13 DE DEZEMBRO DE 1996

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22,5% de Orçamento do Estado e 18% de receitas próprias, que é um valor sensivelmente idêntico àquele que estava no Orçamento de 1996 e nos orçamentos anteriores.

Eram estes dois esclarecimentos que me parecia importante referir, na sequência do debate que tivemos na generalidade. A partir de agora, estou à vossa disposição para as questões que queiram levantar, no debate na especialidade.

A Sr.° Presidente: — Para solicitar esclarecimentos relacionados com esta intervenção do Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr.° Presidente, estou inscrito para interpelar o Sr. Ministro, mas não é essa a razão do uso da palavra agora, e disso queria dar conhecimento à Sr." Presidente.

Queria perguntar ao Sr. Ministro se poderia disponibilizar os mapas que referiu, relativamente às verbas do INGA e relativamente ao financiamento do Ministério, ou seja, os dois documentos a que fez agora alusão.

A Sr.° Presidente: — Tem a.palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Os mapas que tenho não dizem tudo o que estive a dizer, isto é, tenho apenas mapas com os valores, mas creio que já foram distribuídos e se referem ao orçamento do INGA, que compara 1996 com 1997. O resto são notas qüe tenho e que são explicativas desses valores.

Os valores, relativamente à origem do financiamento do Ministério, também não são mais do que notas daquilo que referi em relação aos quadros que vêm no Orçamento.

No entanto, poderei elaborar uma pequena nota com estas justificações que dei e distribuí-la depois.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, a primeira questão que queria colocar é de ordem global e independente dos projectos em concreto, que já vamos ver.

Aquilo que mais me faz reflectir neste segundo orçamento do Governo do Partido Socialista, em matéria de agricultura — parti do princípio que, no primeiro orçamento, já foi apanhado «a meio da corrida» —, é que sendo um orçamento integralmente da responsabilidade do Partido Socialista não vemos sinais de alterações nas orientações estruturais que dão corpo à agricultura portuguesa. Isto é, estamos perante um orçamento que é, em matéria de afectação de verbas e tudo o que isso representa de opções políticas, uma linha de continuidade dos orçamentos do PSD.

O Governo, nessa matéria, o que fez foi, sobretudo, um reordenamento das prioridades dos .projectos a serem financiados no âmbito do PAMAF — e até estamos de acordo com esse reordenamento —, mas, parece-nos, isso é muito limitado.

Enquanto uma reestruturação da afectação das verbas e das orientações políticas não for assumida, não vejo de que modo é que podemos dinamizar a nossa agricultura, o

nosso tecido rural e, designadamente, dar corpo às pequenas explorações, explorações familiares, que constituem hoje um segmento vital para a sobrevivência do mundo rural.

E dou já um exemplo, Sr. Ministro. De acordo com os últimos dados disponíveis, 5% dos agricultores portugueses absorvem 90% das verbas do financiamento geral para a agricultura, para além de haver duas grandes regiões, como é sabido, as do Alentejo e Ribatejo, que, só por si, têm mais de 50% do conjunto das verbas.

Isto tem vindo a acentuar, cada vez mais, um fosso entre um conjunto de pequenas agriculturas, que usufruem desses benefícios e são empresarialmente competitivas, nalguns nichos do tecido rural português, e o mundo, mais geral, da agricultura familiar portuguesa, que cada vez tem têm dificuldades.

Ora bem, torna-se necessário fazer um debate sobre isto, não só no âmbito da Comunidade mas também no quadro da margem de manobra do Governo, dentro do País. E isto porque o Governo possui alguma margem de manobra para fazer algumas reorientações nesta matéria.

Diz-se: «mas sobre isto há uma linha orçamental que não se pode ultrapassar». Mesmo no quadro das limitações orçamentais, um reordenamento dos apoios, definindo — o que hoje, aliás, começa a ser uma matéria consensual na Europa — plqfonds, tectos, às ajudas às explorações com uma dimensão máxima, libertaria verbas para uma outra reorientação, no plano social, aos agricultores portugueses.

Aliás, penso, tratar-se de uma tese que o Sr. Ministro já defendeu, em tempos, ou seja, repensar a forma como •os regulamentos comunitários são utilizados, a margem de manobra que o Governo português tem para os adequar à estrutura social portuguesa, que não é propriamente a mesma dos outros países setentrionais da Europa. O que acontece é que temos, hoje, um grosso de agricultores que estão fora dos apoios e temos um grosso de fundos que em 90% são absorvidos por 5% do agricultores.

Enquanto isto não for alterado, Sr. Ministro, vamos ter aqui, permanentemente, a reprodução de políticas anteriores, que têm levado às dificuldades, penso, de grande parte do tecido fundiário português.

Outro exemplo que queria dar tem a ver com um aspecto sectorial mas não é menos importante. É o caso do leite. >

O Sr. Ministro sabe, melhor do que eu seguramente, qual a importância da pequena produção leiteira, até para o povoamento de zonas onde não há alternativas de sistemas culturais, de micro-explorações com uma ou duas cabeças de gado. E o Sr. Ministro sabe como, cada vez mais, a estrutura e recolha do leite em Portugal, através de cooperativas leiteiras, têm de se defrontar, num quadro de mercado aberto, com grandes grupos, designadamente multinacionais, que recolhem "o leite das grandes explorações melhor localizadas e, enfim, com menores custos de produção.

Assim, se o Governo não define políticas de apoios específicos às cooperativas leiteiras — e essa é a sua função — para que elas possam proceder à recolha do leite nas zonas mais difíceis do interior, onde os custos de exploração e de recolha, obviamente, são maiores, o que acontece é que as cooperativas leiteiras, com o papel fundamental que têm hoje em Portugal para proceder a. essa recolha, por razões de terem de competir no mercado com as grandes empresas multinacionais situadas no mercado português — que têm custos muito inferiores