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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

idênticos aos dos criminosos; nós nem temos hoje, como V. Ex." também sabe, a possibilidade — nos termos legais, obviamente, e autorizados por um magistrado judicial — de fazer escuta das organizações criminosas.

Em suma, em matéria de instrumental, em matéria de modernização, o que tudo significa, em matéria de capacidade de dar resposta actuante ao crime, e face às novas formas de criminalidade, estamos efectivamente atrasados. Daí o esforço que está reflectido no Orçamento do Estado e aqui, em especial, no orçamento do Ministério da Administração Interna mas também no Ministério da Justiça — o orçamento do PIDDAC na Polícia Judiciária é de um milhão de contos, número nunca atingido no orçamento do PIDDAC na Polícia Judiciária, que eu saiba. Isto dá-nos esperanças de podermos, efectivamente, pôr no terreno um conjunto de instrumental, de meios técnicos para modernizar a Polícia Judiciária — aliás, já há muita coisa feita este ano. Dou-lhe um exemplo: ainda há umas semanas, a Polícia Judiciária fez um seminário sobre uma forma de criminalidade que também anda nestas redes muitas vezes, que é a criminalidade de obras de arte; actualmente, a Polícia Judiciária tem programas informáticos já à altura de fazer face a este tipo de criminalidade que engloba, necessariamente, uma informação imediata, disponível para a Judiciária, sobre um conjunto de características das obras, onde é que elas se encontravam, quem as adquiriu ultimamente, etc, etc. — já há um conjunto de informação que era essencial para a Polícia Judiciária actuar neste sector.

Quando digo isto relativamente à luta contra a criminalidade não estou a falar, naturalmente, daquela criminalidade mais usual, que ocupa mais a nossa imprensa, que é a criminalidade do furto ou a criminalidade, bastante mais grave, obviamente, do homicídio porque, para essas, sobretudo para esta última, a criminalidade mais grave

contra as pessoas, a Polícia Judiciária está relativamente bem apetrechada e tem mostrado no terreno, nos últimos meses, que o está até em meios materiais e de pessoal — e, valha a verdade, não perco uma ocasião para fazer o elogio da actuação da Polícia Judiciária nos últimos tempos, e também já antes, obviamente, em relação a estas formas de criminalidade.

Um outro aspecto a que temos dado uma grande prioridade é a coordenação entre as polícias. E aqui entendo coordenação nacional e coordenação internacional. Nós, Governo português, somos favoráveis a um reforço — como, aliás, é visível em toda a Europa — dos instrumentos europeus e, até rriais do que europeus, internacionais de ,luta contra a criminalidade, porque, como disse, a criminalidade é cada vez mais internacional, as fronteiras abertas aí estão e significam para os Estados um desafio na luta contra a criminalidade, e um desafio importante para o qual temos de estar preparados — os acordos de Schengen aí estão a mostrar üm conjunto de instrumentos de cooperação entre as polícias. Nós somos favoráveis a um reforço de cooperação policial sem perda, naturalmente, da soberania do Estado e da capacidade dos Estados de se organizarem, se auto-organizarem nesta luta contra o crime.

Penso que o Orçamento do Estado é um bom reflexo disso; penso que, em matéria de coordenação das polícias, demos passos em frente. É sempre muito difícil, devo dizê-lo, porque cada força policial tem o seu brio profissional, tem os seus objectivos de conseguir cada vez melhor e, muitas vezes, até agora, a disponibilidade para cooperação com outras polícias era pequena. Não digo que

todos os problemas estejam resolvidos nesta área mas penso que demos, sobretudo com os protocolos assinados em matéria de luta contra a droga, um passo importante.

Assim como, só a título de exemplo e para terminar, as reuniões tidas no quadro da Cimeira Ibérica com os colegas espanhóis da Justiça e do Interior constituíram um instrumento importante de reforço da cooperação policial entre as polícias portuguesas e a polícia espanhola. Informo V. Ex.° — aliás, isso foi tornado público — que passará a haver, muito regularmente, reuniões a nível da direcção das polícias judiciárias dos dois países, umas vezes em Madrid e outras em Lisboa, no sentido de podermos pôr no terreno instrumentos coordenados de luta contra o crime que é hoje muito transfronteiriço.

Sr. Deputado, é evidente que em matéria de luta contra a criminalidade, poderíamos estar aqui horas a conversar — aliás, é um tema que já tem ocupado este Parlamento noutras ocasiões e para o qual estou sempre disponível — mas, a título resumido, penso que dei vazão às suas questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.

A Sr." Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, vou fugir um bocado à tentação que sempre temos de fazer um debate sobre as grandes linhas das reformas necessárias, que penso que V. Ex." apresentou, e cujos objectivos já há alguns anos foram aqui discutidos nesta Assembleia. Por exemplo, foi com o nosso voto contra que se instauraram três espécies de comarcas e, também com o nosso voto contra, os tribunais de círculos, pelo que vamos aguardar a vinda dessas propostas.

Queria colocar-lhe algumas questões concretas, pedindo os seguintes esclarecimentos: primeiro, inserido na questão do combate à criminalidade mas noutra perspectiva, tive oportunidade, embora não tivesse tido muito tempo, para me debruçar sobre a informação que V. Ex.* nos trouxe do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, e, no que toca à reinserção social que considero muito importante para o combate à criminalidade, diz esse relatório que o Instituto de Reinserção Social está a acompanhar a execução de doze mil e não sei quantas penas de prisão e mais duas mil e qualquer coisa liberdades condicionais; ora, á noção que toda a gente tem é a de que não está, de facto, a acompanhar nem as execuções das penas de prisão nem as liberdades condicionais — daí a grande celeuma que, ultimamente, se tem levantado em torno da questão da liberdade condicional. E porque nós achamos que este é um ponto importante de combate à criminalidade, eu abriria um parêntesis para dizer que, nem de propósito, já depois dos debates que travámos aqui sobre isso, vi aquele belíssimo filme baseado no livro do Steinbeck, «As Vinhas da Ira», em que a mãe pergunta ao filho que veio da prisão: «mas não te transformaram lá num bocado de maldade ambulante?» Por isso pergunto, muito concretamente, se os investimentos previstos nesta área da reinserção social vão tornar possível o acompanhamento das execuções das penas de prisão e o acompanhamento das liberdades condicionais.

A segunda questão, para a qual peço a ajuda de V. Ex* ou da Sr.* Secretária de Estado porque a minha especialidade não são números, efectivamente, é a seguinte: estive a ver os números relativos à Polícia Judiciária e a minha pergunta refere-se à questão do subsídio de risco — este orçamento vai permitir que seja reformulado, de acordo.