Debates Parlamentares - Diário 006S11, p. 522 (1996-12-13)

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr." Presidente, o PSD retira essa proposta.

A Sr.' Presidente: — Muito bem. Entáo, vamos votar a proposta 716-C, apresentada pelo .PSD, igualmente de alteração ao artigo 13.°.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Òs Verdes.

É a seguinte:

Propõe-se a eliminação, no artigo 13.°, do n.° 5, passando o n.° 4 que se pretende aditar a ter a seguinte redacção:

4. À Escola Superior de Enfermagem da Madeira será atribuída a verba de 116 025 000$.

A Sr." Presidente: — Passamos a propostas de um artigo novo.

Srs. Deputados, verifico que há várias propostas de um artigo novo, distintas umas das outras, mas nas quais se propõe o aditamento de um artigo sempre com a numeração 13.°-A. Ora, creio que isto não está correcto e que a numeração terá de ser 13.°-A, 13.°-B e assim por diante.

Vamos, pois, começar por votar a proposta 504-C

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, para além da proposta 504-C, importa-se de indicar quais as propostas relativas ao artigo 13.° da proposta de lei que estão ainda por votar em Comissão?

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, se me permite, V. Ex.* foi muito clara: vamos agora votar a proposta 504-C. Aliás, até posso adiantar que se trata da aplicação do princípio da capitação ao IRS e ao IRC, que é uma proposta clássica, já por mim apresentada no ano

passado. Risos.

A Sr.° Presidente: — Creio que estamos em condições de passar à sua votação...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, se me permite, não foi isso que perguntei. Sei que esta é uma proposta «do costume», mas há várias! Pedia, por isso, à Sr.* Presidente para enumerar o conjunto de propostas que vamos agora votar, em Comissão, para além da proposta 504-C, uma vez que saímos fora da ordem da pasta organizada pelos serviços.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, segue-se a votação das propostas de alteração 504-C, 584-C, 513-C, 5o2-C e 514-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito obrigado.

A ST.*Pres\dwite-. — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, informa-me o meu colega Guilherme Silva que, há dois anos atrás, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

votou favoravelmente uma proposta exactamente igual a esta.

Risos do PSD.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E não foi aprovada?!

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação da proposta 504-C, de aditamento de um novo artigo 13.°-A, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 13.°-A

1 — As verbas do IRS e do IRC cobradas pelas Regiões Autónomas continuarão a constituir sua receita própria.

2 — O Orçamento do Estado assegura que a verba referida no número anterior será acrescida de dotação destinada às Regiões Autónomas correspondente à diferença entre aquela verba e a que resultaria da aplicação do princípio da capitação àqueles impostos.

3 — Tal verba será transferida em cada ano e em execução orçamental, por duodécimos, para os respectivos governos regionais.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 584-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo I3.°-A

Fica o Governo autorizado a suportar os encargos decorrentes da dívida contraída pela Região Autónoma da Madeira junto do Banco Europeu de Investimentos, denominada «Madeira-Obras de Reconstrução», destinada ao financiamento da reconstrução de diversas infra-estruturas destruídas pela tempestade ciclónica de Outubro de 1993.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 513-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

60-(522)II SÉRIE -C — NÚMERO 6O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr." Presidente, o PSD retira essa proposta.A Sr.' Presidente: — Muito bem. Entáo, vamos votar a proposta 716-C, apresentada pelo .PSD, igualmente de alteração ao artigo 13.°.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Òs Verdes.É a seguinte:Propõe-se a eliminação, no artigo 13.°, do n.° 5, passando o n.° 4 que se pretende aditar a ter a seguinte redacção:4. À Escola Superior de Enfermagem da Madeira será atribuída a verba de 116 025 000$.A Sr." Presidente: — Passamos a propostas de um artigo novo.Srs. Deputados, verifico que há várias propostas de um artigo novo, distintas umas das outras, mas nas quais se propõe o aditamento de um artigo sempre com a numeração 13.°-A. Ora, creio que isto não está correcto e que a numeração terá de ser 13.°-A, 13.°-B e assim por diante.Vamos, pois, começar por votar a proposta 504-CO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, para além da proposta 504-C, importa-se de indicar quais as propostas relativas ao artigo 13.° da proposta de lei que estão ainda por votar em Comissão?A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr." Presidente, se me permite, V. Ex.* foi muito clara: vamos agora votar a proposta 504-C. Aliás, até posso adiantar que se trata da aplicação do princípio da capitação ao IRS e ao IRC, que é uma proposta clássica, já por mim apresentada no anopassado. Risos.A Sr.° Presidente: — Creio que estamos em condições de passar à sua votação...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, se me permite, não foi isso que perguntei. Sei que esta é uma proposta «do costume», mas há várias! Pedia, por isso, à Sr.* Presidente para enumerar o conjunto de propostas que vamos agora votar, em Comissão, para além da proposta 504-C, uma vez que saímos fora da ordem da pasta organizada pelos serviços.A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, segue-se a votação das propostas de alteração 504-C, 584-C, 513-C, 5o2-C e 514-C.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito obrigado.A ST.*Pres\dwite-. — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.* Presidente, informa-me o meu colega Guilherme Silva que, há dois anos atrás, o Grupo Parlamentar do Partido Socialistavotou favoravelmente uma proposta exactamente igual a esta.Risos do PSD.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E não foi aprovada?!A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação da proposta 504-C, de aditamento de um novo artigo 13.°-A, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte:Artigo 13.°-A1 — As verbas do IRS e do IRC cobradas pelas Regiões Autónomas continuarão a constituir sua receita própria.2 — O Orçamento do Estado assegura que a verba referida no número anterior será acrescida de dotação destinada às Regiões Autónomas correspondente à diferença entre aquela verba e a que resultaria da aplicação do princípio da capitação àqueles impostos.3 — Tal verba será transferida em cada ano e em execução orçamental, por duodécimos, para os respectivos governos regionais.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 584-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo I3.°-AFica o Governo autorizado a suportar os encargos decorrentes da dívida contraída pela Região Autónoma da Madeira junto do Banco Europeu de Investimentos, denominada «Madeira-Obras de Reconstrução», destinada ao financiamento da reconstrução de diversas infra-estruturas destruídas pela tempestade ciclónica de Outubro de 1993.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 513-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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