13 DE DEZEMBRO DE 1996

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posição e, eventualmente, de deixar as votações para os partidos que já as combinaram fora do espaço da Assembleia da República.

É evidente — e com isto queria terminar, Sr.° Presidente — que não é a hipótese, eventual ou concreta, de poder haver a aprovação de uma ou duas propostas de outros grupos parlamentares da oposição que elimina a situação clara, concreta e indesmentível de que as votações que estamos aqui a fazer hoje são votações que estão pré-combinadas entre estes dois partidos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então continuar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, naturalmente que gostaria de não intervir, mas não poderia deixar passar, sem dizer alguma coisa, a intervenção que acabei de ouvir do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que creio me está a ouvir.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Estou, estou!

O Orador: — Com toda a sinceridade — tendo por atribuição estabelecer a relação entre o Governo e a Assembleia da República de uma forma regular —, tenho ficado surpreendido com as declarações que alguns responsáveis de grupos parlamentares têm feito nos últimos dias nos jornais, designadamente uma declaração feita hoje pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que são, no fundo, declarações depreciativas de um elemento essencial do funcionamento parlamentar e do relacionamento de um Governo com o Parlamento, que é a prática da negociação, prática normal que faz parte da índole do próprio sistema parlamentar.

Tenho verificado, com surpresa, que alguns partidos, designadamente o PCP, entendem que essa não só não é uma qualidade da vida parlamentar, como, bem pelo contrário, até se refere à prática de negociações com um tom depreciativo.

Ora, o que gostaria de deixar claro, em nome do Governo, é que este Governo entende — e não o entende só por não ter maioria absoluta, mas porque faz parte da cultura política que ele expressa no seu próprio Programa — que deve estar permanentemente disponível para dialogar e negociar com todos os grupos parlamentares todas as matérias que submete à Assembleia da República, e temo-lo feito em diversas circunstâncias.

E a propósito desta lei de Orçamento do Estado para 1997, eu próprio, em nome do Governo, manifestei a todos os grupos parlamentares, sem excepção, disponibilidade por parte do Governo para conversar e negociar a viabilização deste Orçamento. Todos os grupos parlamentares receberam esta disponibilidade. Cada um fez o uso que bem entendeu sobre essa disponibilidade e, até hoje, ninguém me ouviu fazer qualquer comentário

sobre o uso que cada um dos grupos parlamentares entendeu fazer dela.

Agora, também vos digo: negociamos com quem está disponível para negociar, não escolhemos interlocutores. Só que não podemos impedir que os possíveis interlocutores nos escolham a nós ou não. O que constatámos, designadamente, foi que o PCP não nos

escolheu e, hoje mesmo, li uma declaração do Sr. Deputado Octávio Teixeira dizendo: «não contem com o PCP para negociações». Pronto, registo! Li no jornal, mas poderia ter sabido de outra forma. Mas, como li no jornal, também registo! O que é que hei-de fazer? Não posso fazer mais, não posso pedir ao PCP «por favor, disponibilizem-se para negociar com o Governo!». Não pedimos ao PCP, como não pedimos a nenhum partido da oposição.

Agora, a disponibilidade para dialogar é com todos. E devo mesmo dizer mais: não obstante ter sido já estabelecido um acordo que viabiliza o Orçamento, há negociações ainda em curso com alguns Srs. Deputados relativamente a matérias importantes do Orçamento e essas negociações prosseguem apesar de o seu resultado já ser indiferente para o resultado final da viabilização do Orçamento. E essas negociações prosseguem. E prosseguem porquê? Porque entendemos que a negociação é um valor em si própria e se algum dos Srs. Deputados entender que este Orçamento pode ser melhorado e estiver credivelmente disponível para negociar, temos essa disponibilidade.

Por isso é que, não obstante, como é público, hoje já ter sido estabelecido entre o Primeiro-Ministro e o Presidente do CDS-PP um acordo que viabiliza o conjunto do Orçamento, há negociações que ainda prosseguem com outros Srs. Deputados relativamente a matérias importantes do Orçamento do Estado.

Portanto, cada um adopta a estratégia que quiser, com uma ressalva: é que assume também a responsabilidade da estratégia que entende prosseguir.

E, quando falo em Orçamento, falo também em PIDDAC, porque a disponibilidade que o Governo manifestou a todos os grupos parlamentares, sabendo-se que existiam centenas de propostas — são mais de 600 propostas só em matéria de PIDDAC —, era uma disponibilidade, relativamente às matérias que cada grupo parlamentar efectivamente tivesse como essenciais e particularmente relevantes, para uma apreciação mais atenta, que, como deve imaginar, é impossível ter entre o fim da tarde de sexta-feira e terça-feira, uma vez que todos os grupos parlamentares se guardaram para apresentar essas seiscentas e tal propostas na véspera de um fim-de-semana, ainda por cima com tolerância de ponto na segunda-feira. Mas essa disponibilidade existe e todos os grupos parlamentares a entendem.

O PCP, naturalmente, é um partido responsável e, portanto, será responsável pela forma e pela estratégia que adoptar na discussão deste Orçamento, designadamente deste Mapa XI respeitante ao PIDDAC. E o que digo em relação ao PCP digo em relação a todos os outros partidos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, era para confirmar o nosso total acordo às