13 DE DEZEMBRO DE 1996

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nas pessoas não pode ser considerado just for grartted, só para dar, porque não é. O investimento nas pessoas tem uma compensação, que é o aumento da sua capacidade, da sua motivação, do seu empenhamento e da sua dádiva à sua profissão. Portanto, o investimento nas pessoas tra-duz-se numa melhoria da qualidade. É este o objectivo essencial dele. Se não for, é porque quem está a receber

essa compensação não entende que isto se deve traduzir

numa melhoria da sua intervenção profissional.

Estou convencido — posso ser ingénuo — de que os

professores do ensino superior partilham comigo desta minha concepção.

Vou deixar aos Srs. Secretários de Estado da Administração Educativa e do Ensino Superior a resposta às restantes questões, porque elas são muito específicas, trata-se quase de discutir rubrica a rubrica.

Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan sobre quem cumpriu ou quem deixou de cumpriu a lei das propinas, ela já, no ano passado, foi aqui colocada. Não sei se foi o Sr. Deputado que a colocou, mas penso que não.

O Sr. Savio Rui Cervan (CDS-PP): — Foi num debate posterior!

O Sr. Ministro da Educação: — Já não me recordo, mas sei que esta questão já aqui foi colocada.

Tenho muita pena de responder-lhe da forma como vou fazer, mas há aqui um formalismo que não posso deixar de cumprir: é que as universidades são instituições autónomas. A única coisa que fiz este ano nesta matéria foi encaminhar — e digo encaminhar porque foi o termo que utilizei no meu despacho — um documento que nos foi enviado pelo Conselho de Reitores ao Sr. Procurador-Ge-ral da República, em que as universidades se interrogavam sobre uma determinada forma de actuação, isto é, interrogavam-se sobre a legitimidade de uma forma de actuar em função daquilo que se passava dentro da universidade. Eu encaminhei, sem qualquer opinião minha, o documento a quem de direito, que era o Sr. Procurador-Geral da República, que respondeu directamente às próprias instituições.

É que nesta questão não podemos querer a autonomia quando as coisas correm de uma forma e, depois, não a queremos quando elas correm de outra. A autonomia foi decidida neste Hemiciclo por unanimidade; portanto, as instituições são autónomas e, sendo autónomas, a capacidade que o Governo tem é aquela que o Parlamento lhe deu. Logo, quando o Sr. Deputado me pergunta por que é que não intervenho, respondo-lhe que não o faço porque foi votada aqui...

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Ministro da Educação: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Ministro, agradeço-lhe sinceramente o facto de estar a responder a esta pergunta. Já lha tinha feito na discussão na generalidade e previa essa resposta.

Sr. Ministro, quero obter um juízo político por parte do titular do cargo político de Ministro da Educação sobre se acha ou não justa e correcta esta situação. Os alunos que cumpriram e os alunos que não cumpriram preci-

sam de uma resposta política sobre o que pensa e sobre a solução a dar. O Partido Popular chegou a apresentar nesta Câmara um projecto de lei, que foi chumbado, prevendo o reembolso para estas situações, porque há falta de coragem para fazer cumprir a lei.

As leis são leis quer sejam boas quer sejam más. O Partido Popular, em tempo oportuno, não discordou do

princípio subjacente àquela lei, mas da lei em si, e hoje verifica-se que a lei não foi cumprida por alguns portugueses e que os que a cumpriram foram prejudicados.

Sr. Ministro, gostava tão-só de pbter um juízo político sobre a situação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Deputado, não tenho de emitir um parecer nem um voto pio sobre uma matéria destas, apenas tenho a dizer que o Governo é um garante da legalidade.

Se quiser uma opinião, podemos ir tomar café e dou-lha, mas, enquanto Ministro da Educação, não tenho de emiti-la sobre uma matéria como esta. Se eu fizer aqui um voto pio o Sr. Deputado utiliza a minha opinião para transmiti-la aos Srs. Reitores, ao que responder-lhe-ão: «está bem, ele acha isso, mas não é da esfera dele mas da minha».

Finalmente, peço aos Srs. Secretários de Estado da Administração Educativa e do Ensino Superior para completarem a minha resposta.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: — Relativamente às questões que o Sr. Deputado Ricardo Castanheira colocou sobre o Programa Escola Segura acontece que, como teve oportunidade de salientar, o protocolo entre os Ministérios da Educação e da Administração Interna foi reforçado e, de acordo com o que nele está estipulado, 10% dos novos efectivos policiais serão afectos ao Programa Escola Segura. Isto significa, portanto, que o decréscimo que se regista no Ministério da Educação é mais do que compensado pelo que é assumido pelo Ministério da Administração Interna.

Na elaboração do Orçamento para 1996 aconteceu que, através do entendimento entre o Ministério da Educação e o Ministério da Administração Interna, coube mais ao Ministério da Educação para o lançamento do programa. Agora, ao dar-se execução a esta nova fase do protocolo é o Ministério da Administração Interna que assume uma quota-parte mais significativa porque, quando o Ministério da Administração Interna acorda connosco que 10% dos novos efectivos são afectos ao Programa Escola Segura, é evidente que não será o Ministério da Educação a pagar às forças da PSP e da GNR para o efeito.

Pensamos assim — e esse cálculo foi feito — que a este decréscimo de cerca de 80 000 contos, que referiu, corresponde um aumento de cerca de 200 000 contos naquilo que já é assumido pelo Ministério da Administração Interna. É um cálculo por alto, como perceberá, que depende dos novos efectivos da PSP e da GNR e que o compromisso é relativo à afectação de 10% desses efectivos ao Programa Escola Segura. Aliás, certamente já tiveram oportunidade de ver à porta de muitas escolas, de norte a sul do país, as pequenas carrinhas com o sinal de Escola Segura, que estão em pleno funcionamento.

Quanto às escolas profissionais, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, gostava de dizer que está no Orçamento apenas aquilo que cabe ao Ministério da Educação. As esco-jas profissionais têm um sistema triplo de financiamento, e, como se recordam e não é demais lembrá-lo, inicial-