13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Assim sendo, dou o meu acordo, simultaneamente, como presidente em exercício do Conselho de Administração e como coordenador de economia da bancada do PS.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr." Presidente, eú próprio subscrevi também esta proposta e fi-lo no pressuposto de que a verba em causa não incluiria qualquer valor para efeitos de revisão salarial. Uma vez que, parece, não se obteve aqui um esclarecimento completo, penso que a sugestão de a votação desta proposta ser feita em Plenário, por forma a permitir que haja tempo para esclarecer esta matéria, é uma boa sugestão, pelo que lhe damos o nosso acordo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, em relação a esta matéria, coloco-me numa situação idêntica à de alguns outros Srs. Deputados. Subscrevi e assinei a proposta de alteração que decorre da proposta de alteração assinada pelo representante do nosso partido no Conselho de Administração, Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Também não me foi dada qualquer indicação de que estivesse subjacente a esta proposta uma definição de um aumento salarial. Portanto, considero razoável o que parece estar a obter consenso, ou seja, que a discussão e votação desta proposta passe para Plenário.

A Sr* Presidente: — Srs. Deputados, penso que das intervenções produzidas se pode concluir que a discussão e votação desta proposta 713-C passa para o Plenário.

Srs. Deputados, vamos, então, retomar a ordem dos artigos que estávamos a votar, passando ao artigo 9°.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr* Presidente, como nos falta a cópia de algumas propostas, peço-lhe que aguarde um momento.

" Pausa.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joél Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, temos aqui uma dúvida metodológica. A proposta 714-C aparece como uma proposta de alteração à proposta 511 -C. Assim sendo, como é que a Sr.° Presidente pensa pôr à votação estas duas propostas, a 511-C articulada com a 714-C?

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, começava por votar a proposta 714-C, que, a ser aprovada, seria o n.° 2 do artigo 12.°. Depois, votaria a proposta 511-C, que, penso, seria o n.° l do artigo 12.°. Ou seja, se for aprovada a proposta 714-C, quer dizer que o artigo 12.° fica com dois números...

A Sr." Presidente: — Não, não diz isso. Diz que «adita (...)»...

O Sr. Lino dè Carvalho (PCP):. — Adita ao texto original.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É de substituição.

A Sr.* Presidente: — Está cá escrito proposta de alteração e não de substituição...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Mas, realmente, é de substituição, não é verdade?

A Sr.° Presidente: — É uma proposta de alteração e não de substituição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É de substituição.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Afinal, as minhas elucubrações tinham alguma justiça..

. A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, se não for retirada qualquer das propostas, o que julgo deve fazer-se — e sugiro à Mesa que se faça — é que se votem as propostas que estão por votar, de acordo com a ordem de entrada. Assim, começamos por votar a proposta 510-C, passamos à proposta 511-C e, depois, à 714-C, à 508-C e à 716-C. A não ser que sejam retiradas... Se não é retirada qualquer proposta, façamos a votação deste modo, que é o normal. Se há alguma proposta para retirar, quem a propôs que a retire.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, se, como ficou clarificado, a proposta 714-C substitui a proposta 511-C, é evidente que, nesta parte, o que é votado é a proposta 714-C e não a proposta 511-C. E, em relação às outras, pode seguir-se o critério proposto pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Se ficou claro que era uma proposta de substituição, numa metodologia de substituição, vota-se a substituição.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, creio que talvez possa dar uma explicação que ajudaria a resolver a dúvida e perceber por que é que a proposta 714-C efectivamente deve ser uma substituição da proposta 511-C.

O que a proposta 714-C vem acrescentar é, relativamente ao texto do articulado original, um n.° 2, dizendo que a comparticipação de 50% dos juros da dívida cobre também a moeda estrangeira.

O que a proposta 511-C dizia, relativamente ao texto do articulado original, era «da dívida interna e externa das

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas a proposta 714-C substitui a proposta 511-C, não é?