13 DE DEZEMBRO DE 1996

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não digo que seja totalmente, com as reivindicações da Polícia Judiciária? Porque toda a gente, na Polícia Judiciária, reconhece que isto está mal. E, segundo as contas que nós fizemos, para um subsídio de risco de 22,5%, haveria um aumento de despesas de cerca de 600 mil contos, o que não me parece muito. A pergunta que faço, é a de saber se vai ser possível, com este orçamento, reformular o subsídio de risco. É claro que também se colocam problemas em relação ao subsídio de risco dos guardas prisionais — penso que esse também é um assunto que merece alguma ponderação.

A última pergunta que quero colocar a V. Ex." é muito concreta e tem a ver com o distrito de Setúbal, não com Setúbal propriamente dito — de facto, a instalação do 4.° Juízo em Setúbal também não é algo que vá envolver, penso eu, um grande investimento, uma vez que o edifício existe, o espaço existe, trata-se apenas de colocar o 4.° Juízo Cível. Embora me pareça que, para remediar uma asneira que foi feita no passado, que foi a de comprar um rés-do-chão destinado a centro comercial, onde têm estado a ser feitas obras para adaptá-lo e torná-lo funcional, talvez fosse melhor transferir as conservatórias para esse edifício e passar o Tribunal de Família e de Menores para o Palácio de Justiça em si. Penso que isso facilitava a vida a todos: aos magistrados porque, quando há colectivos, um ou dois deles têm de se deslocar para o outro local; aos advogados e às pessoas, que se confundem com a situação e, por vezes, num caso de divórcio, vão para o Palácio da Justiça e fica tudo à espera no outro sítio — parece-me que esta seria uma solução a encarar.

De facto, a morosidade da Justiça tem a ver com as reformas necessárias que V. Ex.° anunciou em linhas gerais, mas parece-me também que, às vezes, as próprias instalações contribuem um tanto para essa morosidade: por exemplo, o Barreiro que vem no PIDDAC para 1997 com uma verba muito pequenina, 2400 contos, ou Almada, para onde não está prevista a criação de um palácio de Justiça, embora haja obras de ampliação, etc. — parece-me, aliás, que Almada é um caso gritante a necessitar de novas instalações. Mas a pergunta que quero fazer, até porque pensamos apresentar propostas no PIDDAC em relação a estas duas situações, é a seguinte: não será possível, no caso do Barreiro, reforçar a verba para a construção e incluir uma verba para o Palácio de Justiça de Almada?

Sr. Ministro da Justiça: — Sr." Deputada, agradeço as suas questões que, vindas de V. Ex.', são sempre com conhecimento de causa destas matérias da Justiça, que V. Ex.* acompanha há muitos anos, sempre com muito interesse e, sobretudo, com conhecimento dos grandes problemas

Sr.° Deputada Odete Santos, começo por dizer que a actividade do Instituto de Reinserção Social tem de ser, e vai ser, objecto duma reforma global. É porventura, o sector da Justiça, hoje em dia, que mais me tem ocupado (não direi preocupado) mentalmente a pensar o que devemos fazer. Como V. Ex.* sabe, o Instituto de Reinserção Social é uma criação.relativamente recente e foi feito para reinserir, suponho que o seu nome é claro nesse sentido, mas a verdade é que, embora não subscreva totalmente as afirmações de V. Ex.", o Instituto de Reinserção Social não acompanha a liberdade condicional e não acompanha todas penas de prisão. Como sabe o Instituto de Reinserção Social tem umas centenas de funcionários qualificados e seria injusto para esses funcionários dizer que não acompanha...

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Acompanhará algumas.

O Sr. Ministro da Justiça: — Acompanha com dificuldades.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Acompanha com muitas dificuldades.

O Sr. Ministro da Justiça: — Seja, mas isso deve-se a quê? É que ao Instituto, de Reinserção Social foi cometida uma outra função — complexa, muito complexa — que é a elaboração dos relatórios sociais. Como V. Ex.° sabe, em matéria criminal no que diz respeito desde logo aos condicionalismos da prisão preventiva e também ao relatório social de preparação para julgamento. Por outro lado, nos tribunais de menores e de família, o Instituto de Reinserção Social veio substituir, digamos, instituições, sobretudo de acção social, que lá estavam presentes até há poucos anos e veio também assumir toda a matéria dos relatórios sociais. Ora, isto tem significado, sobretudo (e acentuo o sobretudo) nos grandes centros — Lisboa e Porto — e não na província, em que as coisas se passam de forma diferente, que as várias equipas do Instituto de Reinserção Social se têm confrontado com o aumento enorme de solicitações em matéria de relatórios sociais pré-sentenciais e já não falo das perícias que também é outra matéria que o Instituto de Reinserção Social toma a seu cargo nalguns casos.

A preocupação que tenho neste momento é a de ver até que ponto poderemos simplificar a elaboração desses relatórios sociais, porventura limitá-la. Repare, por exemplo, a situação hoje em dia é esta. Há relatórios na própria fase administrativa do processo o que entendo que não tem razão de ser, mas tem havido da parte dos Srs. Magistrados o reconhecimento de um bom trabalho do Instituto de Reinserção Social e, portanto, tendem a aumentar os seus pedidos de relatórios sociais. Não critico isso, mas o Instituto de Reinserção Social tem-se mostrado não direi incapaz mas com grandes dificuldades para dar conta de todo o recado.

Acontece ainda, como V. Ex." sabe, que o Instituto de Reinserção Social ainda vem prestando assistência a um conjunto de outras actividades, como sejam as comissões de protecção de menores e outras.

Ora bem, temos que separar águas. Ainda hoje recebi um último relatório que pedi ao Instituto de Reinserção Social e dentro de oito dias vou receber uma proposta já elaborada no sentido de vermos se facilitamos os relatórios, se os limitamos sobretudo a fases processuais bem definidas, para podermos voltar o Instituto de Reinserção Social para aquilo que é efectivamente fundamental que é a reinserção social.

Por outro lado, Sr.° Deputada e só para terminar esta parte, o Instituto de Reinserção Social é hoje um misto do sistema de protecção de menores e do sistema, que existia, da reinserção social. Não tenho uma ideia ainda definitiva sobre se isso se deve manter e confesso-lhe isso. A verdade é que em nenhum país da Europa isso existe. Dir-me-á V. Ex.* que isso não é um argumento decisivo mas, sabe, costumo sempre ter alguma modéstia e dizer. Se lá fora ninguém pensou em misturar os menores com os adultos será que procedemos bem? E cada vez me oriento mais no sentido negativo pois penso que essa não foi uma grande ideia.

Mas isto para lhe dizer mais o seguinte: o sector de menores é hoje um sector que nos causa multas preocu-