISTRATIVA. Relator. JOÃO CALVAO DA SILVA - PSD

I II S A 40 - 1996705/09

PJL N I IS / Vil 11 ' Autorio: CDS-PP • Publ. DAR: II S A 27 - 1996703/07

ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 323/89. DE 26 DE SETEMBRO. (REVÊ O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA FUNÇÃO PUBLICA). Relator: NUNO BALTAZAR MENDES - PS

II SA 44. 1996705/25

PJL N 116 / VII /1 • Autoria. PCP • Publ. DAR: II S A 27 - 1996/03/07

REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA SITUAÇÃO DOS CIDADÃOS QUE RESIDAM EM PORTUGAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL Relator. MARIA CELESTE CORREIA - PS II SA 31 - 1996/03/28

PJL N I2Í / VII/1 • Autoria: PS • Publ. DAR: IIS A 28. SUPL 1996703/16

CÓDIGO COOPERATIVO.

Relator: ANTONINO ANTUNES - PSD

II SA 29-1996703/21

PJLN 123 / VII /1 • Autorio: PS • Publ. DAR: IIS A 29 - 1996703/21

ASSEGURA A CONSULTA PUBLICA DOS ARQUIVOS DAS EXTINTAS PIDEV DOS E LP. DEVOLVE ORIGINAIS DE DOCUMENTOS APREENDIDOS A CIDADÃOS E ADOPTA OUTRAS MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DA LUTA CONTRA A OfTADURA.

Relator RUBEN DE CARVALHO - PCP 11 A 36 - 1996704/20

PJLN 12» I Vil n * Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 31 - 1996703/28

ATRIBUI A INICIATIVA DOS CIDADÃOS O PODER DE PROPOR A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS LOCAIS.

PJLN 129/Vll/I • Autorio: PCP* Publ. DAR: ii S A 31 - 1996703/28 I

REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DO SUBSIDIO DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE

PJL N 132 / VII /1" Autorio: PS • Publ. DAR: II S A 33 - 1996704/04 SOBRE EXTINÇÃO DA ENFITEUSEOU AFORAMENTO

PJLN 133 / VII / I • Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 34 - 1996704/1J

GARANTE O DIREITO A IGU ALD ADE DE TRATAMENTO NO TRABALHO E NO EMPREGO. Relator: MANUELA MOURA GUEDES • CDS/PP II SA 49 - 1004706714

PJL N 134 / VIU • Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 34 - 1996/04/13 I

INTRODUZ UMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS.

PJL N 135 /VII /1 * Autorio: PCP • Publ. DAR: II S A 34 - 1996704/13

ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS PETIÇÕES DIRIGIDAS A ASSEMBLEIA DA

REPUBLICA.

PJLN 136/VII /1 • Autoria: PS • Publ. DAR: II SA 34- 1996/04/13 ALTERA A LEI-QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. Relator ODETE SANTOS - PCP II SA 39- 1996705/04

PJLN 138/ VII /1 • Autorio: PSD • Publ. DAR: II S A 35 - 1996704/18

ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PUBLICO DE TELEVISÃO, S.A. I

PJLN 139/Vll/I - Autoria: CDS-PP* Publ DAR: II SA 35- 1996/04/18

DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA PRIVADA CONSTANTES DOS ARQUIVOS DAS EXTINTAS PIDE/DGS E LP. Relator: RUBEN DE CARVALHO - PCP II SA 36 1996704/20

PJLN 140 VII /1 • Autoria: CDS-PP * Publ. DAR: II SA 35- 1996704718 ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS.

PJL N 144 / VII /1 • Autoria: PEV ■ Publ. DAR: II S A 37 - 1996704/27

ALTERA A LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS NO QUE SE REFERE AS SUAS ATRIBUIÇÕES. TITULO III DA LEI N.* 56/91, DE 13 DE AGOSTO. Relator: ODETE SANTOS - PCP II SA 39 1996705/04

PJL N 147 / VII /1 • Autoria: PSD • Publ. DAR: 11 S A 39 - 1996705/04 REGIME DE CONTROLO DA LEGALIDADE NO PODER LOCAL Relator: OSVALDO DE CASTRO - PS IISA40- I99670W9

PJL 148/VII /1 • Autorio: PCP • Publ. DAR: 11S A 41 • 1996705/11 j

REVOGA AS REFORMAS (SUBVENÇÕES VITALÍCIAS) E SUBSIDIO DE REINTEGRAÇÃO ]

PREVISTOS NO ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS

PJL N 149 / VII /1 • Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 42 - 1996705/16

DEFINE O REGIME DE EXCLUSIVIDADE PARA OS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS PJL N 152 / VII /1 • Autoria: PCP • Publ. DAR: II S A 42 - 1996705/16

ADOPTA PARA EFEITOS DE REGISTO DE NASCIMENTO O CONCEITO DE NATURAL DA LOCALIDADE DE ORIGEM FAMILIAR.

PJL N 154 / VII /1 • Autoria: CDS-PP * Publ. DAR: II S A 43 - 1996705/18 |

ALTERA O DECRETO-LEI N • 15/93. DE 22 DE JANEIRO. (REVÊ A LEGISLAÇÃO DE

COMBATE A DROGA). j

Relator ANTÔNIO FILIPE - PCP

II SA 51 1996706/22

PJLN 158 / VIIJI • Autoria: PSD * Publ. DAR: IIS A 43 - 1996705/18 I

ALTERA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE. |

RelatorNUNO BALTAZAR MENDES -PS ,

II SA 44 1996705/25 1

PJLN 159/ Vil /1 * Autoria: PSD • Publ. DAR: 11 S A 43 - 1996705/18 REVISÃO DA LEI DA DROGA. Relator: ANTÔNIO FILIPE - PCP II SA 51 - 1996706/22

PJLN 164/Vll/I* Autorio: PCP'Publ. DAR: II S A 46 1996706701

ALTERA A LEI N." 70/93, DE 29 DE SETEMBRO, SOBRE DIREITO DE ASILO.

PJL N 176 / VII /1 • Autorio: PCP • Publ. DAR: tl S A 50 - 1996706720 I

REVÊ O DECRETO-LEI N* 15/93, DE 22 DE JANEIRO. Relator: ANTÔNIO FILIPE - PCP

II SA 51 - 1996/06/22 ' j

PJLN 177/VII /1 • Autoria: PCP • Publ. DAR: USA 51 - 1996706722 INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.