O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(49)

ser entendido ■— por isso é que tem de ser entendido, e tem de ser um investimento das pessoas, que a solução destes casos não deverá ser entendida como uma benesse que é dada às pessoas. Isto não é uma benesse que é dada às pessoas.

A Sr." Luísa Mesquita (PCP): — Pois não!" É um direito!

O Sr. Ministro da Educação: — É uma contratuali-zação em que alguém, que tem — neste caso específico, do 54." — um direito que é contratualizado com quem assume a responsabilidade de o satisfazer, assumindo quem contratualiza o dever de corresponder a isto, que é um investimento, e um investimento muito poderoso. E, neste caso, permitam-me que o diga aqui, dos artigos 54.°, 55.°, 56." e 57.°, são alterações paradigmáticas da forma como o Estado lida com os professores. Não quero estar aqui a sublinhar e a ressublinhar isto mas considero que o acordo que foi feito na sexta-feira (e que, infelizmente, tive muita pena de não subscrever pessoalmente porque estava doente, mas enviei uma mensagem) é um acordo histórico — assim os professores entendam igualmente que isto constitui, para eles, uma enorme responsabilidade, dados os encargos imensos que esta acção tem para o Estado.

Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, para complementar algumas respostas.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado António Martinho quanto ao aquecimento, os casos de Montalegre e do Baixo Barroso irão ser considerados, como já tive oportunidade de confirmar de viva voz ao Sr. Deputado António Martinho.

Relativamente às questões do Sr. Deputado Castro Almeida, agradeço a forma como às colocou e quero reforçar, quanto à questão da Escola Segura, que, tecnicamente, como o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer, os casos assinalados têm uma função específica mas também, como compreenderá, há veículos que não estão assinalados e que têm outras funções. É evidente que o segredo é a alma do negócio, nestes casos. E, como o Sr. Deputado perceberá, há uma circunstância que tem a ver com a função e a visibilidade do projecto, designadamente o acolhimento que é indispensável dar às próprias crianças e aos jovens relativamente a um projecto deste tipo.

Quanto à questão que referiu, da escola de turno único, Sr. Deputado, sabe bem que temos situações muito diferentes no País: temos as situações de ruptura quantitativa, sobretudo na orla das grandes cidades; temos situações de ruptura qualitativa; e temos as situações em que temos de intervir até em nome do próprio ordenamento do território. No ano de 1996 e em 1997, vamos lançar 148 projectos que têm uma incidência diversa no que diz respeito ao objectivo do turno único. No caso das rupturas quantitativas e em que ainda é necessário absorver tudo aquilo que correspondeu à criação do novo ensino secundário, naturalmente que ainda estamos numa fase que é a de dar respostas imediatas à ruptura quantitativa, mas podemos já hoje, em zonas significativas, dar resposta àquilo que são melhorias, e melhorias que vão levar progressiva e paulatinamente à generalização do turno único. Por isso temos, nestas 148 intervenções, as 81 criações que

já tive oportunidade de referir, 33 ampliações, 30 substituições e depois quatro casos de substituições e ampliações que envolvem intervenções mais pontuais.

Portanto, Sr. Deputado, como sabe, é uma questão extraordinariamente complexa, já nos conhece o suficiente, não iríamos fazer uma operação de funambolismo em que dizíamos que ao fim de um ano já temos resultados espectaculares. Não, gradualmente estamos a trabalhar e já é possível, sobretudo nas médias cidades, sobretudo nas capitais de distrito, dar resposta a esse que é um objectivo sentido e assumido por todos.

Relativamente à questão dos desperdícios, essa é uma questão sobre a qual me pronuncio há muito tempo, mesmo quando estava nas bancadas da oposição, e sempre tive oportunidade de dizer que, havendo os desperdícios, eles têm muito a ver com problemas de organização. E não se trata de realizar cortes cegos, o modo adequado para combater esse desperdício que existe é, isso sim, melhorar a organização. E importa investir, designadamente, no que diz respeito à formação do pessoal não docente, por exemplo, na formação do pessoal docente no que diz respeito a tarefas de gestão, direcção e administração. Sabe bem dos muitos problemas com que nos confrontamos, designadamente, na prestação de contas, nos procedimentos que todos os dias são levados a efeito nas escolas para a execução orçamental. Há um caminho muito grande a fazer para justamente podermos melhorar, podermos fazer economias que possam ser orientadas para a qualidade. E esse é um esforço que estamos a fazer e terei o maior gosto de fornecer ao Sr. Deputado, logo que tenha elementos mais circunstanciados relativamente a esta mesma questão, e assim podermos ver em conjunto as medidas que podem ser adoptadas, com a participação deste Parlamento, para combater o desperdício.

Relativamente à questão dos pavilhões, Sr. Deputado, agradeço as suas palavras, foi um empenhamento que envolveu grandes dificuldades, como sabe, e as suas palavras levo-as à conta de um elogio uma vez que, como sabe, se porventura tivéssemos descurado alguma coisa neste projecto certamente que teríamos contado com a crítica implacável de V. Ex." e desta Câmara.

Sr.° Deputada Natalina Moura, relativamente aos serviços de psicologia e orientação o Sr. Ministro já teve oportunidade de referir, estamos a trabalhar na carreira, esse ponto é extremamente importante porque é uma velha reivindicação mas há, no entanto, uma circunstância que temos de ultrapassar. E a circunstância tem a ver com o facto de termos de recorrer a verbas provenientes do PRODEP para financiar este tipo de serviço, este tipo de apoio, sendo necessário melhorar essas condições para que a estabilidade, para que as condições de trabalho dos psicólogos e dos orientadores sejam perfeitamente defendidas e salvaguardadas.

Relativamente às questões das escolas agrícolas, referiu a Paia, mas poderíamos falar no Rodo — quero dizer-lhe que as escolas agrícolas estão integradas no subsistema das escolas profissionais, têm especificidades, são diferentes das outras escolas profissionais mas o sistema de financiamento tem de ser visto também no seu conjunto. Portanto, não há no caso das escolas agrícolas qualquer abrandamento no que diz respeito à necessidade que elas têm de dar resposta às exigências educativas neste subsistema face à sua natureza própria.

Sr.° Deputada Luísa Mesquita, relativamente aos artigos 54.° e 55.° e sua regulamentação e ao artigo 56.° e 57.° do Estatuto da Carreira Docente, V. Ex.* disse que