13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Deputado Vieira de Castro, que tem experiência do que é o exercício de funções governamentais, do que é a execução de um Orçamento e do que é a execução de um PIDDAC de um ministério, entende que não é desvirtuar nós dizermos que vamos construir mais não sei quantos hospitais ou que vamos reforçar não sei quantos centros de saúde com verbas da JAE? E o que é que isso significa de corte de estradas? Quando, depois, vamos à JAE, só vemos também aumento da despesa!

Pergunto agora ao PCP e ao PSD, que, pelos vistos, nada negociaram,...

Vozes do PS: — Não, nada! Coincidência!

O Orador: — ... mas que têm, por iluminação dos Deuses, esta curiosíssima convergência de, sistematicamente, terem votado favoravelmente as propostas de um e de outro partido, o seguinte: das propostas do PCP que o PSD já votou e das propostas do PSD que o PCP já votou, se as somarem, qual foi a despesa que já votaram aqui?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E em quanto é que essa despesa já excedeu efectivamente os limites orçamentais? Ou o PSD só está a votar favoravelmente as propostas do PCP, porque tem o conforto de saber que elas não serão aprovadas?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E o Sr. Deputado Octávio Teixeira quando vota favoravelmente as propostas do PSD é porque o aumento de receita, o aumento da carga fiscal que propõe, está a cobrir também o aumento da despesa provocada pelas suas propostas mais as dos outros? Façam lá as contas e digam-me lá!

Sr. Deputado Vieira de Castro, diga-me: quanto é que já votou aqui de despesa, entre as suas propostas e as do PCP? Já somou? Já fez as contas? Diga-me lá qual é o número! Diga-me qual é o número! E eu não sou tão exigente e concedo facilmente que tenha algum embaraço na contabilidade!

A Sr.' Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine.

O Orador: — Vou terminar já, Sr.' Presidente. Sejamos claros, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP

— e estamos aqui a falar com franqueza, não só na nossa relação pessoal, que foi sempre franca e cordial, mas também no nosso relacionamento político — quer estar contra este Orçamento, tem de estar contra este Orçamento, porque tem de dar fôlego, aqui também no Parlamento, à onda de agitação social que tenta criar no País e não a pode amainar.

Portanto, este Orçamento tem de ser mau, e VV. Ex.05 não querem contribuir para melhorar o que quer que seja do vosso ponto de vista. Por isso, não me venha dizer

— desculpe a franqueza e o à-vontade com que lhe estou a falar — que não se trata de aprovar três ou quatro propostas, porque no ano passado também foram aprovadas

três ou quatro propostas do PCP e nunca ouviu o Governo dizer que o PCP era co-responsável pelo Orçamento, nem nunca diremos que com as três ou quatro propostas, que até admito que até ao final, não sei, mas admito que a Assembleia possa aprovar... Não é isso que dá responsabilidade! Quando falo em negociação, como a que houve com o PP, refiro-me a aspectos centraisv do Orçamento e à política do próprio Orçamento.

Agora, relativamente ao PSD, devo dizer, com toda a franqueza, o seguinte: o PSD mantém-se prisioneiro da cultura política que consumiu ao longo de 10 anos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É verdade!

O Orador: — E nesses 10 anos VV. Ex.05 tinham maioria absoluta e, portanto, aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes disse hoje no jornal, que foi «nós não negociamos o Orçamento», foi o que disseram durante 10 anos.

Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — Essa era a vossa lógica no Governo e o que é grave é que é também a vossa lógica na oposição. E continuam a não perceber o que é o essencial, e o essencial é um problema de cultura política, que pressupõe compreender que o Parlamento é, por essência, o espaço de negociação e é por isso que temos de negociar. A negociação em si não é pecaminosa, é um valor do funcionamento da vida parlamentar que deve ser acarinhado e não é acarinhado quando se diz em tom altaneiro «nós não negociamos».

Agora, quem não quer negociar há uma coisa que, depois, não pode fazer: é queixar-se de não ter havido negociações com eles. Quem não quer negociar — paciência! —, não negoceia.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.' Presidente, começaria por pôr à mostra uma contradição do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse que o PSD tinha criado no PIDDAC um instrumento muito rígido. Pelos vistos, o PS continua a seguir exactamente o mesmo modelo, por isso perguntava ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira por que é que não cometeram ao PIDDAC a flexibilidade que entendem que ele deve ter.

Sr. Secretário de Estado, de facto, se, em relação ao Orçamento, o Governo disser «bem, o Orçamento é aquilo que aqui está e não se muda nada», a aprovação de qualquer proposta, venha ela de onde vier, é, manifestamente, desvirtuar o Orçamento.

Agora, o Sr. Secretário de Estado vai-me fazer um favor, para lhe poder facultar os cálculos que me pediu. Perguntou-me V. Ex." quantas propostas dó PCP foram aprovadas aqui, na Câmara, com os votos do PSD. Nós, depois, vamos somá-las e verificaremos em quanto é que agravámos, até agora, a despesa. Posso adiantar-lhe já, para poupar trabalho ao Sr. Secretário de Estado, que não foi aprovada qualquer proposta, por isso não houve ainda qualquer aumento de despesa.