13 DE DEZEMBRO DE 1996

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A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado José Egipto, em primeiro lugar, o terreno custa 100 000 contos e não 50 000; em segundo lugar, o Sr. Ministro da Justiça disse nesta Comissão que não está nada inscrito. Ora, agora, o Sr. Deputado vem dizer que está inscrita uma verba. Em que ficamos, então?

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, de facto, dizer-se que há uma determinada verba inscrita no PIDDAC não impede que se a execução de uma obra exigir mais verbas estas possam ser canalizadas para o projecto, porque, inclusivamente, pode haver transferências de projectos com menor execução.

É que quando se faz o encerramento do ano faz-se um corte de operações. Ora, este Orçamento é válido até 31 de Dezembro de 1997; nessa data far-se-á um corte de operações e o projecto que estiver mais adiantado certamente receberá reforços de verbas retiradas de outro que esteja mais atrasado. Portanto, o facto de o terreno valer 100 000 contos e estarem orçamentados apenas 50 000 não significa que o terreno deixa de ser pago.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas o Sr. Ministro da Justiça disse que não estava inscrita qualquer verba!

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar esta proposta 190-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Programa: Instalações de Tribunais e dos Serviços de Registos e Notariado

Projecto: Novas instalações para o Palácio da Justiça e Conservatórias Notarial e dos Registos Predial e de Automóveis, em Évora/compra do terreno

Dotação para 1997: 100 000 contos

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente, o PS fará entrega na Mesa de uma declaração de voto relativamente a esta votação que acabámos de fazer.

A Sr.° Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à proposta 206-C, igualmente apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.* Presidente, vou referir-me muito brevemente a esta proposta na parte que diz respeito ao Tribunal Judicial da Amadora.

Quando discutimos o PIDDAC para 1996, ano ainda em curso, o Sr. Ministro da Justiça referiu que era prioridade máxima do seu ministério a construção de um tribunal

judicial na Amadora, o que, aliás, não era nada demais na medida em que a comarca da Amadora foi criada em Diário da República há mais de uma década e não tem quaisquer instalações, portanto, não funciona, continuando a sobrecarregar a comarca de Lisboa e contribuindo com uma percentagem muito significativa do enorme volume processual desta última.

Repito que, de facto, foi assumido aquele compromisso aquando da discussão do Orçamento para 1996 e foi com espanto que verificámos que, na proposta de PIDDAC para 1997, se encontra inscrita uma verba diminuta cujo único significado é o de que ainda não será no próximo ano que começa a ser construído o Tribunal Judicial da Amadora.

É verdade que o Sr. Ministro já referiu nesta Comissão que, em conjunto com a Câmara Municipal da Amadora, se está a procurar estudar uma solução de arrendamento, mas é reconhecido, inclusivamente pelo próprio Sr. Ministro, que não é essa a solução adequada para o funcionamento da comarca da Amadora, pelo que esta solução não substitui a necessidade de se construir um edifício próprio.

Assim, para que a construção possa vir a iniciar-se no próximo ano, apresentamos esta proposta de reforço de dotação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -r- Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): — Sr.° Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ainda não haver terreno, tal não significa que o Tribunal Judicial da Amadora não possa funcionar este ano. Na verdade, estão em curso negociações no sentido do arrendamento imediato de instalações para o funcionamento do tribunal, havendo

verbas previstas, inscritas na parte que diz respeito ao funcionamento do Ministério. Acresce que decorrem também negociações entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Justiça no sentido da escolha do terreno para a construção do. edifício do Tribunal Judicial da Amadora.

Este é um processo relativamente ao qual a Câmara Municipal da Amadora já apresentou algumas propostas e, portanto, estamos em fase de estudo para determinar qual a melhor localização para a construção do novo edifício. No entanto, é possível que, através do arrendamento de instalações, o Tribunal Judicial da Amadora possa começar a funcionar já em 1997.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, uma nova observação em relação à intervenção do Sr. Deputado António Filipe, que disse que a verba que estava prevista era muito pequena.

Gostava de saber se os excelentíssimos colegas já leram todas as propostas de uma forma bastante extensa. É que nelas teremçs oportunidade de observar certas propostas relativamente às quais — como, por exemplo, a construção da nova ponte no corredor ChelaS/Barreiro, com 25 000 contos — gostava de saber se consideram que são