13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(27)

e, no essencial, o problema está resolvido, obviamente, numa primeira fase. Ora, isto revela, de facto, uma vonta-' de de fazer, uma vontade de executar.

Não houve cadeias, exceptuando a do Funchal, durante os últimos 10 anos, e agora, sendo certo que há mais reclusos — há treze mil e quarenta e tal reclusos, tanto quanto sei, pelo menos em Junho de 1996 havia 13 049 reclusos —, a verdade é que este Ministro da Justiça, independentemente da vertente criminal, da repressão da criminalidade, tem o entendimento, e tem-no expressado em Comissão, de que os reclusos são seres humanos.

As cadeias estão cheias de gente, como se sabe, tem havido problemas e daí este investimento muito forte, mas, com os nomes concretos e claros, digamos, no sentido de que estes estabelecimentos prisionais vão ser construídos e de que foram tomadas medidas administrativas no sentido de o facilitar. Portanto, creio que essa fase está, de facto, ultrapassada e que há um novo estilo, claramente um novo estilo, o qual não é palavroso, nem enxundioso, com todo o respeito e sem atingir, pessoalmente, ninguém, é eficaz e tem-se mostrado credível perante toda a gente e perante toda a Comissão. Se o Sr. Deputado Vieira de Castro lá fosse, por norma, veria que todos os Deputados, de todas as bancadas, aceitam que o que é dito é para ser feito.

Sr. Ministro da Justiça, quero colocar-lhe duas questões.

Em sede de reinserção social, creio que V. Ex." tem falado na existência de protocolos com o Ministério da Saúde, com o Ministério da Solidariedade, de que falou há pouco, com a Secretaria de Estado do Desporto, com o Ministério para a Qualificação e o Emprego. Se fosse possível, gostava que concretizasse brevemente esses protocolos.

Por outro lado, uma coisa de que há, muitos anos se falava era da possibilidade de gravação da prova. No fundo, isto traduziu-se na aquisição de instalações, coisa que, na prática, não se vinha a verificar. Atenta a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, gostaria que V. Ex.° dissesse, ainda que brevemente, em que estado se encontra essa questão.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Srs. Deputados, encerro aqui as inscrições, porque senão teremos um problema seríssimo, uma vez que estão ainda inscritos quatro Srs. Deputados.

Não sei se o Sr. Ministro responde já oú...

O Sr. Ministro da. Justiça: — Sr. Presidente, talvez seja melhor responder a todos, em conjunto, ou talvez de três em três pedidos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Importa-se de nos . dizer qual é a lista de inscritos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Estão inscritos os Srs. Deputados Vieira de Castro, Lino de Carvalho, Medeiros Ferreira e Luís Queiró.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, a quem peço a maior brevidade.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, vou ser muito breve.

Há pouco, esqueci-me de agradecer ao Sr. Ministro, e queria tê-lo feito, pela documentação que vai fazer o favor de pôr à disposição dos Deputados das duas Comissões, quanto à execução do PIDDAC do Ministério da Justiça.

Em segundo lugar, e não vou alongar-me, porque quero acolher o pedido que foi feito pelo Sr. Presidente, era capaz de ser interessante, noutra oportunidade, confrontar o optimismo do Sr. Deputado Osvaldo Castro com a provável insatisfação ainda do Sr. Ministro da Justiça. Não sei se para o Sr. Ministro da Justiça existirá o «oásis»...

Uma voz não identificada: — O sonho «rosa»!

O Orador: — ... que já existe para o Sr. Deputado

Osvaldo Castro. Mas deixaremos isso para outra altura.

Outra questão que quero suscitar tem a ver com a resposta ou não resposta que a Sr." Secretária de Estado do Orçamento me voltou a dar. É da tradição que a presença do Secretário de Estado do Orçamento nestas reuniões seja para, na medida do possível, dar esclarecimentos bastantes aos Deputados que fazem perguntas. Por detrás da minha pergunta, Sr." Secretária de Estado, não havia qualquer suspeição, repito, por detrás da minha pergunta não havia nenhuma suspeição. A Sr." Secretária de Estado há-de convir que, ao debate do Orçamento do Estado, deste e de todos os outros, não basta a leitura dos dados que os computadores do Ministério das Finanças fornecem.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, muito rapidamente, até porque esta intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro me suscita um breve comentário, com autorização dos Srs. Deputados Antonino Antunes e Osvaldo Castro.

Sr. Deputado Vieira de Castro, não sei se estará entre as três qualidades fundamentais do político, se entre as cinco ou seis — nestas matérias de matemática não sou forte —, mas está, de certeza, entre algumas dessas qualidades, a da insatisfação permanente. Com essa, V. Ex." pode contar sempre! Mas há outra coisa que lhe quero dizer: também está entre algumas dessas qualidades, a de não fazer promessas que não se possam cumprir e quando se façam saber dizer mea culpa :— esta é com o CDS-PP, que sabe que fiz uma promessa que não cumpri.

Risos.

Mas V. Ex." vai explicar já a seguir. Sei que vai e por isso me adiantei! E sabe que uma outra qualidade do político também é a de se adiantar ao seu adversário, a chamada capacidade de antecipação.

Sr. Deputado Antonino Antunes, V. Ex." fez muito bem em falar do subsídio de risco dos funcionários de Justiça. E não vou dizer-lhe desde quando, porque V. Ex." sabe muito bem que está prometido desde 1991, aliás, isso já V. Ex." referiu na sua intervenção.

Sr. Deputado, penso que a sua questão foi respondida há pouco, quando, quer eu, quer a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, nos referimos a um projecto que está a ser elaborado, e que está em fase terminal, digamos assim, no que diz, respeito ao subsídio de risco em geral. Só a partir desse projecto, que é um projecto genérico sobre o subsídio de risco, é que, naturalmente, podemos analisar os diferentes casos, que são diferentes, como V. Ex." também muito bem disse, como o da Polícia Judiciária, o dos funcionários prisionais, o dos funcionários judtàm, etc.