60-(28)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Quanto a uma preocupação que V. Ex.° tinha, e que, naturalmente, ainda tem, a qual está relacionada com os tribunais de turno, suponho que dentro de um minuto vai deixar de tê-la. Os tribunais de turno levantam problemas, porventura de risco acrescido em relação aos tribunais normais, pelas condições próprias do seu funcionamento. Pois

bem, Sr. Deputado, estamos também na fase terminal de

um acordo com o Ministério da Administração Interna que

visa a segurança nos tribunais de turno e que, penso, poderá ser accionado dentro de poucas semanas, entrando em vigor a tempo de permitir a necessária segurança dos tribunais de turno. Aliás, o Sr. Secretário de Estado acaba de me confirmar que vai ser accionado. Houve reuniões, presididas pessoalmente pelo Sr. Secretário de Estado, com a PSP e a GNR, porque, como sabe, a segurança nos tribunais, em especial nos tribunais de turno, é uma preocupação que temos. Portanto, mesmo que o subsídio de risco não venha tão depressa a poder ser regulamentado em todos os seus pormenores, e é natural que assim suceda, vamos ter esse sistema de segurança montado.

Sr. Deputado Osvaldo Castro, quanto à gravação da prova, podemos assegurar a V. Ex." que está tudo preparado para que se possa fazer em todos os tribunais. Trata-se de uma matéria em que o Sr. Secretário de Estado também tem tido uma intervenção especial e tudo está preparado.

Quanto aos protocolos, para além daqueles que tínhamos previsto, assinámos mais um, ainda recentemente, como V. Ex.° sabe; mais um protocolo, desta vez cotn o Ministério do Ambiente, para que os reclusos possam trabalhar numa matéria que muito preocupa o ambiente e que é a limpeza das ribeiras de toda a bacia do Tejo.

Relativamente ao protocolo com o Ministério para a Qualificação e o Emprego ainda não está terminado, mas vai permitir, penso que pela primeira vez, ligar a formação profissional dentro dos estabelecimentos, quer sejam prisionais quer tutelares de menores, ao emprego subsequente, porque é construído em módulos e os últimos já são feitos fora de muros e não intramuros. Penso que, para o ano, vamos ter, eu diria, uma revolução completa em matéria de emprego e saúde, que são as duas coisas que mais nos preocupam nos estabelecimentos prisionais.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para uma intervenção, que espero muito rápida, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, apenas alguns segundos, só para lembrar ao Sr. Ministro, e sei que ele se lembra, porque tem uma excelente memória, que o compromisso do início da construção do novo Palácio da Justiça de Évora, independentemente dos fundos de emergência, já foi assumido por escrito por V. Ex."

depois da sua visita a Évora e das tais conversas que houve com os juízes. Aliás, cito-lhe a nota que se escreveu, onde se refere o seguinte: «No seguimento da visita de S. Ex.° o Ministro da Justiça (...)» ^- e termina referindo — «(...) caso seja obtido acordo (...)» — e o acordo está aí — «(...) no corrente ano, o projecto de construção do edifício poderá ter início em 1997».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PSy — Poderá!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Portanto, Sr. Ministro, no mínimo, V. Ex." há-de convir que mudou a perspectiva e o compromisso que havia assumido.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, fala-lhe um Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, exactamente para lhe colocar

uma questão que tem a ver com os atrasos sucessivos, de

há longos anos, que se têm vindo a verificar 'na implementação da construção de novos edifícios para os tribunais das comarcas da Ribeira Grande e de Vila Franca do Campo, na ilha de S. Miguel — e cito estes dois tribunais porque já têm terrenos próprios à espera das respectivas execuções materiais.

A minha pergunta é, pois, no sentido de saber se, desta vez, para além daquilo que podemos ler no PJDDAC, como matéria para execução orçamental para 1997, vamos assistir ao início da construção desses edifícios.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Numa última intervenção, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou ser rápido para não demorarmos muito mais tempo. Embora a muitas das questões que aqui foram colocadas, sobretudo na área da política de registos e notariado, e também do IRS, o Sr. Ministro já tenha respondido como pôde, quero fazer-lhe duas perguntas muito concretas. Uma delas tem a ver com a reforma que está em curso, a esperada reforma das custas judiciais. Tanto quanto é do meu conhecimento, está autonomizado desta reforma, e não está incluído nos projectos que são já do conhecimento publico, o regulamento das custas dos tribunais tributários e também do STA, designadamente o regulamento das custas dos tribunais tributários.

Como o Sr. Ministro sabe, há uma variação de cinco ou seis vezes mais nos quantitativos das custas judiciais nos tribunais tributários do que, por exemplo, nos tribunais civis. Aliás, temos esse quadros feitos e não conseguimos entender a razão de ser de preparos e custas tão elevados nos tribunais tributários a não ser que seja para impedir o acesso à Justiça tributária por parte dos contribuintes que se julgam lesados na lei e nos seus direitos.

Quanto à segunda pergunta — e o Sr. Ministro vai responder-me com certeza, porque a resposta a ela está na revisão da legislação processual penal e civil —, não queria deixar de dizer-lhe que; como todos sabemos, são milhões os actos de notificação e citação que são feitos por pessoal militar e militarizado da GNR e da PSP. Como sabe, isto tem a ver também com questões de segurança, que já

não são propriamente da sua regedoria, mas no entanto,

como falamos de política criminal e segurança, é assim que vêm anunciadas nas GOP, quero perguntar-lhe se, paia além dessas medidas processuais, o Sr. Ministro prevê algum outro modo, designadamente a transferência desses actos de notificação e citação para pessoal civil, isto é, se se prevê, de algum modo, uma crescente libertação do pessoal da PSP e da GNR para funções muito mais adequadas e enquadradas nos seus objectivos ligados à segurança das populações.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Sr. Ministro da Justiça, com a brevidade possível, tem a palavra para responder a todas as questões.