13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Portanto, penso que, hoje, o Ministério das Justiça está em condições de responder minimamente ao que se lhe' exige e que é gastar o que lhe é dado pelo Orçamento do Estado. O esforço que está a ser feito já tem reflexos nas taxas de execução deste ano, que não são as óptimas mas que me deixam já — e certamente também a V. Ex." — algo confortado com aquilo que o Ministério da Justiça está a fazer às verbas que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado.

No que diz respeito à dotação provisional preferia, realmente, que a Sr.' Secretária de Estado do Orçamento pudesse dar aqui o seu contributo, certamente muito útil.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.' Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): — A questão colocada pelo Sr. Deputado tem uma resposta muito simples e seria a única que eu poderia dar em tudo o que seja encargos que tenham a ver com o movimento dos magistrados. Aliás, na pág. 181, último parágrafo, explica-se exactamente que essa diminuição é aparente, porque há uma verba na dotação provisional. Ora a verba que está na dotação provisional será aquela que satisfará, ao longo do ano, todos os encargos não contemplados no Orçamento com o Ministério da Justiça. É um ponto de honra do Governo que haja sempre pagamento atempado de remunerações que, neste momento, nós já conhecemos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente da Comissão de Economia', Finanças e Plano, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Depois de ouvir o Sr. Ministro da Justiça eu, na qualidade de Deputado mas também de advogado, fico altamente gratificado e com uma enorme esperança de que, de facto, a Justiça esteja em boas mãos.

De facto, Sr. Ministro da Justiça — e sem querer tornar muito académica a minha intervenção —, eu diria que consubstancia a trilogia de Max Weber, ou seja, um político tem de ter paixão, responsabilidade e medida. O Sr. Ministro da Justiça tem paixão pela Justiça e tem a responsabilidade e a medida dessa mesma paixão que é necessário protagonizar.

De facto, Sr. Ministro, vivemos hoje num mundo mediático e há uma enorme sede de protagonismo. Ora eu julgo que o que devia haver era uma enorme sede de Justiça. Com a exposição minuciosa que V. Ex.° condensou na sua intervenção, com os instrumentos que definiu para atacar a morosidade da Justiça, indicando-nos também o caminho das assessorias, que vai tornar mais fácil e eficaz o trabalho dos magistrados, muitas vezes assoberbados com tarefas burocráticas e de pesquisa no domínio da doutrina e da jurisprudência, que lhes roubam espaço e tempo para as grande decisões da Justiça, com as reformas que referiu, fico perfeitamente esclarecido e altamente gratificado e esperançado num futuro melhor da Justiça portuguesa.

Sr. Ministro, de qualquer forma, em relação à política criminal e uma vez que das Grandes Opções do Plano consta «reforçar e modernizar os meios afectos ao controlo da criminalidade violenta, do narcotráfico, da crimina-

lidade organizada, da corrupção e da criminalidade eco-nómico-financeira» — e este é um campo que tem a ver com a Justiça, mas que também tem a ver com a segurança dos cidadãos —, gostaria que V. Ex.°, Sr. Ministro da Justiça, nos escalpelizasse os meios concretos e de eficácia imediata que possui para podermos atacar este campo da política criminal.

Era só esta a pergunta que gostaria de deixar-lhe.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, muito obrigado pelas suas referências e passo a responder, naturalmente resumidamente, à questão que me pôs.

Sr. Deputado, tive ocasião, há umas semanas, de intervir neste Plenário a propósito, precisamente, da política criminal. No entanto, posso dizer-lhe que, hoje, há duas características da criminalidade que preocupam, em especial, o Governo. Por um lado, o crime tende, cada vez mais, a organizar-se em volta do interesse comum dos criminosos e das organizações criminosas. É por isso que, quando falamos de corrupção, de tráfico de droga, de branqueamento, estamos a. falar de fenómenos que, no fundo, têm todos a mesma origem criminosa e todos desenvolvem um caminho de crime comum. Nós não podemos falar hoje de luta contra o tráfico sem falar de branqueamento e de corrupção e, portanto, é este tipo de criminalidade que, apesar de, felizmente, entre nós ainda não ter a dimensão — porventura porque somos um país periférico na Europa — que possui noutros países, tem de preocu-.par-nos.

Por outro lado, a outra característica é a cada vez maior internacionalização do crime, ou seja, todas estas redes de crime organizado são cada vez mais internacionais. Ora, sendo redes internacionais e girando à volta de grandes interesses financeiros, toda esta criminalidade tem uma capacidade de intervenção, de instrumentos, de movimentação, a que as polícias respondem muitas vezes com atraso, quer nos seus meios de intervenção quer nas suas tec-noclogias e na coordenação entre polícias. Ainda há dias, conversando com o Director-Geral da INTERPOL, ele me confirmou isto: um pouco por todo o mundo, em matéria de organização, o crime anda à frente das polícias — e quando digo organização digo instrumentos, digo mobilidade e digo uma série de coisas.

Portanto, no que fiz respeito ao Ministério da Justiça, o nosso esforço — mas não podemos esquecer a necessária coordenação com outras intervenções, designadamente com o Ministério da Administração Interna, com o Ministério das Finanças, com o Ministério da Defesa Nacional, que têm as suas capacidades de intervenção, mais ou menos importante (naturalmente que o Ministério da Administração Interna tem aqui um papel q^cisivo) —, que se encontra reflectido no Orçamento, é no sentido dé modernizar Os aparelhos policiais e de dar-lhes uma capacidade de intervenção pelo menos igual à que têm os criminosos, coisa que, até agora, estava longe de suceder.

Como o Sr. Deputado sabe, nós não temos meios marítimos para fazer face às organizações do tráfico; nós não temos informação processual nas polícias organizada e automatizada a partir de redes de computadores capazes

de, rapidamente, fazerem circular a informação policial, que não é informação do tipo da que fazem outros organismos, obviamente, mas, sim, informação processual; nós não temos aparelhos de comunicação entre as polícias