Debates Parlamentares - Diário 006S2, p. 35 (1996-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(35)

passaram o rubicão. O problema é eles não passarem da 6.' classe. Sabe que no País só 65% da população tem seis anos de escolaridade? Tem uma ideia? Isto é que é preocupante e não os 10.° e 11.° anos. Com todo o respeito pela sua posição, em termos de combate à exclusão o problema não está nos 10." e 11.° anos, é nos 5.°, 6.°, 7.°, 8° e 9.° anos que ele se coloca.

Peço agora ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa que esclareça os pontos que lhe dizem respeito.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): — Começo pela primeira questão, que foi posta pelo Sr. Deputado José Cesário e que eu agradeço.

Relativamente ao problema dos equipamentos gimno-desportivos, disse o Sr. Deputado José Cesário que foi consultar o chamado PIDDAC regionalizado e encontrou um número pouco significativo de pavilhões.

Sr. Deputado José Cesário, neste particular tenho alguma autoridade moral, uma vez que, em muitos anos que tenho de discussões de propostas de lei do Orçamento do Estado, sempre salientei que o estatuto do PIDDAC regionalizado é especial, como sabe. Ele é importante para sabermos exactamente o conjunto de projectos que está em causa, mas esse conjunto de projectos é assumido integralmente, no âmbito do Capítulo 50, pelo Orçamento do Estado. O Sr. Deputado José Cesário recorda-se certamente, por exemplo, que o Programa Desporto 2000, porque foi financiado só numa pequena parte pelo Orçamento do Estado, não constava, pura e simplesmente, do PIDDAC regionalizado.

Esta é a metodologia normal e, no entanto, como sabe, foram construídos — e estão já prontos — 101 pavilhões, faltando construir 5, cujos concursos já foram lançados e que, portanto, estão iniciados no ano de 1996. Portanto, Sr. Deputado, importa não esquecer a metodologia adoptada quando se trata de garantir o financiamento, na maior parte por verbas comunitárias (FEDER), mas também por verbas provenientes do orçamento das autarquias locais, dos municípios.

Sr. Deputado, eu descanso relativamente à questão dos pavilhões, uma vez que posso dizer-lhe que, para o ano de 1997, o PRODEP financiará 43 pavilhões gimnodes-portivos assim distribuídos: 9 na Direcção Regional do Norte; 4 na Direcção Regional do Centro; 10 na Direcção Regional de Lisboa; 15 na Direcção Regional do Alentejo, uma vez que é um programa especial — trata-se do PORA, um financiamento específico, através de um programa regional, onde a participação do Ministério da Educação é mais reduzida do que nos outros; e 5 na região do Algarve.

No total são 43 pavilhões, não considerando os 5 que lhe referi, que já começam a ser construídos no ano de 1996. Portanto, trata-se do complemento dos 106 e, como sabem, houve dificuldades. E estou, designadamente, a invocar o caso de Vila Real, da Escola Camilo Castelo Branco, onde não foi possível prosseguir a construção do pavilhão no local onde estava previsto, uma vez que foi aí descoberta uma estação arqueológica. Daí que tivesse sido necessário transferir essa infra-estrutura para a Escola Morgado de Mateus, para não prejudicar o concelho de Vila Real relativamente ao benefício a que tem direito.

Por outro lado, Sr. Deputado José Cesário, este ano de 1997 iremos lançar a construção de 81 escolas, todas com pavilhão. Assim, teremos 5 correspondentes ao termo do

Programa Desporto 2000, 43 relativos a protocolos que estão pendentes,, através de um acordo que foi celebrado câmara a câmara, e 81 relativamentos a novas escolas, o que dá um total de 129 equipamentos para a prática da educação física e do desporto.

Segunda questão — Regulamentação dos artigos 54.° e 55.° e alteração dos artigos 56.° e 57.° do Estatuto da Carreira Docente. Na Educação nem sempre há más notícias, há também boas notícias. Como o Sr. Deputado deve ter-se apercebido na semana passada, irá ser possível, dando sequência ao acordo que tinha sido estabelecido em Maio de 1996 com os sindicatos a propósito da alteração do regime de progressão do 7.° para o 8.° escalão, proceder ao pagamento antecipado, no mês de Dezembro de 1996, dos retroactivos que estavam previstos para o primeiro semestre de 1997. Isto significa a libertação de cerca de dois milhões de contos em relação ao ano de 1997 na execução orçamental, em razão da boa execução no ano de 1996, e poderei dizer-lhe que a regulamentação dos artigos 54.°, 55.° e a alteração do artigo 56.° formam um bolo, uma vez que se trata de pagar aos professores que têm habilitações, designadamente licenciaturas, mestrados e doutoramentos^ não em razão do nível de ensino em que se encontram mas em razão da habilitação que possuem. E poderei dizer-lhe que a verba prevista para os professores que estão no sistema nessa situação não atinge sequer o montante de cerca de dois milhões de- contos que há pouco lhe referi. Como o Sr. Deputado calculará, a gestão é muito cuidadosa e, como sabe, é importante a da regulamentação dos artigos 54.° e 55.° e da alteração dos artigos 56.° e 57.°, uma vez que vamos criar o incentivo à formação, designadamente dos professores do 1." ciclo do ensino básico, mas não só. Há formação adicional, há valorização que permite, justamente, ter uma compensação efectiva em razão dessa melhoria quanto à formação inicial. Naturalmente que, em nome da exigência e do rigor, não poderemos deixar de garantir que essa formação complementar seja adequada e obedeça aos requisitos que todos desejamos serem os de qualidade e de adequação às funções educativas.

Relativamente à questão dos eventuais concursos para a educação de adultos, trata-se de um programa global relativo aos concursos e eu só coloco o problema dos concursos para lhe dizer, Sr. Deputado, que é um tema sobre o qual estamos a fazer um estudo, não especificamente sobre a questão de adultos, como perceberá, mas sobre a questão global do recrutamento dos professores e da forma de recrutamento, uma vez que há um valor que temos de preservar e de salvaguardar e que é aquele que se liga à própria estabilidade do corpo docente, à estabilidade dos projectos educativos. E naturalmente, como sabe, a enorme mobilidade que existe e que é permitida pelo sistema de concursos vai ter de ser compensada — ela tem razões e razões ponderosas — através de mecanismos de incentivo, designadamente em relação à própria plurianu-alidade dos concursos ou do efeito dos concursos. É uma questão que está a ser estudada, que tem grande complexidade, como perceberá, até porque há interesses divergentes e, havendo-os, é necessário salvaguardar também os direitos próprios que têm a ver com os professores.

Sr.° Deputada Isabel Sena Lino, só para completar a resposta que o Sr. Ministro já deu, apenas em termos numéricos, quero dizer-lhe que as dotações para funcionamento das escolas dos ensinos básico e secundário, excluindo os encargos com pessoal, têm este ano um acréscimo excepcional de 16,4% em reíação à dotação iniciai

13 DE DEZEMBRO DE 199660-(35)passaram o rubicão. O problema é eles não passarem da 6.' classe. Sabe que no País só 65% da população tem seis anos de escolaridade? Tem uma ideia? Isto é que é preocupante e não os 10.° e 11.° anos. Com todo o respeito pela sua posição, em termos de combate à exclusão o problema não está nos 10." e 11.° anos, é nos 5.°, 6.°, 7.°, 8° e 9.° anos que ele se coloca.Peço agora ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa que esclareça os pontos que lhe dizem respeito.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): — Começo pela primeira questão, que foi posta pelo Sr. Deputado José Cesário e que eu agradeço.Relativamente ao problema dos equipamentos gimno-desportivos, disse o Sr. Deputado José Cesário que foi consultar o chamado PIDDAC regionalizado e encontrou um número pouco significativo de pavilhões.Sr. Deputado José Cesário, neste particular tenho alguma autoridade moral, uma vez que, em muitos anos que tenho de discussões de propostas de lei do Orçamento do Estado, sempre salientei que o estatuto do PIDDAC regionalizado é especial, como sabe. Ele é importante para sabermos exactamente o conjunto de projectos que está em causa, mas esse conjunto de projectos é assumido integralmente, no âmbito do Capítulo 50, pelo Orçamento do Estado. O Sr. Deputado José Cesário recorda-se certamente, por exemplo, que o Programa Desporto 2000, porque foi financiado só numa pequena parte pelo Orçamento do Estado, não constava, pura e simplesmente, do PIDDAC regionalizado.Esta é a metodologia normal e, no entanto, como sabe, foram construídos — e estão já prontos — 101 pavilhões, faltando construir 5, cujos concursos já foram lançados e que, portanto, estão iniciados no ano de 1996. Portanto, Sr. Deputado, importa não esquecer a metodologia adoptada quando se trata de garantir o financiamento, na maior parte por verbas comunitárias (FEDER), mas também por verbas provenientes do orçamento das autarquias locais, dos municípios.Sr. Deputado, eu descanso relativamente à questão dos pavilhões, uma vez que posso dizer-lhe que, para o ano de 1997, o PRODEP financiará 43 pavilhões gimnodes-portivos assim distribuídos: 9 na Direcção Regional do Norte; 4 na Direcção Regional do Centro; 10 na Direcção Regional de Lisboa; 15 na Direcção Regional do Alentejo, uma vez que é um programa especial — trata-se do PORA, um financiamento específico, através de um programa regional, onde a participação do Ministério da Educação é mais reduzida do que nos outros; e 5 na região do Algarve.No total são 43 pavilhões, não considerando os 5 que lhe referi, que já começam a ser construídos no ano de 1996. Portanto, trata-se do complemento dos 106 e, como sabem, houve dificuldades. E estou, designadamente, a invocar o caso de Vila Real, da Escola Camilo Castelo Branco, onde não foi possível prosseguir a construção do pavilhão no local onde estava previsto, uma vez que foi aí descoberta uma estação arqueológica. Daí que tivesse sido necessário transferir essa infra-estrutura para a Escola Morgado de Mateus, para não prejudicar o concelho de Vila Real relativamente ao benefício a que tem direito.Por outro lado, Sr. Deputado José Cesário, este ano de 1997 iremos lançar a construção de 81 escolas, todas com pavilhão. Assim, teremos 5 correspondentes ao termo doPrograma Desporto 2000, 43 relativos a protocolos que estão pendentes,, através de um acordo que foi celebrado câmara a câmara, e 81 relativamentos a novas escolas, o que dá um total de 129 equipamentos para a prática da educação física e do desporto.Segunda questão — Regulamentação dos artigos 54.° e 55.° e alteração dos artigos 56.° e 57.° do Estatuto da Carreira Docente. Na Educação nem sempre há más notícias, há também boas notícias. Como o Sr. Deputado deve ter-se apercebido na semana passada, irá ser possível, dando sequência ao acordo que tinha sido estabelecido em Maio de 1996 com os sindicatos a propósito da alteração do regime de progressão do 7.° para o 8.° escalão, proceder ao pagamento antecipado, no mês de Dezembro de 1996, dos retroactivos que estavam previstos para o primeiro semestre de 1997. Isto significa a libertação de cerca de dois milhões de contos em relação ao ano de 1997 na execução orçamental, em razão da boa execução no ano de 1996, e poderei dizer-lhe que a regulamentação dos artigos 54.°, 55.° e a alteração do artigo 56.° formam um bolo, uma vez que se trata de pagar aos professores que têm habilitações, designadamente licenciaturas, mestrados e doutoramentos^ não em razão do nível de ensino em que se encontram mas em razão da habilitação que possuem. E poderei dizer-lhe que a verba prevista para os professores que estão no sistema nessa situação não atinge sequer o montante de cerca de dois milhões de- contos que há pouco lhe referi. Como o Sr. Deputado calculará, a gestão é muito cuidadosa e, como sabe, é importante a da regulamentação dos artigos 54.° e 55.° e da alteração dos artigos 56.° e 57.°, uma vez que vamos criar o incentivo à formação, designadamente dos professores do 1." ciclo do ensino básico, mas não só. Há formação adicional, há valorização que permite, justamente, ter uma compensação efectiva em razão dessa melhoria quanto à formação inicial. Naturalmente que, em nome da exigência e do rigor, não poderemos deixar de garantir que essa formação complementar seja adequada e obedeça aos requisitos que todos desejamos serem os de qualidade e de adequação às funções educativas.Relativamente à questão dos eventuais concursos para a educação de adultos, trata-se de um programa global relativo aos concursos e eu só coloco o problema dos concursos para lhe dizer, Sr. Deputado, que é um tema sobre o qual estamos a fazer um estudo, não especificamente sobre a questão de adultos, como perceberá, mas sobre a questão global do recrutamento dos professores e da forma de recrutamento, uma vez que há um valor que temos de preservar e de salvaguardar e que é aquele que se liga à própria estabilidade do corpo docente, à estabilidade dos projectos educativos. E naturalmente, como sabe, a enorme mobilidade que existe e que é permitida pelo sistema de concursos vai ter de ser compensada — ela tem razões e razões ponderosas — através de mecanismos de incentivo, designadamente em relação à própria plurianu-alidade dos concursos ou do efeito dos concursos. É uma questão que está a ser estudada, que tem grande complexidade, como perceberá, até porque há interesses divergentes e, havendo-os, é necessário salvaguardar também os direitos próprios que têm a ver com os professores.Sr.° Deputada Isabel Sena Lino, só para completar a resposta que o Sr. Ministro já deu, apenas em termos numéricos, quero dizer-lhe que as dotações para funcionamento das escolas dos ensinos básico e secundário, excluindo os encargos com pessoal, têm este ano um acréscimo excepcional de 16,4% em reíação à dotação iniciai

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