13 DE DEZEMBRO DE 1996

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A Sr.° Secretaria de Estado da Educação e Inovação: — Muito obrigada, Sr." Deputada. ,

Essas orientações de gestão dos programas, na linha do que já tinha acontecido no ano anterior, mas procurando melhorar, foram este ano enviadas às escolas com o pedido explícito aos grupos de disciplina para que se debruçassem sobre elas e fizessem as suas criticas e a sua análise. No ano passado, seguramente porque foi a primeira vez que estas orientações apareceram nas escolas, muitos professores não tinham conhecimento profundo desses documentos e não os tinham trabalhado. Neste ano quisemos assegurar que eles eram trabalhados.

Algumas orientações de gestão dos programas foram melhoradas, com base em críticas que tinham sido feitas no ano anterior, mas devo dizer que, como, aliás, já tivemos ocasião de debater aqui mesmo na Assembleia, o regulamento de exames é o mesmo, as disciplinas do 12.° ano têm a matéria do 12.° ano, com pré-requisitos que se referem a matérias do 11." e do 10.° anos, como é evidente. Nada há de novo, não há mais matéria, não se ignoraram as condições das escolas, muito pelo contrário, houve uma tentativa de melhorar as orientações de gestão dos programas.

Quero dizer também à Sr.° Deputada que estamos à disposição para lhe fornecer toda a legislação actualmente em vigor e todos os documentos que entretanto foram produzidos, agradecendo-lhe também que me faça chegar o documento que referiu, de que não tenho confirmação.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, damos por encerrada a primeira ronda de perguntas. . Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.° Presidente, Sr. Ministro da Educação, tenho uma questão muito concreta para lhe colocar, aliás, a solicitação de um colega que teve de sair, para estar presente na reunião da Comissão de Revisão Constitucional.

A questão tem a ver com o artigo 13.° do Orçamento do Estado, sobre o financiamento das universidades das regiões autónomas. Este ano, este artigo tem uma apresentação e uma letra diferentes das que eram já usuais, nomeadamente em relação ao artigo congénere do Orçamento do Estado anterior. No ano passado, fazia-se referência ao ensino superior e às universidades das regiões autónomas, ao passo que este ano se refere concretamente o ensino superior politécnico na área da saúde.

Poderá haver aqui alguma alteração com alguma razão, por isso lhe solicito que me esclareça a este respeito.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS). — Sr." Presidente, Sr. Ministro da Educação, quero colocar-lhe três questões.

A primeira tem a ver com o Programa Escola Segura. É um programa da responsabilidade conjunta do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Educação, que visa um reforço claro da segurança nas escolas, no cumprimento de um objectivo fundamental deste Governo. Neste sentido, no Orçamento do Estado para 1997 está prevista uma dotação de 720 000 contos, sendo que no ano transacto estava prevista uma dotação de 800 000 contos. Deste modo, e porque pelos dados a que tive acesso já há mais de 100 000 alunos contemplados com esta medida, que julgo da maior importância, entendo também

que é importante referir e acima de tudo esclarecer — para que os outros partidos não tenham a possibilidade de escamotear ou de outra forma adulterar o entendimento que aqui existe, porque se trata de uma parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Administração Interna — o protocolo assumido e o porquê deste decréscimo de 80 000 contos para o próximo ano.

A segunda questão tem a ver com as escolas profissionais. Estas são uma área de intervenção governativa que é decisiva para corresponder às necessidades de competitividade e desenvolvimento de qualquer país, e do nosso também. Este Governo tem tido desde o princípio a consciência disto e lançou mãos à obra no sentido de moralizar todo este processo. É conhecida, e não vale a pena estar aqui a repeti-la, a forma como foram adjudicadas as escolas profissionais durante anos e anos.

Este ano está apenas previsto um aumento de 0,6%, mas creio dever referir, para um esclarecimento cabal dos Srs. Deputados desta Comissão, que estes 0,6% não representam tão-somente isto mas, acima de tudo, um crescimento gradual, na medida em que no ano transacto houve um aumento de 123,8%. A minha questão é a seguinte: esta verba de 9 704 915$ resulta já de uma avaliação cuidada e séria do funcionamento e dos resultados deste subsistema, tendo em conta indicadores como os das taxas de frequência, taxa de empregabilidade e aproveitamento por escola?

A terceira questão é esta: estes quase 10 milhões de contos serão ou não suficientes para continuar a garantir o apetrechamento e a manutenção deste tipo de infra-estruturas educativas, por forma a corresponderem a objectivos que lhes estão na génese e que julgo serem da maior importância?

A última pergunta terá alguma acuidade, dado que tem a ver com a avaliação das instituições do ensino superior e já que hoje tem estado na ordem do dia a questão das instituições do ensino superior e do ensino politécnico.

Vemos que há uma verba de 400 000 contos para a Fundação das Universidades, que é exactamente a mesma verba do ano transacto. Porque é importante debatermos seriamente esta questão, pergunto, então, se esta verba de 400 000 contos, uma vez que tem a ver com a Fundação das Universidades e esta é uma entidade cuja origem é dinamizada pelas próprias universidades, a priori — e esta é uma leitura que, sendo apriorística, pode ter outro desenvolvimento que não este literal que lhe dou —, tem ou não alguma decorrência para o ensino politécnico. Pergunto também, muito concretamente, pois estamos num debate orçamental, se estes 400 000 contos são suficientes para aferir, de forma cabal, da qualidade pedagógica e científica das instituições — porque quando se fala em avaliação não pode fazer-se apenas uma avaliação do ensino politécnico, tem de haver também uma avaliação séria e racional das instituições do ensino superior público e privado, como é óbvio, se não mesmo começar exactamente pelo privado, o que já foi feito — e se esta verba pennite também ter em conta uma avaliação global do desempenho das instituições, que passa por analisar aspectos importantes, como o equipamento pedagógico e científico e a sua forma de organização.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP). — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação, vou colocar-lhe algumas quês-