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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

subordinado à solução dos problemas e das negociações em curso e terminava dizendo que, caso seja obtido acordo, como se deseja, no corrente ano, o projecto de construção do edifício poderá ter início em 1997 sem que seja enquadrável nos projectos existentes do PIDDAC.

Ora, as negociações estão praticamente a chegar ao fim, isto é, os condicionalismos urbanísticos estão resolvidos, como penso que o Sr. Ministro sabe; do ponto de vista do custo do terreno, as coisas estão encaminhadas — há uma última proposta da câmara para um valor negociado que tenha em conta os seus e os interesses do Estado, envolvendo qualquer coisa, globalmente, como cerca de 100000 contos. Como não encontramos essa verba no Orçamento, gostava de saber qual o ponto da situação e de que forma vão ser concretizados em 1997 estes compromissos perante

0 facto de estar quase terminado todo o processo negocial e de haver disponibilidade das partes para chegarem a acordo e ser instalado o tribunal, que tão necessário é.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, voltei a pedir a palavra porque considerei insatisfatória a resposta da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.

Na primeira parte, a Sr.n Secretária de Estado repetiu aquilo que eu já tinha dito para formular a minha pergunta. Aludiu ao último parágrafo da página 181 do relatório do Orçamento do Estado, cujo teor eu já tinha utilizado para fundamentar a minha pergunta.

Tranquilize-se a Sr.8 Secretária de Estado porque, com a minha pergunta, tenho apenas o objectivo de confirmar ou infirmar se a afirmação de que é apenas aparente a redução do montante para os serviços judiciários e do notariado é ou não verdadeira.

É evidente que, para fazer este juízo, tenho de saber se o que está previsto na dotação provisional para o pagamento dos magistrados é ou não superior a 1,1 milhões de contos. É apenas isso que pretendo saber.

Se aquilo que previsivelmente vai custar o movimento dos magistrados em 1997 for, pelo menos, igual a

1 127 500 contos, diremos que esta afirmação é verdadeira e que a redução é apenas aparente; se, porventura, o movimento dos magistrados tiver um custo inferior a este, então, verifica-se uma redução que não é aparente mas real.

Era apenas isto, Sr." Secretária de Estado, que queria saber. Admito que possa não haver ainda uma previsão muito ajustada em relação ao que vai custar o movimento dos magistrados em 1997. Quereria saber que previsão existe mesmo que, porventura, não seja muito aproximada em relação àquilo que vai verificar-se.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

0 Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, visto que o Sr. Deputado Vieira de Castro colocou uma questão muito concreta, não havendo oposição, dava a palavra à Sr." Secretária de Estado do Orçamento para, com a tranquilidade que sempre caracteriza as suas intervenções, responder-lhe.

A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.

Presidente, uma das especialidades de alguns Deputados do PSD é terem permanente suspeita sobre aquilo que afirmamos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Eles lá sabem o que faziam quando lá estavam.'

A Oradora: — É verdade o que está na página 181 mas foi essa a questão que o Sr. Deputado Vieira de Castro voltou à colocar. Confirmo que é verdade. Se a diferença é de 1,1 milhões de contos ou se é isso que vai custar o movimento dos magistrados, será pago; se for mais, será pago.

Sr. Deputado, não vale a pena estarmos aqui a questionar verba a verba o que está na dotação provisional porque foi uma coisa que os senhores nunca fizeram durante 10 anos.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, visto que o Sr. Deputado Lino de Carvalho me pôs uma pergunta muito concreta, se o Sr. Deputado Luís David Nobre a isso se não opuser, responder-lhe-ei em primeiro lugar.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação a Évora, a questão é simples: não sei se se apercebeu mas visitei o Palácio da Justiça de Évora, o Tribunal do Trabalho e o Trabalho da Relação de Évora e dei-me conta de que o Palácio da Justiça, que terá servido na altura... Mas estas coisas são o que são, estamos confrontados com a necessidade de vários segundos palácios da Justiça, de que Almada é um exemplo — o Palácio da Justiça de Almada deve ser dos mais antigos, suponho que tem cerca de 30 anos. '

Quanto ao problema de Évora, Sr. Deputado, resolve-se fácil e rapidamente: é tirar de lá as conservatórias. Portanto, optei decididamente por, num primeiro passo, tirar as conservatórias do Palácio da Justiça de Évora. Penso saber — e posso dar-lhe uma informação mais concreta nos próximos dias — que estamos em negociações para conseguirmos um edifício onde instalar as conservatórias. Creio que V. Ex." conhece bem o Palácio da Justiça de Évora e dar-me-á razão que, se for desocupada toda parte do rés-do-chão do Palácio da Justiça que ocupa uma das fachadas, os magistrados do Palácio da Justiça ficarão com espaço mais do que suficiente para os próximos anos, o que me foi confirmado pelos próprios. Isto não significa que, logo que tenhamos possibilidade, não iniciemos a construção de um segundo Palácio da Justiça.

É óbvio que esta política que tenho seguido está à disposição dosSrs. Deputados para criticarem como entenderem. Mas em matérias de urgência, como é o caso do Palácio da Justiça de Évora e de outros, a política que tenho seguido é a de que mais vale começar por tirar de lá o que não necessita de lá estar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Justiça: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não ponho em causa que essa seja uma solução de emergência...

O Sr. Ministro da Justiça: — Exactamente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — ... mas não é uma solução de fundo. É que o Sr. Ministro também sabe que,