13 DE DEZEMBRO DE 1996

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assim não for, o Sr. Ministro, com certeza, corrigir-me-á. É uma taxa assinalável e julgo que, até hoje, inédita. Por essa razão, dou os parabéns ao Sr. Ministro da Educação.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr.* Presidente, Srs. Membros do Governo, este é o momento em que se apura, com rigor e com verdade, a consistência da política educativa versus instrumento, que é o Orçamento. Ou seja, o Orçamento do Estado é um instrumento pelo qual se realiza a política educativa e, portanto, este é o momento em que podemos aferir isso com justeza. Evidentemente, há outras áreas onde se desenvolve essa política, mas essencialmente — e o que vou referir prpva isso — as prioridades, dentro da prioridade que é a educação, aparecem aqui afirmadas.

Vou referir-me, concretamente, à rubrica da educação pré-escolar. O Sr. Ministro referiu — e os documentos provam isso — que há um aumento de 20 para 24 milhões de contos no item educação e, depois, há um aumento verdadeiramente espantoso, exponencial, na rubrica de investimento, onde, comparado com a verba inicial de cerca de 37 000 contos, se passa para 1,179 milhões de contos.

Ora, isto significa justamente essa política da prioridade a este sector, à educação pré-escolar, e confirma também aquilo que o Govemo tem dito como sendo, por um lado, a sua paixão — e a paixão começa aqui — e por outro, um sector extraordinariamente deficitário em termos de oferta, como é reconhecido por todos — os números da cobertura da educação pré-escolar não são sequer discutidos.

Mas gostaria que o Sr. Ministro nos explicitasse com mais pormenor, designadamente, como vão ser investidos estes 24 milhões de contos, nomeadamente no pagamento aos educadores, já sabemos, quer em contratos-programa quer em protocolos, mas, acima de tudo — creio que corresponde à verdade, mas o Sr. Ministro dir-mo-á —, na contratação de cerca de 1000 novos lugares de auxiliares de educação. Creio tratar-se de uma medida inédita, que corresponde a esse reforço de qualificação e de qualidade, para permitir que os estabelecimentos de educação pré-escolar respondam às necessidades das famílias e da sociedade, tendo esse enquadramento bem orientado nesta matéria e nessa medida. Por isso, gostaria de ouvir o Sr. Ministro referir-se a este aspecto com mais pormenor.

Já quanto ao outro item dos investimentos, e uma vez que é um salto vultoso, dos tais 37 000 contos para 1,179 milhões de contos, em matéria de investimento, gostaria de saber, em pormenor, como é que vai fazer este investimento: se é numa óptica dirigista, centralista, do Governo, ao nível regional, se é, ao contrário — e aquilo que, penso, pode ser, mas gostaria que fosse o Sr. Ministro a confirmar —, numa óptica de mediação ou concertação permanente com quer autarquias quer instituições de solidariedade aos vários níveis e, nomeadamente, ainda também no reaproveitamento e na reconversão inclusive de edifícios do 1.° ciclo, que, como se sabe, vêm diminuindo a sua frequência e vão ficando vagos, havendo também aí uma rentabilidade onde este dinheiro pode ser ainda muito mais multiplicado em termos de benefício posterior.

Refiro isto justamente porque me ressalta nesta leitura do Orçamento, agora na especialidade, este sector, como tendo este crescimento deveras assinalável. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos referisse isso com esse rigor.

Já agora, como é que se vai fazer aqui esta distinção entre a componente sócio-educativa e a componente educativa propriamente dita? Ou seja, é intenção do Governo

— e os números parecem assegurar isso — responder também a essa necessidade de enquadramento, em termos de horário compatível com as necessidades das famílias? E, tendo isso tradução orçamental, como é que se vai fazer?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, muito brevemente, o Sr. Ministro, com a sagacidade que mesmo os mais mordazes adversários lhe reconhecem, vai permitir-me que lhe diga: o Sr. Ministro, aquando do debate na generalidade, não me respondeu a uma pergunta que lhe fiz e, se o Sr. Ministro me permitisse, iria repeti-la aqui, porque julgo-a fundamental, podendo mostar um pouco daquela que é a filosofia e a -prática da política educativa deste Ministério.

Sr. Ministro, em relação aos alunos que não cumpriram a lei das propinas, que atitude vai ter o Ministério da Educação? O que é que está previsto? O que é que as Universidades pretendem fazer? O que é que o Ministério sabe sobre o que as Universidades pretendem fazer? E, no caso de o Sr. Ministro optar pela" resposta negativa, de não saber e de passar a decisão apenas e só para a esfera do círculo universitário, gostava de perguntar-lhe se pretende ou não fazer o reembolso a quem cumpriu.

Aproveito também para referir um, certamente, lapso do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que, ao referir a verba atribuída à fiscalização do ensino superior, disse que «principalmente para o privado e sobretudo esse». Julgo que não teria sido bem isso que o Sr. Deputado Ricardo Castanheira queria dizer, mas, já agora, aproveitava para saber se há realmente alguma alteração substantiva e se essa alteração, que o Sr. Ministro no início do seu magistério como Ministro da Educação disse que ia ser feita ao nível da fiscalização e, nomeadamente, da fiscalização do público, está ou não a ter corolário prático.

A Sr.* Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, quero informar que o Sr. Deputado António Braga teve de se ausentar, mas agradecia que o Sr. Ministro respondesse também às questões que elé colocou.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Começaria por responder ao Sr. Deputado Duarte Pacheco relativamente à questão de o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira não estar explicitamente na lei ou, melhor, de, no ano passado, haver uma explicitação diferente da lei.

A razão é simples: é que a transferência está assegurada, está assumida, é irreversível e hão vale a pena todos os anos estarmos a fazer uma afirmação de algo que já foi conseguido nos anos anteriores. Portanto, as Universidades da Madeira e dos Açores estão, neste momento, dentro do — se me é permitido dizer o termo em inglês

— pay roll do Ministério da Educação dentro do âmbito global de qualquer Universidade do todo nacional.

Aparecem este ano individualizadas, sim, as instituições de ensino superior politécnico dessas duas regiões, porque, pe/a primeira vez, elas vão ser integradas, para