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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

Programa: Instalação de Tribunais Instalação do Tribunal de Círculo de Vila Nova de Famalicão

Dotação para 1997: 10 000 contos

Programa: Instalação de Tribunais

Projecto: Palácio da Justiça de Alfândega da Fé

Dotação para 1997: 30 000 contos

Programa: Instalação de Tribunais

Tribunal de Condeixa

Dotação para 1997: 100 000 cpntos

A Sr." Presidente: — Passamos agora à proposta 76--C, apresentada pelo PCP, que faz parte do grupo cuja autonomização foi solicitada.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr." Presidente, esta nossa proposta diz respeito a dois tribunais no distrito de Setúbal, os tribunais judiciais do Barreiro e de Almada.

No primeiro caso, a verba que está proposta em PIDDAC para 1997 não corresponde de forma nenhuma ao que seria necessário para que a obra avançasse efectivamente, daí que se proponha um reforço à dotação.

Quanto ao tribunal judicial de Almada, nem sequer está proposta qualquer verba para a sua construção. Daí que a nossa proposta vá no sentido de que seja desagregada uma verba do projecto respeitante a instalações de novos juízos e tribunais, verba essa que será destinada à construção daquele tribunal judicial.

Não se trata, portanto, de propor qualquer aumento de despesa, mas de proceder a uma desagregação especificamente destinada à construção deste tribunal. Como tal, estamos disponíveis para votar em separado esta proposta.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta 76-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Programa: Instalação de Tribunais

Projecto: Tribunal Judicial do Barreiro — Tribunal Judicial de Almada — Palácio da Justiça

Um reforço de 97 550 contos à verba inscrita no PIDDAC para 1997, no projecto «Construção do Tribunal Judicial do Barreiro»

A inclusão de um projecto plurianual, com a denominação «Construção do Tribunal Judicial de Almada — Palácio da Justiça», a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC «Instalações de Novos Juízos e Tribunais», com a-dotação, para 1997, de 42 450 contos.

A Sr.' Presidente: — Passamos agora à proposta 190--C, igualmente apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr.' Presidente, há pouco, ouvi com muito interesse o Sr. Deputado do Partido Socialista discorrer sobre as informações que lhe foram dadas, mas «não joga a bota com a perdigota»; portanto, é melhor clarificar as coisas não só quanto às outras propostas mas também quanto a esta mesma, à qual o Sr. Deputado já se referiu.

Esta proposta tem a ver com novas instalações "para o palácio da justiça e para as conservatórias notarial e dos registos predial e de automóveis em Évora.

Ora, neste momento, no orçamento do Ministério da Justiça que foi distribuído, está prevista a aquisição de um novo terreno para a futura instalação do Palácio da Justiça e das respectivas conservatórias. Entretanto, já chegou ao fim uma negociação entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Évora para se encontrar um terreno na zona de serviços da cidade onde possa ser construído o edifício.

Como disse, esse processo já chegou ao fim, já existe terreno, já existe protocolo. O terreno está a ser vendido a um valor de 28 000$/m2, preço que é inferior ao valor dos terrenos na zona, por efeito do acordo estabelecido com o Ministério da Justiça, o que dá uma verba de 100 000 contos, que é a dotação prevista na nossa proposta.

Quando o Sr. Ministro da Justiça foi interpelado por mim próprio, em sede do debate na especialidade, não usou o mesmo argumento agora utilizado pelo Sr. Deputado. O que o Sr. Ministro da Justiça disse foi que a opção do Governo era a de que, em relação ao palácio da justiça, iriam propor melhorias e obras, expandindo-o para a zona onde estão as conservatórias e, então, preferiam encontrar uma nova solução, no quadro da construção do tal edifício para as conservatórias.

Ora, o projecto está pronto, o terreno está definido, a verba está calculada, o acordo está praticamente pronto, o que falta é a inscrição da verba em PIDDAC para permitir que o Governo execute aquilo a que está comprometido, que é a aquisição do terreno para a instalação das conservatórias, e, no futuro, decidirá se também quer instalar lá o palácio da justiça ou se é suficiente a expansão que referi. Esta é que é a realidade e se o Sr. Deputado do Partido Socialista tiver dúvidas, tenho comigo o processo contendo as cartas do Ministério da Justiça.

Portanto, estão criadas todas as condições para que esta verba de 100 000 contos seja inscrita em PIDDAC e assim sejam confirmados os compromissos existentes por parte do Ministério da Justiça e as expectativas criadas à autarquia.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto a esta proposta do PCP, relativa ao programa de instalações de tribunais e dos serviços de registos e notariado em Évora, quando falei da hipótese de arrendamento referia-me às instalações do serviços de notariado. É uma realidade a construção de um novo edifício, num terreno disponibilizado pela câmara municipal, e está inscrita no Orçamento para 1997 uma verba de 50 000 contos, na rubrica 07.01.01 — Instalação de Tribunais, precisamente destinada à aquisição do terreno e à construção do tribunal e dos serviços de registos e notariado de Évora.