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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Ainda bem que V. Ex." chamou a atenção para esse problema, porque quinhoo, participo das suas preocupações.

Em matéria de notificações e citações, Sr. Deputado, já tivemos ocasião de dizer aqui que fizemos uma tentativa, que não foi saldada com êxito, para recorrer ao quadro de funcionários, chamados «disponíveis», e não encontrámos gente à altura para fazer as notificações e as citações.

Espero que, já com a entrada em vigor do Código de Processo Civil no dia 1 de Janeiro, no que diz respeito ao processo civil, isso vá ser bastante aliviado. Sei que é um dos problemas mais bicudos com que está a defrontar-se a Comissão do Código de Processo Penal, nesta fase, que está já numa fase final dos trabalhos. Eu irei falar com os membros dessa comissão, porque é uma matéria preocupante, até porque, no processo penal, como V. Ex." sabe, é mais difícil de resolver, porque o processo penal implica muitas vezes a notificação ou a citação pessoal e não podemos resolver o problema da contumácia sem ter formas de citação e de notificações pessoais no processo penal. É, portanto, uma matéria mais difícil.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É isso mesmo!

O Sr. Ministro da Justiça: — No que diz respeito ao processo civil, penso que já se começará a sentir um alívio a partir de meados do ano que vem, visto que o Código ,de Processo Civil vai dar entrada em Janeiro e só cobre, em princípio, as acções que sejam intentadas posteriormente. Está aqui a lembrar-me o Sr. Secretário de Estado, e eu também tinha isso na ideia, de que, em matéria de notificações e citações, já se aplica o novo código, precisamente porque tentámos aproveitar tudo o que de bom tem o novo código para ser aplicado imediatamente às acções pendentes. Portanto, aí sentir-se-á um alívio.

No processo penal, espero que, da conclusão a que chegarmos na combinação do fim do regime da contumácia com a necessidade das notificações e citações pessoais, possamos, mesmo assim, aliviar bastante uma matéria que é sensível, para que eu e o Sr. Ministro da Administração Interna estamos atentos, que é, efectivamente, o das horas que as forças policiais perdem a fazer trabalho para os tribunais. .

Não devia ser assim, vamos ver se aliviamos progressivamente esta matéria da competência das forças policiais.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, muito obrigado por este longo trabalho nesta manhã.

Srs. Deputados, voltaremos a estar aqui às 15 horas. Está encerrada a reunião.

Eram 14 horas e 5 minutos.

A Sr." Presidente (Manuela Ferreira Leite): — Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 40 minutos:

A Sr." Presidente: — Temos agora connosco o Sr. Ministro da Educação e os Srs. Secretários de Estado desta área. O Sr, Ministro pretende faiei uma intervenção inicial, pelo que tem a palavra.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.* Presidente, Srs. Deputados, esta é a reunião conjunta com

a Comissão de Educação, pelo que peço que me permitam que faça duas ou três considerações que me parecem pertinentes em relação ao Orçamento do Estado. São cinco pontos, muito breves.

O primeiro tem a ver com a importância, nunca por nós deixada de assumir, em relação à educação pré-escolar, sobretudo ao programa de expansão de 1997, para fazer duas notas que me parecem importantes no que respeita ao pré-escolar: em primeiro lugar, que o orçamento de funcionamento vem no Orçamento do Estado de 1997 com um crescimento particularmente significativo, na casa dos 20%. Gostaria de explicitar que é com este aumento, com esta verba global, que pretendemos dar resposta aos contratos com autarquias e instituições particulares de solidariedade social, além de misericórdias e mútuas, bem como às unidades que estejam em condições de poder avançar — que são, certamente, ainda em número limitado mas gostaríamos que constituíssem o ponto de partida para a expansão. Como sabem, de acordo com o que está, neste momento, estabelecido entre o Ministério da Educação, o Ministério da Solidariedade; os parceiros, e que será regulado por legislação a publicar a seguir à aprovação por parte do Parlamento da lei-quadro que está a ser ultimada, esta verba destina-se sobretudo ao pagamento de auxiliares e de educadoras, numa lógica de pagamento, por parte do Ministério da Educação, da componente educativa, deixando a componente social para o Ministério da Solidariedade neste entendimento que houve entre os dois Ministérios, que me parece ser um passo extremamente importante para podermos caminhar neste alargamento e na consolidação deste sistema. Quanto à participação que o Ministério assume, em relação ao pré-escolar, no capítulo investimentos, podem ver, na página 10 do documento distribuído, que tem o título «Orçamento por Acções — 1997» e que têm na vossa posse: os investimentos serão feitos de acordo com uma participação do Ministério, dentro de um conjunto de tabelas previstas, que vão de cerca de 25% no caso de algumas instituições, até ao caso limite das situações emPque, não ha: vendo parceiro de co-financiamento, o Estado assumirá a 100% o investimento.

Um segundo ponto tem a ver com a parte orçamental das escolas profissionais, que também queria referir, para afirmar que o crescimento que o orçamento das escolas profissionais teve em 1996, que, como sabem, foi na casa dos 150%, é um crescimento que conseguimos aguentar no ano de 1997. Quer isto dizer que o crescimento — nestes dois anos, não poderia, obviamente, em 1997 ser como em 1996 — é apenas um pequeno aumento, mas que tem de ser visto nesta perspectiva dos dois anos entre 1996 e 1997. Até final do ano (este é o aspecto mais significativo que gostava de vos referir), deste ano de 1996, é nossa intenção ter concluído um novo quadro que engloba, por um lado, um estatuto para as escolas e, por outro, um esquema de financiamento adequado.

Em relação à educação especial, apenas uma nota: as verbas que estão consignadas na nossa proposta de orçamento têm como objectivo principal — e o crescimento que se verifica é significativo — o apoio pedagógico às acções desenvolvidas no âmbito do Ministério da Solida-, riedade.

Quanto ao ensino superior, não vou entrar aqui em pormenores quanto à forma como está concebido o financiamento, gostava apenas de dizer que o crescimento de verbas do financiamento do ensino superior, em termos