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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

observações feitas pelo Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas também para acrescentar mais alguma coisa.

Quero afirmar que o nosso grupo parlamentar não foi

contactado pelo Grupo Parlamentar do PCP, nem formal

nem informalmente, para negociar qualquer proposta que seja, nem para analisar em especial a viabilidade de qualquer proposta, o que não nos surpreende, porque o PCP, já em Setembro, na festa do Avante, se tinha posto totalmente fora de qualquer discussão, anunciando o seu voto contra o Orçamento do Estado.

Portanto, a nossa disponibilidade, tal como a do Governo, mantém-se, sempre esteve em cima da Mesa, para analisar todas as propostas e, portanto, estranhamos as informações agora proferidas, que vêm, de certa forma, fazer esquecer essa disponibilidade que sempre existiu. Assim sendo, não pode haver estranheza nos acordos que se vão fazendo, quer numa forma mais global, quer numa forma mais pontual.

Aliás, não obstante não termos sido contactados para fazer qualquer análise mais específica sobre propostas especialmente relevantes, fizemos uma análise o mais detalhada possível de todas as propostas, encarámos todas as propostas feitas com seriedade. Fizemos uma análise a todas elas e recusámos uma postura antiga, que, quanto a nós, era perniciosa, uma postura de recusa em bloco, sem qualquer palavra de justificação.

Se VV. Ex.os quiserem indicar qualquer proposta, teremos observações concretas e específicas para ela, portanto, estamos perfeitamente à vontade. Cada partido assume as suas responsabilidades.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero apenas dizer que, para além daquilo que o Sr. Secretário de Estado já referiu, e que é perfeitamente comprovante da legitimidade do acordo de que hoje já foi dado conhecimento público, ele sabe que não é exacto aquilo que referiu, ou seja, nem tudo tem sido como deixou implícito na sua intervenção.

E a ressalva que fez de que não será por duas ou três excepções àquilo que considerou uma regra que deixa de haver votações pré-combinadas, também não é exacta, pois o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe que tem havido abertura, concretamente desta bancada, para discutir, dialogar e, se for caso disso, viabilizar iniciativas que nada têm a veT com o aspecto de fundo que já foi por si levantado e que não carece de ser justificado, é parte integrante do funcionamento desta Câmara. O próprio PSD também o sabe. Já hoje, de manhã, tivemos aqui a prova.

E sem querer entrar em polémicas, diria que muito mais estranho é a coincidência de voto a que temos assistido, desde o princípio deste debate até ao momento, entre o PCP e o PSD, sem olhar a alguns aspectos — e aí talvez o PSD esteja mais em cheque — que se poriam se fosse viabilizado tudo aquilo que os senhores propuseram em conjunto, aspectos esses que são da maior relevância para o PSD, como seja concretamente o défice, que se pretende ver, de alguma forma, salvaguardado neste Orçamento. Aliás, é um exercício que, devo dizer-lhes — e não é nada

o meu estilo, porque penso que é perder algum tempo —, será feito, porque seria curioso avaliar o que é que resultaria de todas estas propostas que o PSD votou em

COnjuntO com O PCP e qual seria o impacto que isso teria no défice.

E também seria curioso, entrando, enfim, num estilo que não é muito o meu, fazer essa rábula, que era enviar isto para Bruxelas, para eles lá saberem por que é que um partido que defende a convergência, a redução do défice e a moeda única se dispunha a aprovar o que fatalmente, por muito que não acreditemos na eficiência do Governo, e não é o caso, e por muito que pensemos que haja almofadas, conduziria a um agravamento significativo do défice.

Portanto, não considero minimamente que este debate esteja viciado em termos das regras da democracia e das regras desta Casa; antes pelo contrário, o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe que tem havido a abertura e o diálogo possível, construtivo em muitos casos. A bancada do PSD também o sabe e, portanto, acho que me ficaria por aqui, no sentido de considerar que temos usado de total boa fé, de total abertura, para, dentro daquilo que são as regras da democracia e desta Casa, levar a bom termo esta tarefa.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, se me der um minuto ou dois, queria fazer alguns comentários.

O primeiro tem a ver com a declaração feita pelo Sr. Secretário de Estado. Parece que o Sr. Secretário de Estado e o Governo continuam a confundir o diálogo com negociata. Nós sempre lhe recusámos isso! Mantemos o diálogo com todos, inclusive com o Governo, não fazemos é. negociata de uma proposta de 5000, 10 000, 15 000, 20 000 ou 30 000 contos. Não! Por aí não entramos!

Tenho uma posição política — e já hoje,'perante a comunicação social, respondi a várias questões que me foram colocadas — sobre o acordo assinado hoje formalmente — e não foi numa suite de hotel, foi na própria residência do Primeiro-Ministro — entre o PP e o Governo, mas neste momento não foi essa a questão que levantei! É o negócio a que chegaram para que nenhuma das 600 propostas, ou algo parecido, que aqui estão possa passar, a não ser aquelas que estejam combinadas entre os dois partidos. Isso é negociata, não é negócio, não é diálogo! É essa questão que é inadmissível! Porque estão a transformar o quê? A Comissão de Economia, Finanças e Plano em quê? Pura e simplesmente, numa correia de transmissão do vosso acordo, da vossa negociata. O que é que os Deputados estão aqui a fazer?

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado diz que está ainda a negociar com outros Deputados, embora não tenha efeitos para o resultado final, na medida em que está assegurada a viabilização do Orçamento. Isso é uma mistificação política, porque os senhores tinham a viabilização do Orçamento assegurada previamente com o anúncio formal do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, não é essa a questão que leva a esta negociata.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, quero apenas íaiei uma pequena correcção. Na festa do Avante, o Secretário-