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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

pações, como V. Ex.* sabe, porque tem um conjunto de situações que preocupam a Justiça. São os menores abandonados, são os menores em risco, sào os menores vítimas de maus tratos e são os menores delinquentes. E por que é que isso sucede? Porque, como V. Ex.° também sabe,

há uma enorme falta, noutnis instituições, de resposta a

várias destas situações.

Ora bem, qual é a minha ])erspecuva? Com muita frontalidade e clareza digo que a Justiça deve ocupar-se da delinquência juvenil e já tem, infelizmente, muito que fazer. Menores em risco, menores abandonados, menores vítimas de maus tratos devem, paulatinamente, passar para outros sectores do Estado, já para não falar das intervenções das IPPS que são muitíssimo importantes nesta matéria.

Neste momento eu o Sr. Ministro da Solidariedade lavrámos um despacho constituindo uma equipa mista dos dois ministérios que vai num prazo muito rápido (60 dias) analisar esta questão. Sabe V. Ex." que temos nas instituições tutelares de menores muitos menores que não deviam lá estar e que estão misturados com os delinquentes? Esta é que é a verdade. São menores que foram abandonados, são menores em risco, são menores maltratados, que não deviam estar nas instituições do Ministério da Justiça. Costumo dizer e V. Ex.° perdoar-me-á a boutade, que não é boutade é verdade, em relação às crianças maltratadas a Justiça deve tratar é dos maltratantes, não dos maltratados. Estes devem ser tratados pela Solidariedade, pelas autarquias, pelas IPPS, por todo um conjunto de instituições mas não pela Justiça. Repito: deve tratar é de quem as maltratou e aí também temos de fazer avanços.

Portanto, tudo isto tem representado para o Instituto de Reinserção Social um peso acrescido e temos, repito, de separar águas. Se me perguntar exactamente como, confesso que não tenho uma ideia ainda consolidada pois é um capítulo extremamente difícil porque tudo quanto seja, como V. Ex* sabe, intervenção social da Justiça é muito difícil e não há país nenhum do mundo que tenha encontrado a fórmula mágica. Nenhum! Toda a gente anda a tactear. Espero, até ao fim deste àno, ter o relatório da Comissão de Execução das Penas com medidas em relação aos menores e aos jovens adultos e a partir daí começar as intervenções que se tornem necessárias.

Subsídio de risco, Sr.° Deputada, tem V. Ex.° toda a razão na Judiciária mas nos guardas prisionais já é diferente dado que têm um subsídio de risco. Podem estes dizer que não é suficiente ou que é desajustado, mas têm um subsídio de risco. Toda essa matéria do risco, como V. Ex.° sabe, está entregue a uma mesa de negociação. Mas não há dúvida de que na Polícia Judiciária há um problema que se arrasta há seis anos e que foi fruto duma má medida, uma medida ilógica que para resolver uma situação de eventual discrepância de vencimentos criou outra pior que foi atribuir um subsídio de risco superior a quem está sentado a uma secretária do que aos agentes que andam na rua. Bem, isto veio à cabeça de alguém na altura e não critico mas a verdade é que estamos confrontados com esta situação.

Ora bem, isto foi há seis anos e a verdade e que de há seis anos a esta parte os sindicatos e os agentes e inspectores foram ouvindo promessas, promessas, promessas, «é daqui a seis meses, é daqui a um ano». Como sabe, este Governo foi confrontado com muitas promessas que desconhecia, mas esta eu conhecia porque aqui, no Parlamento, tivemos ocasião de receber as estruturas sindicais da Polícia Judiciária.

Tem V. Ex.° razão, o conjunto de subsídio de risco necessário para fazer face à reivindicação da Polícia Judiciária andaria pelos 600 000 contos não contando com o pessoal de ajuda à investigação que também tem üm subsídio menor do que o pessoal de carteira. Neste momento é impossível, como V. Ex.8 bem compreenderá, e a estrutura sindical também o compreendeu — honra lhe seja feita — num Orçamento como temos, que se pretende um orçamento de rigor, que possamos, de repente, aumentar o plafond da despesa de funcionamento da Polícia Judiciária em 600 000 contos.

Todavia, tenho conversado com as estruturas sindicais na execução de um plano, que propus a três anos, que fosse repondo, digamos, essa situação. Penso que isso foi bastante bem aceite pelas estruturas sindicais que naturalmente são estruturas reivindicativas — é essa a sua função —, mas tenho tido reuniões, tenho mantido o Ministério das Finanças informado sobre essa situação e a verdade é que. esse problema está agora em cima da mesa. Tenho falado com o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que está a par do problema e que dentro de dias enviará à Polícia Judiciária um projecto genérico sobre a matéria do risco. Penso que iremos...

A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.

Ministro, posso dar uma ajuda?

O Sr. Ministro da Justiça: — Diz-me a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, que nesta matéria também tem uma palavra a dizer, que é uma palavra de rigor certamente, o que fará oportunamente.

Em relação aos guardas prisionais, como V. Ex.* sabe, a situação é diferente. V. Ex.° também sabe que o Governo em relação a este Corpo fez já este ano intervenções pontuais que significam um aumento de despesa, mas que vinham ao encontro daquilo que eu próprio tive como justa pretensão do Sindicato dos Guardas Prisionais. Mas, enfim, o Orçamento do Estado não é elástico e as pessoas terão de compreender isso. Eu já compreendi, a Assembleia da República também já compreendeu e V. Ex." também me acompanhará certamente na afirmação de que não podemos indefinidamente dar vazão a todas as reivindicações por mais justas. Estas terão de esperar por outra ocasião.

Por mim é tudo, mas a Sr. Secretária de Estado poderá agora acrescentar algo.

A Sr. Secretária de Estado do Orçamento: — Srs. Deputados, foi posta uma questão pela Sr." Deputada Odete Santos relativamente ao subsídio de risco e à reivindicações da Polícia Judiciária e posso fazer um ponto da situação mais genérico. Efectivamente as reivindicações da Polícia Judiciária não podem ser analisadas de forma desgarrada. As situações de desigualdade que existem em vários níveis da Administração Pública decorrem de no passado se terem tomado algumas decisões de forma casuística e para tentar resolver uma injustiça criaram-se outras.

Em matéria de subsídio de risco de penosidade e salubridade há várias reivindicações e aquilo que já existe, como o Sr. Ministro adiantou, é um projecto de diploma que está a ser negociado com as organizações sindicais da Função Pública e que ainda decorre do acordo de 1996. Esse projecto está pronto, vai ser apresentado e cria um quadro geral para estes suplementos. A concretização resultará depois em concreto, serviço a serviço, em diplomas que se lhe vão seguir.