13 DE DEZEMBRO DE 1996

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outras irresponsáveis. Estou de acordo! As 30 ou 40 propostas que o PS apresentou em anos anteriores eram propostas responsáveis; as 300 a 400 propostas que o PSD agora apresentou são propostas irresponsáveis e o Sr. Deputado Vieira de Castro, por muito que queira, não pode elidir a responsabilidade política e pessoal que tem neste domínio.

É por isso que a posição do Sr. Deputado Vieira de Castro é grave e quando tenta disfarçá-lo com um incidente menor, como há pouco, atirando sobre outra bancada, que não a nossa, a expressão de ridículo, foi ele que introduziu um tipo de linguagem diferente e que mostrou — porque é uma pessoa com toda a nobreza de sentimentos que nós lhe reconhecemos — que está incomodado com o tipo de papel que tem de desempenhar nesta peça em que se meteu.

Estamos completamente à-vontade, defendemos as nossas posições e aceitamos as posições sérias e dialogadas de outros partidos, contrariamente à votação mecânica que várias vezes se verificaram. E já que gostam de pôr os nomes às coisas, direi que sou muito amigo do Sr. Deputado Rui Carp mas vi-o várias vezes conduzir aqui a bancada do PSD numa cega votação mecânica de obediência ao governo. Foi isso o que se passou em várias legislaturas, nomeadamente na última em que aqui estive presente.

Depois e porque voltei a ser referido, queria dizer ao Sr. Deputado Antunes da Silva, que abordou a questão de que não tinha a intenção de inviabilizar a JAE, que pode não a ter ou pode não ter percebido a intenção de a inviabilizar, ou de inviabilizar o funcionamento de alguns organismos e de alguns programas com as suas propostas, mas acontece que o conjunto das propostas de vários distritos e sectores feitas pelo PSD inviabilizam um conjunto de situações que já foram abundantemente referidas pelos meus colegas e amigos Fernando Serrasqueiro e Manuel Varges.

Portanto, o que se passou aqui foi uma tentativa de uma pseudo-compatibilização de reivindicações locais feita pela coordenação do PSD para dar a aparência que existe alguma lógica integrada. Porém, não existe nenhuma lógica integrada, pois estão apenas numa tentativa de copiar o funcionamento do Partido Comunista Português durante os últimos 20 anos, nomeadamente, durante os últimos 10 anos, que é conduzir reivindicações locais nos distritos onde têm maior implantação. O PSD fez isso à escala nacional e por isso esta questão assumiu uma escala que, com o PCP, ainda não tinha sido atingida.

Ora bem, é esse sentido, associado à votação mecânica, favorável até agora, da generalidade das propostas do PCP, que nos leva a fazer estes comentários. Estamos completamente à-vontade, o nosso comportamento é absolutamente coerente: quando temos alguma dúvida sobre alguma proposta pedimos o seu adiamento, o que já o fizemos por duas ou três vezes, e quando sentimos que há dúvidas justificadas de outras bancadas a nossa actuação é coerente.

Somos favoráveis a este Orçamento do Estado, temos justificado da maneira que entendemos essas propostas no conjunto de todos os ministérios e faremos uma declaração de voto para que esta discussão não se alargue demasiadamente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me na necessidade de usar da palavra porque foi aqui referida uma proposta não subscrita por mim mas que diz respeito ao distrito pelo qual fui eleito e sobre a qual quero dizer o seguinte: dou por boas as informações aqui prestadas pelo Sr. Deputado Manuel Varges relativamente aos acessos do túnel da Gardunha, mas espero e desejo que, na prática, tenham conformidade com a realidade.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, quando tiver oportunidade de ler a acta desta reunião constatará que não fui eu que introduzi uma adjectivação que considero menos própria. Falei numa dotação ridícula, não disse que os meus colegas eram pouco sérios, ridículos ou ignorantes. Chamei ridícula uma dotação de uma proposta, não introduzi a linguagem que referiu, até porque a considero menos própria. A seu tempo fará o favor de confirmar aquilo que acabo de dizer.

Relativamente a propostas que estão formuladas sem que tenham contrapartidas, propostas do Grupo Parlamentar do PCP, se com os nossos votos alguma delas for aprovada teremos o cuidado de apresentar uma proposta de redução da despesa em montante equivalente, pelo que o défice não será agravado. Se tiverem vontade de votar favoravelmente alguma dessas propostas não hesitem, porque encontraremos uma solução para que o défice não seja agravado.

Um comentário final: se as propostas que apresentámos são tão irresponsáveis, não compreendemos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhes dedique tanto tempo!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de. Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, como estamos há meia hora com uma proposta do PP, que propõe 2000 contos para a Polícia Judiciária em Viseu, e desejava saber como vamos gerir o tempo para as 600 propostas que temos ainda para discutir.

O Partido Socialista pode colocar todos os seus Deputados a falar mas a verdade é que «temos que acabar hoje a discussão. Se todos insistirem, todos temos novos argumentos e teremos de responder aos argumentos. Penso que terá que haver aqui algum bom senso.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, quando V. Ex.a pediu para interpelar a Mesa, ia informar que havia a inscrição de dois Srs. Deputados do Partido Socialista, a quem ia dar a palavra. Porém, queria, evidentemente, apelar para que os Srs. Deputados considerassem esta discussão genérica e não a repetíssemos permanentemente, pois é absolutamente inviável estarmos tanto tempo na discussão de uma proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.