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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

gração no Orçamento do Estado. Este aumento tem, de facto, a ver com a questão das Obras que vão decorrer durante o próximo ano.

Por outro lado, gostaria de sublinhar o seguinte aspecto: está previsto neste Orçamento um acréscimo de 2,5% para remunerações certas e permanentes. Fica claro que,

por um lado, é uma técnica diferente da técnica seguida no conjunto do Orçamento do Estado para os diferentes ministérios e serviços, mas, por outro, não significa que seja esta a verba prevista.

Portanto, a diferença de verba que existir terá de vir, certamente, da dotação provisional. Poderá ser uma técnica formulada em orçamentos futuros, mas foi com esta base que o Orçamento foi preparado e, portanto, o significado político essencial — é bom que fique claro, para que não haja confusões — é que esta variação do orçamento da Assembleia da República e esta necessidade de aumentar esta transferência tem a ver essencialmente não com a gestão corrente da Assembleia mas, sim, com as obras que estão a ser feitas e que são do conhecimento de todos.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, como se pode verificar, a proposta 713-C está subscrita por mim próprio, pelo facto de o meu camarada Rodeia Machado, que faz parte do Conselho de Administração, não estar presente na altura em que ela foi elaborada. Na medida em que ele assinou a proposta que está anexa, que apenas alterava o Mapa II, e era preciso alterar mais mapas, assinei sem qualquer problema.

Só que a intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira — e, há pouco, falei com ele e não me apercebi disso — suscita-me algumas dúvidas. A ideia que eu tinha — não quer dizer que esteja certo — e, se não estou enganado, foi a informação que me foi prestada pelo meu camarada, é que no Orçamento da Assembleia da República não seria inscrita qualquer verba para aumentos salariais, na medida em que não se sabe qual é o aumento salarial a que se vai proceder em termos da função pública e é evidente que nos aumentos salariais há também a verba correspondente de aumento em termos dos subsídios aos partidos políticos.

Se bem percebi agora — julgo que foi isso que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu —, estará cá já incluída uma verba de 2,5%. Ora, gostaria de esclarecer isto, por um lado, para clarificar se está ou não. E este esclarecimento é importante, até porque também tive conhecimento, ontem, de uma situação que considero completamente caricata; é que, até ao dia de ontem, dia 3 de Dezembro de 1996, ainda não tinha sido transferido pelo Ministério das Finanças para a Assembleia da República um tostão sequer para o aumento salarial que houve em 1996. O esclarecimento é necessário também por isso e até porque — e gostaria de declará-lo aqui, desde já —, pela nossa parte, não estamos disponíveis para incluir na proposta de orçamento da Assembleia da República, a incluir no Orçamento do Estado, qualquer verba de aumento salarial enquanto ele não for definido pelo Governo. É que não queremos, com a inclusão aqui de uma qualquer verba, que possa ser deduzido por quem quer que seja.

designadamente pelos trabalhadores da função pública e, mais particularmente ainda, pelos trabalhadores da Assembleia da República, que, segundo a hipótese há pouco referida de estar aqui incluído um aumento de 2,5%, a Assembleia estará de acordo em que o aumento salarial seja apenas de 2,5%.

Por isso, solicitaria que isto fosse completamente esclarecido e, se estiver aqui incluída alguma dotação para aumentos salariais, então, pediria que houvesse um consenso para que a discussão e votação desta proposta passasse para o Plenário.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —Sr." Presidente, nada tenho a opor, se há alguma dúvida ou algum esclarecimento até para contacto interno aos grupos ou com os serviços, a que seja feito algum esclarecimento, de modo a este aspecto ser completamente clarificado e ser votado no Plenário. Até porque, devido a determinadas dificuldades, nem todos os grupos parlamentares puderam estar presentes nesta reunião do Conselho de Administração, para além de nem todos os membros presentes serem efectivos.

Julgo que a clarificação tem a ver com o seguinte: há uma orientação no sentido de haver um acréscimo de 2,5% para remunerações certas e permanentes e, obviamente, o que fosse a mais caberia nas dotações. Mas isto refere-se aos desvios apresentados nos orçamentos das comissões que funcionam junto da Assembleia da República.

De qualquer maneira, havendo dúvidas sobre este assunto e sendo um assunto que, penso, é importante fique completamente esclarecido, não dando origem às ambiguidades ou às interpretações feitas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, nada tenho contra ele ser devidamente esclarecido entre esta reunião da Comissão e o Plenário, de maneira a, estando completamente esclarecido, votar-se no Plenário, não vá haver alguma dificuldade ou alguma deficiência de entendimento e estarmos todos a votar por unanimidade algo que possa ter interpretações diversas ou, pior ainda, estarmos a votar num sentido e nos serviços poder ser eventualmente interpretado de outro modo.

Estamos a tempo de aclarar estes aspectos que suscitam" algumas dúvidas. Já tinha trocado impressões, nomeadamente, com o Sr. Deputado Rodeia Machado sobre alguns destes aspectos, mas julgo que não seria negativo que isto fosse esclarecido entre esta reunião e o princípio do Plenário, de maneira a que qualquer dúvida que aqui haja seja clarificada. E como eu próprio convoquei para amanhã, pelas 17 horas, uma reunião do Conselho de Administração, que tem apenas 14 pontos, poderíamos incluir um 15.° ponto ou um ponto prévio, que seria o esclarecimento destas questões. Portanto, reunindo o Conselho de Administração, amanhã, petas 17 horas, todos estes diferentes aspectos seriam aí completamente dilucidados, ou antes ou depois da discussão desses 14 pontos, e no Plenário estaríamos em condições de votar isto, com a aclaração completa por parte dos grupos parlamentares. Se fosse necessário, far-se-ia alguma alteração no texto da proposta; se não, uma declaração em acta do Conselho de Administração, em função do esclarecimento que for dado a estas questões colocadas.