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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

adequadas. Se estão a criticar o Governo por, no PIDDAC, incluir meia dúzia de milhares de contos para um projecto que, depois, pode obter reforços a meio do ano, porque é

que propõem 25 000 contos para construir uma nova ponte no corredor Cheias/Barreiro, ou 10 000 para fazer uma variante à serra da Estrela, que falta saber se será a Ilha do Pico ou outra coisa diferente!

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, não sei se estávamos a discutir uma ponte ... Pensei que estávamos a discutir a construção de um tribunal!

Risos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Estamos a discutir reforços de verbas. Foi o que o Sr. Deputado António Filipe referiu.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, queria apenas fazer referência ao facto de que o Sr. Deputado João Carlos da Silva certamente está a recordar inscrições de verbas de 5000 contos para hospitais de alguns milhões, que o Governo apresentou e que o PS aprova.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais nenhuma intervenção acerca da proposta 206-C, vou passar à respectiva votação.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano Programa: Instalação de Tribunais 1

— Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Cadaval Dotação para 1997: 20 000 contos

— Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Amadora

Reforço de verba: 30 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora à proposta 25-C, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr." Presidente, como é do conhecimento geral, um dos problemas maiores do sistema prisional português, a par da enorme sobrelotação, tem a ver com a droga em meio prisional. Este é um problema reconhecido e relativamente ao qual surgiram algumas experiências pontuais de criação de comunidades terapêuticas em meio prisional, da qual a primeira experiência conhecida é a Ala J do Estabelecimento Prisional de Lisboa.

Essa é uma experiência que nos parece positiva e o único problema que tem é o de que nos parece que é excessivamente pontual, na medida em que estas alas são

de lotação muito limitada, como é próprio de comunidades desta natureza, e é inquestionável que faz falta a criação de mais unidades como esta.

Este ano surgem, em PIDDAC, reforços de dotações significativos em várias prisões, mas não temos notícia de que haja mais algum projecto para além dos que já estão em curso a este nível e que são, respectivamente, mais um no Estabelecimento Prisional de Lisboa e outro no Estabelecimento Prisional de Leiria. Ora, parece-nos que se devia começar a trabalhar no sentido de criar unidades desta natureza noutros estabelecimentos prisionais, diria mesmo no maior número possível de estabelecimentos prisionais.

Daí que a nossa proposta para o ano de 1997 seja a de que se avance concretamente, desde já, na criação de comunidades terapêuticas para toxicodependentes nas cadeias de Pinheiro da Cruz e de Alcoentre, como forma de dar continuidade à experiência já iniciada no Estabelecimento Prisional de Lisboa e para que, concretizados estes, em anos subsequentes, este projecto possa ampliar-se a outros estabelecimentos prisionais.

A Sr." Presidente: — Se mais ninguém pretende intervir sobre esta matéria, irei pôr à votação esta proposta com o n.° 25-C.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano

Programa: Criação de comunidades terapêuticas em meio prisional

Projecto: Criação de comunidades terapêuticas para toxicodependentes nas cadeias de: Pinheiro da Cruz e Alcoentre

Dotação para 1997: 60 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 553-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC Ministério: Justiça Programa: Instalação de Tribunais Projecto: Construção do Tribunal Judicial do Cadaval Dotação a inscrever: 10000 contos Verba a retirar: Afectar a este projecto parte da dotação inscrita no projecto de novos tribunais.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 257-C, apresentada pelo PCP.