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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Orçamento: PIDDAC/Santarém Ministério: Justiça Programa: Instalação de tribunais Projecto: Construção do Tribunal de Entroncamento Dotação a inscrever: 30 000 contos (reforço) Verba a retirar: Programa Instalação de Tribunais; projecto — Projectos de novos tribunais.

Orçamento: PIDDAC Ministério: Justiça Programa: Instalação de tribunais Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Vale de Cambra

Dotação a inscrever: 25 000 contos Contrapartida: A retirar do Programa Instalação de Tribunais; projecto — Projectos de novos tribunais.

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Justiça

Programa: Instalação de tribunais

Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Sintra

Dotação a inscrever para o ano de 1997: 278 000 contos (reforço da verba prevista de 28.000)

Compensação: Verba a retirar das dotações para Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado/ Centro e Sul (250 000)

Orçamento: PIDDAC / Braga Ministério: Justiça

Programa: Instalação de serviços da Polícia Judiciária Projecto: Instalação da Polícia Judiciária de Guimarães Dotação a inscrever: 30 000 contos Contrapartida: Verba a retirar do Programa Instalação de Serviços da Polícia Judiciária; projecto — Instalação

da Directoria-Geral.

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Justiça *

Dotações adicionais: Programa Instalação de serviços da Polícia Judiciária

Novos projectos: Instalação da Inspecção da Judiciária em Viseu — 30 000 contos

Contrapartida: Programa Despesas Comuns da JAE — . MEPAT.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 695-C, apresentada pelo CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, trata-se de uma verba muito modesta mas, tanto quanto sabemos — e isso foi confirmado —, a intenção é a de que esta instalação de uma inspecção da Polícia Judiciária em Viseu se faça num andar alugado, com custos baixos, portanto.

Trata-se de uma situação premente para a cidade, onde o aumento do índice de criminalidade, nos últimos tempos, tem vindo a ser cada vez sentido pelas populações. Refiro o montante da dotação porque é pouco, de facto, mas é o

suficiente para que haja um aluguer e se possa dar início à instalação em Viseu da Polícia Judiciária, que é algo que há muito tempo é ambicionado.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, gostaria de deixar um registo: acabou de ser rejeitada, com os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, a criação de uma inspecção da Polícia Judiciária em Viseu com uma inscrição que, pensamos nós, permitiria efectivamente o início dessa instalação. Acresce que a proposta apresentada pelo PSD não aumentava a despesa porque tivemos o cuidado de encontrar uma contrapartida. A proposta do CDS-PP, salvo o devido respeito, é ridícula e, ainda assim, determina um aumento, também ele ridículo, da despesa.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, quero apenas responder ao Sr. Deputado Vieira de Castro.

Em primeiro lugar, como tive oportunidade de referir, esta ambição de que em Viseu seja instalada a Polícia Judiciária, vem de há muitos anos. Os senhores, enquanto foram governo, tiveram oportunidade de dar início a este projecto e de pôr em execução alguma coisa que é indispensável. Viseu é uma cidade de uma dimensão conhecida, pelo que não vale a pena entrar aqui em pormenores sobre essa matéria, onde se começou a gerar, de há uns anos a esta parte, todo um conjunto de problemas que têm a ver com droga, com criminalidade, com roubo, etc, e nunca houve instalações.

Tivemos o cuidado não só de ir ver os aspectos relacionados com o aumento ou decréscimo de despesa mas sobretudo qual era o projecto exequível, para que, de imediato, se desse início à instalação de uma pequena força, e o projecto exequível não é gastar os 20 ou 30 000 contos que os senhores propunham mas, sim, alugar um andar ou uma instalação, para o que não são precisos 30 000 contos, basta 2000! É nesse quadro que fazemos a proposta. Ridícula ou não ridícula, se permitir a instalação em Viseu de um corpo de intervenção da Polícia Judiciária, ficaremos todos muito satisfeitos, pois é essa a intenção da proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, em primeiro lugar, quanto àquela questão das «cartas de amor ridículas», só faz declarações ridículas quem acusa os outros de propostas ridículas — isto remete para a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro. Se entramos nesta linguagem, consideramos completamente ridículo o comportamento de alguns Srs. Deputados, ao arrepio do que foi a prática dos seus partidos durante vários anos. Mas não vamos entrar agora por aí — fá-lo-emos quando for mais oportuno.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.