13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Penso que é este o sentido desta proposta e, nesse quadro, continuamos com as mesmas dúvidas e as mesmas reservas que tivemos quando debatemos esta questão com o Sr. Ministro da Agricultura. Não compreendemos por que razão é que, mais uma vez, os produtores vitivinícolas de Portugal vão financiar uma estrutura privada para a promoção do vinho, quando já existe o ICEP e o próprio IVP.

A Sr." Presidente: — Como mais nenhum Sr. Deputado quer intervir, vamos votar o artigo 56.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 56.°

Taxas não fiscais aplicáveis aos produtos vínicos

Fica o Governo autorizado, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a rever a legislação relativa às taxas incidentes sobre o vinho e produtos vínicos, no sentido de estabelecer taxas não fiscais destinadas à respectiva promoção e certificação.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 65.° da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 65.°

Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos Financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 1996, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1997.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva disse-me há pouco que estava a concluir a redacção das alterações respeitantes aos artigos 9.°, 12.° e 13.°. Como me encontrou no corredor, pediu-me para transmitir à Sr.° Presidente para esperar um pouco. Não sei, talvez a bancada do PSD possa verificar se ainda está muito demorado.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, pedia-lhes para verificarem se a redacção dessas alterações ainda está muito demorada, porque, na realidade, não são horas de se suspenderem os trabalhos, uma vez que já passa da meia-noite.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, também tenho o maior interesse em acompanhar estas questões que se avizinham, por isso sugeria a V. Ex.° que suspendêssemos os trabalhos e os retomássemos às 11 horas e 30 minutos, hora dos Açores.

Risos.

A Sr.° Presidente: — Ó Sr. Deputado, se me permite, vou esperar as diligências do Sr. Deputado Vieira de Castro, porque, realmente, acho que não são horas para se suspenderem os trabalhos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, eu insisto na suspensão dos trabalhos por 10 minutos, não é uma questão de horas!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP); — Dá-me licença,

Sr.' Presidente?

A Sr." Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, permitia-me fazer uma sugestão à Mesa, ou seja, que, entretanto, antes de entrarmos na discussão de haver suspensão ou não, pudéssemos proceder à discussão e votação das propostas 711-C e 713-C. A primeira tem a ver com um artigo novo e a segunda com o Orçamento da Assembleia da República. Como as duas propostas são relacionadas com a despesa...

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 711-C foi retirada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A proposta de alteração sobre empreitadas de obras públicas foi retirada?

A Sr.° Presidente: — Tenho indicações nesse sentido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas a proposta 713-C não deve ter sido retirada.

A Sr." Presidente: — Não, Sr. Deputado! Entrou há pouco!

Srs. Deputados, enquanto esperamos, podíamos ir votando a proposta de alteração 713-C, que diz respeito à proposta de orçamento da Assembleia da República e que está subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares.

Para a justificar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.'Presidente, Srs. Deputados, devido à lamentável ausência do meu colega e amigo Rui Vieira, para ser sujeito a uma operação, cabe-me a mim substituí-lo como Presidente substituto do Conselho de Administração.

Aprovámos esta proposta em Conselho de Administração, que está assinada pelos representantes dos vários partidos e uma, que decorre desta, que diz respeito às alterações das verbas previstas nos Mapas II, V e VI.

Nesta proposta, que engloba o conjunto das transferências correntes e transferências de capital, verifica-se que há um aumento de verba que tem essencialmente a ver com as rubricas que dizem respeito às obras da Assembleia, como os grupos parlamentares devem estar informados.

É possível que, com a evolução e o aperfeiçoamento do funcionamento da gestão da própria Assembleia, estes processos possam ser vistos mais cedo, de qualquer forma, torna-se necessário, obviamente, proceder a esta inte-