13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDSPP.

Era a seguinte:

07 — Ministério da Justiça

50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalação de Tribunais

Projecto: Palácio de Justiça de Avis

Dotação para 1997: 20 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora às propostas 517-C, 554 a 558-C, 580-C, 581-C, 604-C e 611-C, apresentadas pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, solicito que seja desagregada a proposta 517-C e, se possível, passamos já à votação das outras, deixando esta para o fim.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr." Presidente, neste conjunto de propostas, gostaria de informar os meus caros colegas de que existem já verbas previstas nos projectos de instalação de novos tribunais e instalação de tribunais. Portanto, votaremos contra estas propostas porque já são matéria em que o Governo está a trabalhar e já tem verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1997.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, está autonomizada esta proposta 517-C?

A Sr." Presidente: — O PSD pediu a autonomização, não foi isso?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sim, Sr.° Presidente, tínhamos pedido, mas agora desistimos.

A Sr." Presidente: — Então, todas as propostas são apreciadas em conjunto, tal como estava previsto inicialmente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Nesse caso, como o PSD recuou nesta questão da autonomização, o PS tem uma intervenção a fazer, pelo Sr. Deputado Teixeira Dias.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): — Sr." Presidente, o facto de se querer retirar verbas ao Ministro da República, regra geral, insere-se numa campanha contra o mesmo, em que o PS não está interessado. Portanto, votaremos contra esta proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves. '

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, quero apenas referir que se trata de reforçar o Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo, que é uma promessa de há muitos anos e que não tem tido concretização. Ao mesmo tempo, a questão de retirar verbas ao Gabinete do Ministro da República deve-se ao facto de que a política de palácios e de instalações complementares não desagregadas do Ministro da República, neste PIDDAC, não faz sentido.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 517-C, 554 a 558-C, 580-C, 581--C, 604-C e 611-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDSPP.

Eram as seguintes:

PIDDAC: Retirar ao projecto «Instalação do Ministro da República para os Açores — residência e instalações complementares», 50 000 contos em 1997 e reforçar em igual montante o projecto «Construção do tribunal judicial de Vila Franca», que passa assim a dispor de 55 000 contos para 1997.

PIDDAC: Distrito de Vila Real Concelho de Mesão Frio

1. Construção do Palácio de Justiça de Mesão Frio — inscrição com uma verba de 10 000 contos.

Orçamento: PIDDAC/Viana do Castelo Ministério: Justiça Programa: Instalação de tribunais Projecto: Instalações para o Tribunal Judicial de Ponte da Barca

Dotação a inscrever: 15 000 contos

Verba a retirar: Programa Instalação de Tribunais;

projecto — Projectos de novos tribunais.

Orçamento: PIDDAC/Faro

Ministério: Justiça

Programa: Instalação de tribunais

Projecto: Palácio de Justiça de Silves

Dotação a inscrever em 1997: 25 000 contos

Em 1998: 150 000 contos

Em 1999: 100 000 contos

Verba a retirar: Programa Instalação de Tribunais; projecto — Projectos de novos tribunais.

Orçamento: PIDDAC/Braga Ministério: Justiça Programa: Instalação de tribunais Projecto: Instalação do Tribunal de Relação de Braga Dotação a inscrever: 25 000 contos Contrapartida: Verba a retirar dos Projectos de novos tribunais.