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9 DE NOVEMBRO DE 1996

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António da Silva Ferreira Moreira, presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos —designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Dr.° Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, advogada — designada pela Ordem dos Advogados.

Dr. João Alfredo Massano Labescat da Silva, vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados — designado por esta.

anexo e

Quadro legal do acesso aos documentos administrativos

Artigo 268.°, n.° 2, da Constituição da República — princípio da Administração aberta.

Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto — lei de acesso aos

documentos da Administração (LADA). Lei n.° 8/95, de 29 de Março — altera os artigos 10.° e 17.°

e adita o n.° 5 ao artigo 15.° da Lei n.° 65/93 — aprova

o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos (CADA). Decreto -Lei n.° 134/94, de 20 de Maio — define o estatuto

dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos (CADA) e remete para despacho do

Ministro das Finanças a fixação dos encargos financeiros

da reprodução de documentos. Regulamento interno da Comissão de Acesso aos Documentos

Administrativos (CADA) — Diário da República, 2° série,

n.° 16, de 19 de Janeiro de 1995.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.