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II SÉRIE-C —NÚMERO 6

Quanto à questão sobre os 10 milhões de contos, confesso que não a percebi. Talvez o Sr. Deputado possa explicar melhor porque não percebi a questão. Falou em 10 milhões de contos previsionais ou provisionais? Não percebi.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Provisionais!

O Sr. Ministro da Justiça: — Provisionais?

Vejamos, Sr. Deputado: em matéria de tribunais, como sabe, o que se passa é que quem faz os investimentos é a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, que tem um PJDDAC próprio, constituído, como V. Ex.* também sabe, por dois tipos de apports ou fontes de financiamento — Orçamento do Estado e Gabinete de Gestão Financeira. Mas não percebi onde é que o Sr. Deputado vê essa verba de 10 milhões de contos. Se têm aí 10 milhões que andem a «pairar», apanho-os já porque é evidente que dão jeito, mas repito que não percebi onde é que estavam e onde terão deixado de estar.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — No PJDDAC para este ano inscrito para 1997, na previsão...

O Sr. Ministro da Justiça: — Ah! Já vi! Olhe, Sr. Deputado, estou há um ano e tal no Govemo e ainda não apreendi totalmente várias coisas. Percebe? Sr. Deputado, isso são previsões de médio prazo...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Era para 1997!

O Sr. Ministro da Justiça: — Mas se for ver a verba que lá está para 1998, naturalmente, não será exactamente aquela que vai...

Aliás, suponho que esse procedimento já vem de muito longe, Sr. Deputado! Se quiser, envio-lhe os PJDDAC dos últimos anos e verá que vêm lá inscritas verbas que, depois, na aprovação — e é o que estamos aqui a fazer —, não têm...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas nós estávamos a confiar numa mudança de estilo no Ministério da Justiça!

O Sr. Ministro da Justiçai: — Sr. Deputado, sei que não me fará a injustiça de dizer que a mudança de estilo no Ministério da Justiça não é visível. W. Ex.1" poderão é gostar menos do estilo actual, mas que há mudança, isso há!

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Há quatro Deputados inscritos para fazerem perguntas ao Sr. Ministro.

Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Ministro, vou ser muito breve e a minha pergunta pode significar de certa forma um recuo a um assunto que creio que já foi aqui tratado, embora noutro aspecto.

Falou-se já nos subsídios de risco a conceder aos agentes da Polícia Judiciária e aos guardas prisionais. Tanto quanto julgo saber, esses subsídios existem para estas entidades e o que se questiona são outras questões, designadamente quanto à Justiça equitativa da sua distribuição, quanto à forma de distribuição, etc.

No entanto, há já um ano que venho questionando o Governo acerca de um outro aspecto que é o da atribuição efectiva do subsídio de risco aos funcionários de Justiça.

V. Ex.* dir-me-á que essa atribuição já foi conferida aos

oficiais de Justiça há já vários anos mas peço-lhe que não me responda como o fez há um ano, dizendo precisamente que já há vários anos o subsídio tinha sido atribuído.

Posto isto, a minha questão é a seguinte: sei que, efectivamente, aquele subsídio foi atribuído, mas não foi regulamentado e penso que esta regulamentação compete ao Governo. Sei até da existência de uma iniciativa legislativa do PCP, que está na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de ser atribuído subsídio de risco aos funcionários de Justiça. Ora, creio que a questão se coloca mais no domínio da regulamentação do que no da atribuição propriamente dita pois o mesmo está já atribuído.

Esta questão ganhou mais candencia e actualidade, ganhou um novo fôlego quando, recentemente, na última sessão legislativa, se procedeu à criação de 50 novos tribunais de turno, por razões que são evidentes e que não vale a pena referir aqui.

Portanto, a minha pergunta é a seguinte: está, efectivamente, na disposição do Governo, enfim, dentro dessa tai mudança de estilo e para evitar que continuemos longos anos com todos os funcionários de Justiça a fazerem essa pergunta, está ou não na intenção do Governo, repito, proceder a essa regulamentação? É que pensó, e não sei se estarei enganado, mas V. Ex." me dirá, que fazer uma estima de quanto isso custará ao Orçamento do Estado, passa efectivamente pela regulamentação, porquanto, é evidente que há funcionários e funcionários de Justiça, há funcionários que estão mais expostos do que outros e, como tal, a regulamentação deve ser feita.

Portanto, a minha pergunta concreta vai no sentido de saber o que é que o Ministério da Justiça pensa fazer em relação a este caso.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Osvaldo Castro, mas, antes, peço que tentem ser o mais breves possível, porque, enfim, não estamos todos a fazer dieta.

Tem a palavra, Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, meu ilustre amigo, aproveitou a circunstância de eu usar da palavra para limitar o tempo... Mas vou ser breve, vou fazer apenas um comentário."

Afinal, parece que a galinha não é exactamente gorda, é bem constituída, o que não tem é enxúndias nem hormonas, Sr. Deputado Vieira de Castro.

De facto, anteriormente, e o Sr. Deputado também o reconheceu, durante muitos anos, havia PJDDAC virtuais e havia inscrições de verbas no Orçamento apenas para dar conta a certas clientelas, mas creio que no caso deste Ministério... E também se poderia falar do Ministério da Administração Interna neste caso concreto, porque os famosos meios marítimos, as tais lanchas — e já foi aqui claramente dito —, os 4 milhões de contos vão, de facto, ser executados no próximo ano. No caso do Ministério da Justiça, creio que ainda recentemente, em Plenário, em sede de discussão do Orçamento, foi dito que, num ano, foi construído e inaugurado um tribunal na área do distrito do Sr. Deputado Antonino Antunes, o tal que levou 25 foguetes. Mas posso dar-lhe outras notícias: em relação a uma «obra de Santa Engrácia», a da Marinha Grande, que andava há muitos anos em PJDDAC e há não sei quantos anos para ser construída — até roubaram de lá os materiais —, o Secretário-Geral do Ministério da Justiça foi lá