13 DE DEZEMBRO DE 1996

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, é para solicitar a repetição dos números das propostas a autonomizar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — São as seguintes: 76-C, 190-C, 206-C e 25-C.

A Sr." Presidente: — A proposta 25-C é a tal que estava no conjunto de propostas relativas ao Ministério da Saúde.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr.* Presidente, a maior parte das propostas que fazem parte deste conjunto refere-se a matérias que já estão em projecto de elaboração, a outras que já foram mesmo objecto de concurso e a outras ainda que estão em fase de negociação com as respectivas câmaras municipais.

No caso da proposta 76-C, relativa ao Tribunal Judicial do Barreiro, trata-se de um projecto que já está elaborado, cujo concurso de construção já foi lançado e os pagamentos respectivos vão ser feitos em 1997 mediante gestão dos recursos que sejam libertos de outros projectos. Quanto ao Tribunal Judicial de Almada, o projecto estará concluído durante 1997 e os respectivos pagamentos já estão previstos no Orçamento.

No caso da proposta 190-C, referente ao Palácio de Justiça em Évora, trata-se de um processo que está sujeito a condicionantes de urbanização em termos de disponibilização do terreno.

Quanto à reforma judiciária, também está em preparação, estando prevista a extinção dos tribunais de círculo. Portanto, de entre as iniciativas que o Governo tem preparado com vista àquela reforma, poderá verificar-se que, em termos dos serviços dos registos e notariado de Évora, constam instalações em regime de arrendamento e não de PIDDAC.

Quanto ao Tribunal Judicial de Cadaval — proposta 206-C —, vai ser lançado o concurso para elaboração do respectivo projecto e, no que diz respeito ao Tribunal Judicial da Amadora, está a decorrer o processo com vista ao arrendamento de instalações para o mesmo.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, já estão em discussão as propostas que foram autonomizadas?

A Sr.° Presidente: — Dei a palavra ao Sr. Deputado, que falou das propostas autonomizadas; portanto, penso que, quando chegarmos à altura da votação das mesmas, ele considerará que já fez a respectiva intervenção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, quando chegarmos a essa altura, interviremos, Sr.* Presidente.

A Sr.* Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação em conjunto das propostas apresentadas pelo PCP que anunciei

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há pouco, com excepção das propostas 76-C, 190-C, 206--C e 25-C, cuja autonomização foi solicitada.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr.* Presidente, peço a palavra.

A Sr." Presidente: — Se o Sr. Deputado pretende intervir sobre as propostas que foram autonomizadas...

O Sr. José Egipto (PS): — Não, Sr." Presidente, é sobre as outras.

A Sr." Presidente: — Então, faça favor.

O Sr. José Egipto (PS): — Quanto a este grupo de propostas, temos a dizer o que já afirmámos relativamente ao outro conjunto que foi apresentado pelo PSD. Isto é, trata-se de propostas que, pela nossa parte, não serão objecto de votação favorável porque a maior parte refere--se a matérias que já estão a ser objecto de trabalho do Governo, algumas mesmo com verbas já gastas durante o ano de 1996.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar as propostas 191-C, 231--C, 256-C, 32-C, 105-C, 138-C, 158-C e 176-C, apresentadas pelo PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com. votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a ■abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Programa: Reinstalação dos Serviços de Registos e Notariado

Projecto: Construção de novas instalações para as Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial e do Cartório Notarial na cidade de Vendas Novas.

Dotação para 1997: 100000 contos

Programa: Instalações dos Serviços de Registo e Notariado

Projectos: Edifício para instalação das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e Serviços de Notariado (Beja) Dotação para 1997: 50 000 contos

Programa: Instalação de Estabelecimentos Prisionais. Projecto: Ampliação do Estabelecimento Prisional de Elvas

Dotação para 1997: 50 000 contos

Programa: Instalação de Tribunais Tribunal Judicial de Viseu (projecto) Dotação para 1997: J5 000 contos

Programa; Instalação de Tribunais Projectos: Instalação para o novo Tribunal de Felgueiras Edifício para os Tribunais de Gondomar o Dotação para 1997: 50 000 contos