13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Muito obrigado, Sr." Secretária de Estado.

Sr. Ministro da Justiça, queira prosseguir.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr." Deputada Odete Santos, V. Ex." indicou duas situações na margem sul, às quais acrescento uma terceira relativa ao Seixal, ainda que sejam, porventura, um pouco diversas já que a de Almada não tem, na minha óptica, a mesma gravidade que a do Seixal ou do Barreiro.

Em Almada, o segundo Palácio da Justiça está atrasado, existe apenas o projecto; o do Seixal vai avançar e espero que, até ao fim de 1997, princípios de 1998, tenhamos resolvido um autêntico cancro de instalações, pois, como V. Ex." sabe, o Tribunal Judicial do Seixal envergonha-nos a todos, a começar pelos seixalenses. Posso assegurar-lhe que o do Barreiro é uma das minhas principais preocupações na Área da Grande Lisboa e que tudo farei para melhorar a sua situação. Aliás, de acordo com perspectivas do Sr. Secretário-Geral, suponho que poderemos avançar com o projecto do Barreiro no próximo ano, através de algumas verbas orçamentadas e solidificando o programa para o Tribunal do Barreiro, visto que essas são, juntamente com os Tribunais da Amadora e de Sintra (o de Cascais já está a andar e vai ser lançado o concurso para o de Loures), as grandes preocupações na área de Lisboa e é aí que há que fazer um esforço muito grande para libertar esta cidade do peso que tem.

Penso ter respondido às perguntas que me fez e suponho que poderei, ainda durante o primeiro trimestre do ano que vem, dar boas notícias sobre o andamento do Tribunal do Barreiro, com o reforço das verbas a ele destinadas.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Srs. Deputados, o Sr. Ministro informa que, daqui em diante, responderá conjuntamente a cada grupo de três pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.

O Sr. Luís David Nobre (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, algumas das questões que irei pôr foram suscitadas pelo próprio debate, mas, antes de mais, vou colocar uma de carácter genérico que tem a ver com a privatização do notariado. Gostava que o Sr. Ministro da Justiça, se lhe fosse possível, esclarecesse ambas as Comissões presentes sobre o ponto em que se encontram as medidas legislativas referentes à privatização do notariado.

Relativamente a questões mais conexas com o orçamento, gostava de colocar algumas que derivam do que foi dito nesta reunião. Referiu o Sr. Ministro da Justiça que grande parte do bom grau de execução, pelo menos, foi o que entendi, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais se deve à aplicação de um conjunto de normas publicadas em Março ou em Abril deste ano, que permitem uma maior agilidade por parte desta Direcção-Geral quer na adjudicação de empreitadas de obras públicas quer na admissão de pessoal.

Ora, se a boa execução desta Direcção-Geral se deve especialmente a estas normas legislativas, pergunto em que medida as mesmas permitiram essa taxa de execução e ainda se não vê'com alguma utilidade a extensão deste tipo de procedimentos a outros sectores do Ministério da Justiça.

Por outro lado, uma vez que na proposta de lei do Orçamento do Estado não se visualiza muito bem de que modo ao Instituto de Reinserção Social podem ser cometidos novos meios, capacidade de intervenção e de acompanhamento de todo o sistema prisional e dos presidiários em liberdade condicional, gostava de saber se o orçamento relativo ao referido Instituto permite a satisfação desta necessidade que tantas vezes é questionada pelos nossos magistrados.

Outra questão que gostava de colocar-lhe tem a ver com uma discrepância, mas o Sr. Ministro esclarecer-nos--á se ela existe ou não. Nos documentos que nos foram entregues aquando da discussão do Orçamento do ano passado, portanto, o Orçamento para o corrente ano de 1996, estaria inserida uma verba previsional de cerca de 10 milhões de contos para reestruturação dos tribunais; este ano, aparece apenas a verba de 5,5 milhões de contos.

Não. pretendo saber se a verba desapareceu ou não mas, sim, se a mesma, que estava inscrita como dotação previsional para este ano, se encontra agregada ou não noutros programas e em que medida é que essa desagregação poderá ser feita. Repito, atendendo às palavras e ao interesse que o Sr. Ministro da Justiça tem manifestado em manter um grande ritmo de investimento neste sector, não coloco a questão para saber se desapareceu ou não.

Finalmente, gostava de fazer-lhe uma pergunta de âmbito mais genérico, que tem a ver com q que sugeriu na conversa que tivemos em Comissão referente aos meios de escuta dos chamados telemóveis. Em que ponto estão as negociações com as concessionárias deste serviço público por forma a que sejam elas a suportar este custo ou, caso isso se não verifique, existem ou não verbas para que, no decurso do próximo ano, este tipo de serviço possa ser feito a expensas dessas mesmas concessionárias ou, por outro lado, a expensas do Estado e, nessa medida, qual a correspondente verba orçamental para esse efeito?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, vou colocar-lhe uma questão muito concreta relativa ao círculo eleitoral pelo qual fui eleito (também somos Deputados de regiões) e que tem a ver com uma realidade que o Sr. Ministro conhece e sobre a qual, aliás, já se pronunciou — refiro-me ao novo Palácio da Justiça de Évora.

Como sabe, as actuais instalações em que funciona o Tribunal da Comarca e de Círculo já não são adequadas a uma boa administração da Justiça para quem lá trabalha e, em particular, para os principais destinatários da Justiça que são os cidadãos. Acresce que a necessidade de novas instalações permitiria libertar e reorientar para aquelas o actual Tribunal do Trabalho e de Execução de Penas, que ainda estão em condições piores. Nesse quadro, têm-se vindo a desenvolver negociações envolvendo, designadamente, o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Évora para solucionar o problema dos terrenos.

Há um compromisso por parte do Governo e do Sr.

Ministro no sentido de as verbas destinadas a esta situação constarem do Orçamento do Estado para 1997. Na resposta que deu a um requerimento que fiz sobre esta matéria, o Sr. Ministro disse que o Governo tinha a intenção de incluir o programa de construção do novo Palácio da Justiça de Évora no Orçamento do Estado para ¡997,