13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não se trata de romper um ' compromisso, este mantém-se, trata-se de timings.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A língua portuguesa é muito rica!

O Sr. Ministro da Justiça: — Então, diria que se trata de calendários.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Trata-se de adiar o calendário!...

O Sr. Ministro da Justiça: — Peço desculpa de ter usado este anglicismo. Trata-se dê timings, de calendários.

Sr. Deputado, a minha perspectiva é esta: quando pudermos resolver os problemas mais rapidamente para acudir a situações de relativa emergência, não direi que sejam de total emergência, porque os tribunais estão mal instalados, faremos isso o mais rapidamente possível. É o que estou a fazer. V. Ex." queria o Palácio da Justiça já; queria que começasse já...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O Sr. Ministro é que escreveu, não fui eu!

O Sr. Ministro da Justiça: — Sim, sim, Sr. Deputado, mas não disse, quando, disse que ia proceder o mais rapidamente possível.

Sr. Deputado, vamos iniciar o processo de recuperação do Palácio de Justiça de Évora e vamos continuar, naturalmente, os trabalhos para haver um novo Palácio da Justiça.

Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não sei exactamente o que se passa, neste momento, com Vila Franca do Campo e com a Ribeira Grande. A noção que tenho quanto à questão de Vila Franca do Campo, e só de Vila Franca do Campo, é gue há um «conflito» entre a autarquia e o Ministério da Justiça sobre várias questões relacionadas com o projecto. Já que no que diz respeito à Ribeira Grande, não tenho tão no ouvido uma informação para dar-lhe.

No entanto, Sr. Deputado, espero ir brevemente aos Açores, projecto, aliás, que já tenho há'tempos, como V. Ex." bem sabe, mas que tem sido adiado sucessivamente por incapacidade de tempo, fui à Cimeira mas não deu para verificar as situações, e o que lhe posso prometer é que irei ver todas as situações que existem. Aliás, V. Ex." não referiu o tribunal de Ponta Delgada, que também está «abafado» e onde penso que teremos de proceder a uma operação idêntica, que é tirar as conservatórias e o notário para que o tribunal possa respirar melhor. E uma coisa lhe posso prometer, que, depois dessa visita, saberei efectivamente o que é que se passa.

Está aqui a chamar-me a atenção o Sr. Secretario de Estado de que está em fase de preparação de concurso o tribunal da Ribeira Grande. Quanto ao de Vila Franca do Campo, penso que se trata de um «conflito» que se arrasta há muito tempo sobre a localização, terreno, casas de magistrados, etc, entre a autarquia e o Ministério da Justiça. Espero que a minha ida aos Açores possa aplanar as dificuldades existentes, para que esses dois tribunais também possam ser uma realidade, tão curta quanto possível, nas regiões autónomas, sobretudo nos Açores, visto que na Madeira a situação é bastante melhor, porque sei que,

nos Açores, esses tribunais estão muito carenciados, direi mesmo em situação que não é dignificante para o exercício da Justiça.

Sr. Deputado Luís Queiró, oiço sempre com muita atenção as suas intervenções, tanto mais que elas são variadas. V. Ex." toca vários temas da Justiça...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Já que foi aprovada a polivalência.

O Sr. Ministro da Justiça: — Não, Sr. Deputado, por amor de Deus, isto é um elogio.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Já não sei, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Justiça: — Eu estava a fazer-lhe um elogio, pode estar certo. Tenho esta maneira de falar, Sr. Deputado, mas nasci assim e, naturalmente, assim hei-de morrer. Porém, neste caso concreto, era um elogio a V. Ex.°. De facto, estava à espera que me fizesse outra pergunta, porque essa já ma fez, em sede de debate na generalidade, e já tive ocasião de lhe responder.

Sr. Deputado, o Cõdigo das Custas Judiciais está feito, está para promulgação de S. Ex.° o Sr. Presidente da República e para publicação a breve trecho.

Há uma coisa que me preocupa, que são os tribunais tributários. E preocupa-me a vários títulos, como V. Ex." sabe, é que gostaria de, tão depressa quanto possível, trazer os tribunais tributários para a órbita total do Ministério da Justiça. Penso que V. Ex.° também quinhoa dessa .preocupação. Mas aí está outra coisa que também não, é fácil fazer muito rapidamente, porque mete problemas de instalação. Como sabe, a maior parte dos tribunais tributários, não direi a maior parte mas uma boa parte dos tribunais tributários — e suponho que V. Ex." conhece a situação — estão instalados, normalmente, nas direcções distritais. Vamos fazer um primeiro movimento com o tribunal da segunda instância administrativa, que aí, sim, já vamos uni-lo, já terá os seus funcionários próprios, etc.

Quanto às custas, Sr. Deputado, é uma matéria que tem de ser vista em conjunto com duas matérias que estão prontas, e foram entregues ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que é o novo ETAF, depois da intervenção que fizemos no Tribunal Central Administrativo, e o Código de Processo. Aprovados esses dois, temos de nos debruçar sobre as custas. Eu quinhoo da preocupação de V. Ex.°. Devo dizer-lhe, por exemplo, que ainda ontem decidi, em matéria de ETAF (era uma dúvida que tinha) e em matéria de processo, que não deve haver alçadas em matéria fiscal — e foi uma matéria sobre a qual havia várias posições. Isto para lhe mostra como estou, efectivamente, preocupado com o acesso dos cidadãos à Justiça fiscal, acho que não deve haver alçadas e que as custas devem baixar.

Logo a seguir, dei o prazo, até fins de Janeiro, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais me dar a sua opinião sobre o ETAF e o Código de Processo. Posso, pois, assegurar que iremos ver a matéria das custas nesse conjunto de tribunais administrativos, porque penso que, nos administrativos, o que se passa é o contrário. As custas, praticamente, não existem — e suponho que, em muitos casos, com razão —, porém, também temos de fazer alguma coisa para que não haja uma disparidade tão grande entre as custas judiciais e as dos tribunais administrativos.